direito de preferência condômino
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Decisão Monocrática nº 50001692620148210138 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOMÍNIO PRO DIVISO. INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE INDIVISÃO), É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREEMPÇÃO. NÃO HAVENDO A NOTIFICAÇÃO
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA. - DIREITO DE PREFERÊNCIA". PRAZO DECADENCIAL E DEPÓSITO DO VALOR. CONDOM\xC3" ... 504 DO CC. AO CONDÔMINO DE COISA INDIVISÍVEL (OU EM SITUAÇÃO DE ... -
Imobiliário
... Condômino tem direito de preferência na compra de imóvel ...
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Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, ...
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Imobiliário
... Cabimento em conflito de direito de vizinhança. Impedimento de continuidade da ... @Embargos à arrematação. Condômino. Ausência de intimação da praça. a de direito de preferência" ... Processo civil. Embargos à arremataç\xC3" ...
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Processo nº 1995.001.07532 de Setima Câmara Cível, 2 de Abril de 1996
Acao ordinaria. Acao ordinaria visando a anulacao de escritura de compra e venda e de todos os atos dela decorrentes. O direito de preferencia do condomino, mesmo em caso que envolva Shopping Center, ha' de ser regido pelas regras do Codigo Civil, nao podendo as partes convencionarem causas de nulidade fora das previstas em lei. Recurso desprovido. (PCM) Declaracao de voto do Des. Pestana de...
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Processo nº 2000.072.000004-0 de Décima Segunda Câmara Cível, 29 de Marzo de 2005
Reintegracao de posse. Direito se saisine. Imovel integrante de disposicao testamentaria gravado com clausula de inalienabilidade. Condominio em lotes de terreno. Cessao de direitos hereditarios por instrumento particular. Sucessao aberta. Bem imovel, art. 80, II, NCC e art. 44, III, CC/16 Necessidade de escritura publica para a validade do ato. Condomino que nao respeita o direito de preferencia
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Acórdãos nº 0011763-91.2005.8.26.0270 de 13ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 4 de Noviembre de 2015
... Melo e Outros VOTO DO RELATOR EMENTA DIREITO DE PREFERÊNCIA Condomínio Alienação de fração ideal entre ... as vendas realizadas a terceiros - Faculdade do condômino de dispor de seu quinhão, pois inerente ao seu ...
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Acordão do Terceira Turma, 23-02-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' EM IMÓVELRURAL SALINEIRO. CONTRATO DE ARRENDAMENTO CELEBRADO COM TERCEIRO.ALEGAÇÃO DE NULIDADE PELA COPROPRIETÁRIA DISSIDENTE. DESCABIMENTO.AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. NOMEAÇÃO DEADMINISTRADOR PARA O CONDOMÍNIO. NORMA DISPOSITIVA. AUSÊNCIA DENULIDADE. DIREITO DE PREFERÊNCIA. EXERCÍCIO EM CONTRADIÇÃO COM ATOANTERIOR. 'VEN
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08061360920184058201), 30-04-2020
PROCESSO Nº: 0806136-09.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LINDEMBERG MEDEIROS DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Danielle Patrícia Guimarães Mendes e outro APELADO: LAVIOLETE PATRICIA DE ARAUJO e outro ADVOGADO: Nilo Trigueiro Dantas RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Vinicius Costa Vidor EMENTA...
... direito de preferência, nos termos do art. 843, §1º, ... condômino do bem divisível, especialmente quando a penhora ... -
Acórdãos nº 1023005-83.2014.8.26.0506 de 6ª Câmara de Direito Privado, 1 de Diciembre de 2016
... Requisito somente exigível quando há mais de um condômino interessado na compra do bem, o que não é o caso dos autos Direito de preferência a ser exercido oportunamente, quando da avaliação do bem ...
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Acórdão nº 1.0000.19.155118-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-08-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não observada qualquer omissão, obscuridade ou contradição no v. acórdão embargado, devem ser rejeitados os Embargos de Declaração que visam, essencialmente, o reexame e consequente reforma da decisão contida no v. acórdão guerreado ou prequestionamento com o fito de...
... , registre-se que tal ato ainda fere o direito de preferncia na venda dos executados/agravados, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.492605-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO DE RECURSO SEQUENCIAL - PERDA DO OBJETO. Não deve ser conhecido o recurso de agravo de instrumento, quando o julgamento de seu sequencial culmina na perda do objeto recursal.
... Juiz de Direito da 23 Vara Cvel da Comarca de Belo Horizonte, Dr ... -
Alienação em leilão judicial
... judiciário, nos casos disciplinados pelo direito processual civil) 1 ... Dela se encarrega um agente ... ão, ou de exercício do direito de preferência sobre o produto da expropriação, assegurado ... condômino de bem indivisível, sua intimação prévia é ...
