direito de preferência condômino
- Processo nº 2002.001.133758-0 de Setima Câmara Cível, 9 de Noviembre de 2004
-
Multipropriedade e a aplicação da regra da preferência de locação
Eduardo Moraes: Multipropriedade e a regra da preferência de locação
... em relação ao bem, a propriedade chegou a ser consagrada como direito sagrado e inviolável na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, ... condômino ao que não o é” ... Na lição do desembargador Francisco Eduardo ... -
Acórdão nº 1.0701.15.032976-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA-COMPRA E VENDA DE PARTE DE IMÓVEL - CONDOMÍNIO- AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS DEMAIS PROPRIETÁRIOS- ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1) Se os fundamentos da sentença foram suficientes para expor as razões de convencimento do Magistrado e para...
-
Acordao N° 1603863 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2022
Apelação cível. Processo civil e cível. Ação de dissolução de condomínio c/c alienação judicial de imóvel c/c arbitramento de aluguéis. Preliminar de sentença citra petita. Acolhida. Teoria da causa madura. Preliminar de inadequação da via eleita. Rejeitada. Preliminar de incorreção do valor da causa. Acolhida para sanar erro material. Direito de preferência. Preservado. Arbitramento de aluguéis.
... ACOLHIDA PARA SANAR ... ERRO MATERIAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRESERVADO. ARBITRAMENTO DE ... residindo com o condômino que usa exclusivamente o bem não afasta o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0219326-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ção judicial do imóvel, e garantido o direito de preferência da ora requerente como forma de ... ÓVEL EM CONDOMÍNIO PREFERÊNCIA CONDÔMINO AUSENTE NA HASTA PÚBLICA RENÚNCIA AO DIREITO ...
-
Processo nº 1999.001.16728 de Décima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2000
Cessao de direitos hereditarios. O direito `a heranca e' indivisivel, ate' a partilha. O herdeiro, tem, portanto, a qualidade de condomino. Nao pode ceder a sua parte a terceiro, sem observar o direito de preferencia. O herdeiro a que nao se der conhecimento da cessao podera' haver para si o quinhao cedido, depositando o preco, no prazo de seis meses. Interpretacao dos arts. 1139 e 1580 do Codigo
-
Acórdãos nº 0007412-43.2009.8.26.0009 de 20ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 9 de Noviembre de 2017
... 1.320 e 1322 do Código Civil. Direito potestativo do condômino que não deseja manter a copropriedade. Acordo proposto pela ré ... - Condômina que ainda pode exercer seu direito de preferência (art., 1.322 CC). Inteligência do artigo 1.118 ...
- Processo nº 1996.002.04750 de Primeira Câmara Cível, 25 de Febrero de 1997
-
Contornos da autonomia privada no condomínio edilício: convenção e restrição de direitos
A convenção de condomínio tem sido definida como a sua lei. Para além das teorias que tentam explicar a natureza da convenção, esta é inequivocamente o instrumento pelo qual os coproprietários regulam seus interesses. É preciso, nesse contexto, analisar a convenção sob a ótica dos valores do sistema, principalmente no que diz respeito às restrições que a convenção pode impor aos que vivem no...
... sancionatório da convenção: do condômino inadimplente ao antissocial – 4. Convenção e ... em doutrina que, por trás de cada direito real típico, há um espaço de autonomia privada ... apartamento, sem o reconhecimento da preferência para aquisição aos demais proprietários” ... -
Direito imobiliário
... Condômino em coisa indivisível - O imóvel indivisível não pode ser objeto de ... Direito de preferência entre condôminos - O artigo acima estabelece o direito de preferência ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.128007-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - ART. 1.322, DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - COISA INDIVISÍVEL - ANIMOSIDADE EXTREMA DOS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE DIVISÃO CÔMODA - ALIENAÇÃO - HASTA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
-
Acórdão nº 1.0000.19.128007-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - EFEITO SUSPENSIVO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA INTERESSE RECURSAL - ART. 1.322, DO CC/02 - OBSERVÂNCIA - COISA INDIVISÍVEL - ANIMOSIDADE EXTREMA DOS LITIGANTES - IMPOSSIBILIDADE DIVISÃO CÔMODA - ALIENAÇÃO - HASTA PÚBLICA - NECESSIDADE - PRETENSÃO RESISTIDA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS -...
