direito de preferência inquilino
-
Livro II - Do processo de execução
.... Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas ... eventual fraude; bem como a de criar preferência para o credor que a promoveu). No prazo de até ...§ 3º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
-
Acórdão nº 0017525-86.2009.8.14.0301 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Privado, 07-08-2023
...CONTRAPROPOSTA DO LOCATÁRIO EQUIVALE A RECUSA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMÓVEL QUE JÁ PERTENCIA 50% AO COMPRADOR. INEXISTÊNCIA DE VENDA PARA ...árias para o exercício do direito de preferência, colocando o inquilino em igualdade de condições com terceiros. . . A preferência ...
-
Capital - 5ª vara cível e comercial
...MARCOS ADRIANO SILVA LEDO Juiz de Direito . body { font-size: 12pt; ... o imóvel, respeitando o direito de preferência e permitindo que os débitos fossem quitados de ...INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33). CONDIÇÕES PARA O ...
-
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 77 Assim, se todo poder emana do povo e o direito constitucional decorre de prévia decisão ..., venha a decidir que o locatário/inquilino passe a ser contribuinte do IPTU, caso a ... inferior ao de mercado, direito de preferência à subscrição de valores mobiliários de ...
-
Decisão Monocrática N° 07103004220228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2022
. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. OMISSÃO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE ARTIGOS. DEMONSTRAÇÃO DE SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. OMISSÕES INOCORRENTES. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Não há que se falar em omissão, pois o acórdão analisou toda a questão de forma devidamente fundamentada e absolutamente clara, aplicando a...
...ça, que justifica, excepcionalmente, o direito de preferência de compra de imóvel pelo ...INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33). CONDIÇÕES PARA O ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
...áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... quebra, visando respeitar a ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da Lei nº ...Embargos declaratórios opostos pelo inquilino contra Acórdão unânime. Fins exclusivos de ...
-
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
...ção com que se busca realizar o direito do credor pode, na sistemática do art. 825, ... 11 a penhora cria para o credor uma preferência, "um direito real sobre os bens penhorados", 12 ...O inquilino inadimplente pode ser jovem servidor público que ...
-
Da aplicação da Lei e do preenchimento das lacunas da Lei
... de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que ...7.º, uma ordem de preferência ao determinar, primeiro, o emprego da analogia. ... de alienação do imóvel locado, o inquilino, em igualdade de condições, preço e garantias, ...
-
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... nos primeiros semestres do curso de direito, qual seja, de que existe uma hierarquia das leis ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos . ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
-
Acórdão nº 0805522-20.2022.822.0000 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 16-01-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Direito de preferência. Princípio da execução menos gravosa. Recurso parcialmente provido. O direito de preferência para locação pode ser concedido como meio executório atípico nos termos do art. 139, IV, do CPC. Ao determinar medidas coercitivas em processo de cumprimento de sentença, deve-se observar o princípio da execução menos gravosa, buscando
...), indeferiu o pedido de parcelamento e de direito" de preferência de aluguel e determino a expediç\xC3"... locação esteja previsto apenas para o inquilino em casos de venda do imóvel, temos que, no ... -
Capital - 5� vara c�vel e comercial
... de 2023 MARCOS ADRIANO SILVA LEDO Juiz de Direito . body { font-size: 12pt; ... o imóvel, respeitando o direito de preferência e permitindo que os débitos fossem quitados de ...INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33). CONDIÇÕES PARA O ...
-
Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Recaindo mais de uma .... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
-
Acórdão nº 0963134-88.2015.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 30 de Abril de 2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ACORDO CELEBRADO ENTRE O AUTOR E A LOCATÁRIA, DEVIDAMENTE HOMOLOGADO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO À SUBLOCATÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O LOCADOR AUTORIZOU A SUBLOCAÇÃO. ILEGITIMIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS REALIZADAS. DESCABIMENTO DO PLEITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DAS MERCADORIAS ESTRAGADAS....
...assim como, pleiteou o direito de preferência na compra do aludido. bem. ...-se de eficácia real e permita ao inquilino. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA. TRIBUNAL ... -
Decisao Nº 0527543-78.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 06-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO PARA USO PRÓPRIO. REQUISITOS DO ART. 47 DA LEI 8.245/1991 PREENCHIDOS. INOCORRÊNCIA DE USUCAPIÃO EM FAVOR DO APELANTE. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ART. 35 DA LEI 8.245/1991. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Comprovada a existência do contrato de locação e o preenchimento do requisito previsto no §2º do art. 47 da Lei do Inquilinato,...