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Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... for preterido no seu direito de preferência, o presidente do tribunal, que expediu a ordem, ...
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Acórdão nº 1.0604.09.015069-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONDÔMINO COM USUFRUTO E DOMICÍLIO NO IMÓVEL HÁ VÁRIOS ANOS - BENFEITORIAS PRESUMIDAS - EQUIPARAÇÃO A LOCATÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA.
... - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - CONDÔMINO COM USUFRUTO E DOMICÍLIO NO IMÓVEL HÁ VÁRIOS ... PRESUMIDAS - EQUIPARAÇÃO A LOCATÁRIA - DIREITO DE PREFERÊNCIA ... - São presumidas as ... -
Das Regras Gerais da Locação Urbana. Formação, Efeitos, Extinção e Cessão da Relação Locatícia
... outros diplomas que igualmente regulam o direito de locação. Porém, com aplicações distintas ... A norma prevê o direito de preferência do locatário, conforme disposto no art. 27 ... que podem ocorrer no dia a dia do condômino. Débitos que, apresentados pelo síndico, ...
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Acórdão nº 1.0520.13.000055-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-08-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL - CONDOMÍNIO DECORRENTE DE SUCESSÃO CAUSA MORTIS - ESTADO DE INDIVISÃO DO BEM - DIREITO DE PREFERÊNCIA Verificando-se que o imóvel, ainda que divisível, encontra-se em estado de indivisão, a alienação de sua fração ideal, por um dos condóminos, só pode se dar após prévia notificação dos demais para,...
... , no caso de alienao deve ser respeitado o direito de preferncia dos demais condminos. Entretanto, ... -
Acórdão nº 1.0012.13.000956-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - IMÓVEL DE CONDOMÍNIO RURAL - INEXIGIBILIDADE DA NOTIFICAÇÃO DO CO-PROPRIETÁRIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA DE PREFERENCIA DE COMPRA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 504 DO CÓDIGO CIVIL - IMÓVEL DIVISÍVEL EM VIAS DE FATO E INDEPENDENTE DOS DEMAIS IMÓVEIS. PRECEDENTES DO STJ. - Tratando-se de imóvel já dividido e independente dos demais imóveis que compõem um imóvel...
... a sentena proferida pelo ilustre Juiz de Direito da comarca de Aiuruoca, Dr. Fernando Antonio ... -
Meios de tutela da violação do direito de preferência contratual
... , (i) do direito de preferência do locatário, previsto no artigo 33, caput, da Lei de Locações, (ii) do direito de preferência do condômino de bem indivisível, previsto no artigo 504 do Código Civil, (iii) do direito de preferência do arrendatário rural, previsto no artigo 92, § 3º, ...
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Acórdãos nº 4003918-08.2013.8.26.0577 de 8ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... do autor em detrimento do seu direito de preferência. Hipótese que levou a inúmeros conflitos com a ... óvel de alto padrão e valor, sem anuência do condômino. Responsabilidade pelos danos materiais causados. Alugueres ...
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Da propriedade imobiliária
... A propriedade é o direito real por excelência, que dá ao proprietário a ... ínio pró-indiviso não permitem que o condômino possa usucapir a fração que pertence ao outro ... : locatário que exerce direito de preferência e adquire imóvel na vigência do contrato de ...
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Acórdão nº 1.0042.14.001110-9/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL - INOCORRÊNCIA - ARTIGO 1.022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.- De acordo com o artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, omissão, obscuridade, contradição ou erro material. À ausência de quaisquer desses vícios, é imperiosa a...
... indiviso, seria necessria a observncia do direito de preferncia". Alegou a existncia de erro de ... -
Acordao N° 1438927 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Desacordo entre condôminos. Direito de preferência. Art. 1. 322 cc/02. Alienação judicial de bem imóvel comum. Decisão mantida. 1. Na disciplina do art. 1. 322 do cc/02, ?quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda,...
... DESACORDO ENTRE CONDÔMINOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ART. 1.322 CC/02 ... , em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que ... -
Decisão Nº 00088994520118200106 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 10-12-2020
... , possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório" (AgRg no Ag ... STJ, no sentido de que, pretendendo o condômino gozar de preferência na alienação de coisa ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito ... § 1º É permitida a arbitragem, na forma ... o comunicará imediatamente, de preferência por meio eletrônico, e devolverá os autos ao ... II - ao condômino a ação de divisão, para obrigar os demais ...