-
Do condomínio em geral
... Portanto, condomínio consiste no direito de propriedade que é exercido por mais de uma ... dizer que são deveres de qualquer condômino: o dever de concorrer para as despesas de ... venda, o condômino terá direito de preferência em relação ao estranho ... O quórum exigido ...
-
Acórdão nº 1.0701.13.018623-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVISÃO - PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO - DIVÓRCIO - AUSÊNCIA DE ACORDO - ALIENAÇÃO DOS BENS - CABÍVEL - INDENIZAÇÃO POR AUSÊNCIA DE FRUIÇÃO - DEVIDA - REFORMAR SENTENÇA. Constitui a ação de divisão procedimento por meio do qual um condômino visa obrigar os demais consortes, a partilhar a coisa comum. Verificada ausência de acordo pelos bens, cabível a venda e partilha...
-
Acordao N° 1331307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-04-2021
Processo civil e civil. Alienação judicial de bens. Condomínio pro indiviso. Herança. Instituição de condomínio. Possibilidade de dissolução. Artigos 1. 320 e 1. 322 do código civil. Procedimento de jurisdição voluntária. Pretensão resistida. Inexistência. Ausência de litigiosidade. Condenção do réu no pagamento de honorários sucumbenciais. Impossibilidade. Reconvenção. Direito de preferência....
... IMPOSSIBILIDADE. RECONVENÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA ... PREVISÃO LEGAL. FALTA DE ... , em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os ... condôminos aquele ... -
Decisão da Presidência nº 1016256 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2016
... contra acórdão da Quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São ... a restrição da aquisição a outro condômino, consoante autoriza o art. 1.339, § 2º, ... , mas como também o direito de preferência dos condôminos em hipótese de locação ou ...
-
Acórdão Nº 0009716-30.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 19ª Câmara Cível, 10-07-2023
... INEXISTÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO ... DIREITO ALEGADO PELAS RECORRENTES. VENDA QUE APENAS PODE ... DE OBSERVÂNCIA AO DIREITO DE PREFERÊNCIA GARANTIDO PELO ... ARTIGO DO CÓDIGO CIVIL ... , em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e ... entre os condôminos aquele ...
-
Acórdão nº 1.0335.16.001525-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...
-
Acórdão nº 1.0335.16.001525-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...
-
Acórdão nº 1.0335.16.001525-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - BEM INDIVISÍVEL - ALIENAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - ACESSÃO - FRUTOS. 1. O condômino poderá requerer, a qualquer tempo, a alienação da coisa comum, a fim de se repartir o produto na proporção de cada quinhão quando, por circunstância de fato ou por desacordo, não for possível o uso e gozo em conjunto do imóvel indivisível, resguardando-se o direito...
-
Negócios: cautelas e garantias
... de outro modo, à mulher é assegurado o direito de defesa da meação , ou seja, de requerer ... dois contratos com o mesmo objeto, a preferência legal será daquele que foi registrado em ... Na condição de condômino do imóvel rural, com área de ... hectares, ...
-
STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
STJ concede preferência a condôminos na compra de coisa divisível
... ção nesta importante coluna, mantida pela Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo, agradecendo ao honroso convite formulado pelo ... Tratarei do direito de preferência do condômino na compra de fração de imóvel indiviso à luz do artigo 504 do CC/2002, ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: penhora e suas particularidades
... preferência para a nomeação à penhora. No entanto, nem ... dado causa à obrigação (violação de direito ou provocação de dano). Portanto, ao requisitar ... alguma, poderá afetar a quota do condômino não devedor. Por isso, o § 2º do art. 843 ...
- Decisão Monocrática Nº 5005641-69.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-05-2022
-
Acórdão nº 1.0486.17.002824-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA C/C DEPÓSITO JUDICIAL DO PREÇO C/C ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - ART. 504 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE PREFERÊNCIA EXISTENTE - REQUISITOS - CUMPRIMENTO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1) Considerando que dilação probatória seria inócua para a melhor solução da lide, o julgamento antecipado