...DIREITO À INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. ... obstou o exercício do direito de preferência. Sustentou que essa ausência de notificação ... de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado ... -
Decisão da Presidência nº 100474 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Abril de 2000
...Não foi observada a preferência do inquilino na compra do prédio locado. Foi ..., primeira tendo por causa a violação do direito de preferência do inquilino e se destinado a ...
-
Decisão Monocrática nº 2008/0050229-8 de T5 - QUINTA TURMA
...LOCAÇÃO. ART. 27 DA LEI 8.245/91. INQUILINO PRETERIDO EM SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA. ...
-
Acórdãos nº 1006478-37.2016.8.26.0037 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL – Interposição contra sentença que julgou improcedente ação de indenização. Locação de imóvel. Venda do bem efetuada pelos locadores, depois de transcorrido o prazo contratual. Direito de preferência não exercido por parte da locatária. Honorários advocatícios majorados nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015. Sentença mantida. (TJSP; Apelação 1006478-37
... Direito de preferência não exercido por parte da locatária. Honorários ...ção preveja o direito de preferência do inquilino, a venda ocorre no interesse do proprietário, e não ... -
Acórdãos nº 0017049-65.2006.8.26.0286 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
Embargos de Declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Vícios não configurados. Requisitos do art. 1.022, do CPC não preenchidos. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração 0017049-65.2006.8.26.0286; Relator (a): Bonilha Filho; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2016; Data de Registro: 16/12/2016)
... da Corretora de Imóveis, conferindo o direito de preferência ao inquilino, para aquisição do imóvel locado, que havia sido ... -
Acordao N° 1312526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Rescisão. Culpa. Direito de preferência. Locatário. Multa contratual. Correção monetária. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. A rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel ocorre por culpa exclusiva do vendedor, na hipótese em que este não cumpre com seu dever legal de notificar o locatário acerca de seu direito
...1312526. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE . RESCISÃO. CULPA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL. CORREÇÃO ... em que foram informados, pelo inquilino Higor,. que este não iria sair do imóvel. ... -
Da execução por quantia certa
...Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ... Processo do Trabalho: a preferência não se aplica ao crédito trabalhista que tem o ... º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
-
Acórdão Nº 0251560-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA
...ALEGAÇÃO DE. (IN)OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DO LOCATÁRIO NO ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA. DE FATOS ...preferência do inquilino em relação à venda do imóvel locado; iii) se houve a. extinção do ... -
Seção I. Da locação em geral
.... 1 MOREIRA ALVES, José Carlos. Direito romano . Volume II. 5. ed. Rio de Janeiro: ... ou arredandor e o locatário como inquilino, rendeiro ou arrendatário. . O acordo das ... O DEBATE A RESPEITO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA – HONORÁRIOS CORRETAMENTE FIXADOS – ...
-
Acórdão Nº 0007950-43.2012.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTORA, LOCATÁRIA, QUE PEDE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS PROVOCADOS PELA DESOCUPAÇÃO ABRUPTA E FORÇADA DE IMÓVEL ALUGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FUNDADA NA FALTA DE PROVA DOS FATOS. RECURSO DA DEMANDANTE.PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES. NÃO ACOLHIMENTO. RAZÕES DO APELO QUE CONFRONTAM SUFICIENTEMENTE A FUNDAMENTAÇÃO...
...ART. 373, I, DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA, OUTROSSIM, QUE SOMENTE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de ... -
Acórdãos nº 0031996-19.2006.8.26.0224 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
Apelação – Locação não residencial Ação declaratória Direito de preferência do locatário na aquisição do bem Interesse na compra do imóvel manifestado após o prazo legal de trinta dias (art. 28 da Lei de Locação) Decadência do direito de preferência Contrato de locação não averbado na matrícula do imóvel Inexistência de requisito necessário ao exercício do direito de preferência. Segundo...
... residencial Ação declaratória Direito de preferência do locatário na aquisição do bem Interesse na compra ... aceite da proposta escoou sem manifestação do inquilino. Na reiterada jurisprudência do Colendo Superior ... -
Acórdão Nº 0037519-47.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO
...INOMINADA. PRETENSÃO. DE. ASSEGURAR. ALEGADO. DIREITO. DE. PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI. 8245/91 (LEI DO ...preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em. adquirir o imóvel locado em igualdade de ...