direito de preferência condômino

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMINO. PREFERENCIA. TITULARIDADE ASSEGURADA. E A DO TEMPO DA VENDA. EXEGESE DO ART.1139, FRENTE AO ART. 1157, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. II - FUNDADA A RESCISÓRIA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 798, I, C, DO C.P.C. DE 1939, COM VISTA AO ART. 1139, DO CÓDIGO CIVIL, E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE NULO NÃO E O ACÓRDÃO QUE NEGOU AO CONDOMINO O DIREITO DE PREFERENCIA, INSPIRADO NO

AÇÃO RESCISÓRIA. CONDOMINO. PREFERENCIA. TITULARIDADE ASSEGURADA. E A DO TEMPO DA VENDA. EXEGESE DO ART.1139, FRENTE AO ART. 1157, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. II - FUNDADA A RESCISÓRIA, COM EXCLUSIVIDADE, NO ART. 798, I, C, DO C.P.C. DE 1939, COM VISTA AO ART. 1139, DO CÓDIGO CIVIL, E DE SER JULGADA IMPROCEDENTE, PORQUE NULO NÃO E O ACÓRDÃO QUE NEGOU AO CONDOMINO O DIREITO DE PREFERENCIA, INSPIRADO NO

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTONA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVADOS.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o direito depreferência do condômino deve ser exercido no momento oportuno, qualseja, no dia em que se deu a praça ou leilão. Precedentes.2. Agravo interno desprovido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Extinção de condomínio pela alienação judicial da coisa. Não há que se falar em exercício "antecipado" do direito de preferência pelo valor apontado em laudo de avaliação. Ainda, intimação do condômino que deve ser realizada conferindo-lhe tempo hábil para o exercício do direito apenas, sob pena de nulidade do ato. A lei não estabelece prazo mínimo de antecedência para...

DIREITO DE PREFERENCIA DO CONDOMINO. O PRAZO DE SEIS MESES, DO ART. 1.139, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, CORRE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONDOMINO TEM CONHECIMENTO, DIRETO E EFETIVO, DA VENDA A ESTRANHOS, POR OUTRO CONDOMINO, DE SUA PARTE EM COISA INDIVISIVEL. O ART. 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM HARMONIA COM O ART. 1.139, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, DISCIPLINA A AÇÃO DO CONDOMINO

DIREITO DE PREFERENCIA DO CONDOMINO. O PRAZO DE SEIS MESES, DO ART. 1.139, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, CORRE A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O CONDOMINO TEM CONHECIMENTO, DIRETO E EFETIVO, DA VENDA A ESTRANHOS, POR OUTRO CONDOMINO, DE SUA PARTE EM COISA INDIVISIVEL. O ART. 410 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM HARMONIA COM O ART. 1.139, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL, DISCIPLINA A AÇÃO DO CONDOMINO

• 20 Anos do código civil: perspectivas presentes e futuras

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ANULAÇÃO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CONDOMÍNIO - HERDEIRAS - DIREITO DE PREFERÊNCIA - NOTIFICAÇÃO ORAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - DESNECESSIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - QUADRO CLÍNICO DE DEPRESSÃO - ERRO SUBSTANCIAL SOBRE O NEGÓCIO JURÍDICO - FALTA DE VEROSSIMILHANÇA E COMPROVAÇÃO.- "O condômino que desejar alhear a fração ideal de bem em estado de...

• Condomínio - 2ª edição

DIREITO DE PREFERÊNCIA Compra e venda Condomínio - Condômino que vende seu quinhão a terceiro Ação declaratória de direito de preferência Bem imóvel indiviso Possibilidade de exercício do direito de preferência Inteligência do artigo 504 do Código Civil - Preço depositado em juízo Adjudicação do quinhão pelo autor Compra e venda declarada ineficaz Ação procedente - RECURSO PROVIDO  (TJSP;  Apelaçã

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ALIENAÇÃO DE COTA PARTE DE IMÓVEL PARTILHADO EM AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL DESNECESSIDADE DE VÊNIA CONJUGAL DEVER QUE CESSA COM A RUPTURA DO VÍNCULO CONJUGAL ESTABELECIMENTO DE CONDOMÍNIO ENTRE OS EX-CONSORTES OBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO OUTRO CONDÔMINO (ART. 504 DO CC) VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL RURAL POR COPROPRIETÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ARRENDATÁRIO. ART. 92, § 3º, DA LEI Nº 4.504/1964. ARRENDAMENTO DE APENAS PARCELA DO IMÓVEL INFERIOR AO MÓDULO RURAL. INDIVISIBILIDADE. ART. 65 DO ESTATUTO DA TERRA. VEDAÇÃO À CRIAÇÃO DE MINIFÚNDIOS. MICROSSISTEMA DO DIREITO AGRÁRIO. ART. 46, § 1º, DO DECRETO Nº 59.

• Direito Imobiliário: Fundamentos teóricos e práticos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA.IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. DIVISÃO DE FATO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.SÚMULAS 7 E 83/STJ.1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matériafático-probatória (Súmula 7/STJ).2. A Corte de origem, diante da especificidade do caso, decidiu emconformidade com a jurisprudência deste Tribunal. Aplicação daSúmula 83/STJ.3. Agravo interno a...

DIREITO DE PREFERÊNCIA. Venda de quinhão em coisa comum. Artigo 504 do Código Civil. Falta de comunicação a condômino. Decadência. Prazo contado a partir do registro imobiliário, salvo se houver outra prova evidente de que o condômino preterido em seu direito de preferência teve conhecimento efetivo da venda, antes do aludido registro. Decurso de prazo superior a 180 dias entre o registro...

• Manual Prático do Condomínio

HERDEIRO - CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - APELAÇÃO - COMPETÊNCIA RECURSAL - Tratando-se de ação ajuizada por herdeiro, na condição de condômino, a fim de concretizar o direito de preferência previsto no art. 1.139 do Código Civil, a competência para conhecer, processar e julgar apelação aviada contra a sentença exarada no respectivo processo é do Tribunal de Alçada, a teor do ...

• Manual de avaliação de bens imóveis

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomínio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste

CONDOMÍNIO Direito de preferência em alienação de parte ideal de imóvel Alegação de que a venda ocorreu sem a possibilidade do exercício do direito de preferência por parte do condômino-autor Pretensão de obtenção de tutela antecipada para que passe a receber os aluguéis relativos à fração alienada pela ré Descabimento Ausência de esclarecimentos concretos sobre a situação que envolve as partes...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

EMBARGOS DE DELCARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES - IMÓVEL - DIREITO DE PREFERÊNCIA - OCORRÊNCIA. 1) Nos termos do art. 504 do Código Civil Brasileiro não pode um condômino vender a sua parte a estanho, se o outro consorte a quiser; 2) A preferência para aquisição do imóvel é a pessoa que ocupa o bem, in casu, a agravada, que ali reside com o filho do casal; 2) Recurso desprovido.