direito de preferência inquilino
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Acórdãos nº 1006478-37.2016.8.26.0037 de 33ª Câmara de Direito Privado, 12 de Septiembre de 2016
... Direito de preferência não exercido por parte da locatária. Honorários ... ção preveja o direito de preferência do inquilino, a venda ocorre no interesse do proprietário, e não ...
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Acórdãos nº 0017049-65.2006.8.26.0286 de 26ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... da Corretora de Imóveis, conferindo o direito de preferência ao inquilino, para aquisição do imóvel locado, que havia sido ...
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Da execução por quantia certa
... Em direito compromete-se a forma em prol da clareza. É ... Processo do Trabalho: a preferência não se aplica ao crédito trabalhista que tem o ... º Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Lei nº 5.925 de 01/10/1973. RETIFICA DISPOSITIVOS DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973, QUE INSTITUIU O CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
... impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, dilatar o julgamento da lide, será ... j) do proprietário ou inquilino de um prédio para impedir, sob cominação de ... § 4º Se o credor não exercer a preferência a que se refere o artigo 637, o concorrente, cuja ...
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Acordao N° 1312526 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Apelação cível. Direito civil. Contrato de cessão de direitos de imóvel. Rescisão. Culpa. Direito de preferência. Locatário. Multa contratual. Correção monetária. Dano moral. Honorários advocatícios. 1. A rescisão de contrato de cessão de direitos de imóvel ocorre por culpa exclusiva do vendedor, na hipótese em que este não cumpre com seu dever legal de notificar o locatário acerca de seu direito
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS DE ... RESCISÃO. CULPA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. LOCATÁRIO. MULTA CONTRATUAL ... CORREÇÃO ... em que foram informados, pelo inquilino Higor, ... que este não iria sair do imóvel ... -
A dinâmica da vizinhança
... em um loteamento fechado, nem obter direito exclusivo de uso sobre as áreas públicas ... de proprietário, comodatário, inquilino, possuidor, cessionário ou outro ... comunicado previamente e que, de preferência ...
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A dinâmica da locação
... ilusório acreditar que o papel garante o direito de quem contrata. Isto só acontece em filmes e ... realizado entre as partes – inquilino e senhorio – e não, necessariamente, com quem ... O direito de preferência do locatário, na hipótese de venda do imóvel, ...
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Acórdão Nº 0251560-54.2020.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 12-07-2023
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA (VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE RECURSAL). REJEITADA. CONTRATO DE CESSÃO TEMPORÁRIA DE USO DE ESPAÇO EM SHOPPING CENTER. NATUREZA JURÍDICA DE CONTRATO ATÍPICO DE LOCAÇÃO NAS RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E EMPREENDEDORES DE SHOPPING CENTER. PREVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES LIVREMENTE PACTUADAS. INCIDÊNCIA DO ART. 54 DA
... ALEGAÇÃO DE ... (IN)OBSERVÂNCIA DA GARANTIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA ... DO LOCATÁRIO NO ATO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. EXISTÊNCIA ... DE ... preferência do inquilino em relação à venda do imóvel locado; iii) se houve a ... extinção do ... -
Da prescrição e da decadência
... ão , através da qual o titular do direito adquire a propriedade dos bens, com o passar do ... meses para exercitar seu direito de preferência não poderá ser suspenso, pois trata-se de prazo ... do direito de preferência que tem o inquilino a partir da data do registro do título ...
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Acórdão Nº 0007950-43.2012.8.24.0019 do Quarta Câmara de Direito Civil, 29-10-2020
... ART. 373, I, DO CPC/2015. EVENTUAL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA DA LOCATÁRIA, OUTROSSIM, QUE SOMENTE ENSEJARIA INDENIZAÇÃO POR PERDAS E ... requisitos para que o direito de preferência seja exercido pelo inquilino que tenha interesse em adquirir o imóvel locado em igualdade de ...
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Acórdão Nº 0037519-47.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR ... INOMINADA ... PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI ... 8245/91 (LEI DO ... preferência seja exercido pelo inquilino" que tenha interesse em ... adquirir o imóvel locado em igualdade de condi\xC3" ... -
O caso dos transplantes de órgãos humanos (Lei n. 9.479/68). Omissão do poder regulamentador e mandado de injunção
... ão prometeu assegurar aos trabalhadores o direito de ‘integração na vida e no desenvolvimento ... civil, contemplamos o direito de preferência do inquilino na aquisição do imóvel que ocupa, ...
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Acórdãos nº 0031996-19.2006.8.26.0224 de 30ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
... residencial Ação declaratória Direito de preferência do locatário na aquisição do bem Interesse na compra ... aceite da proposta escoou sem manifestação do inquilino. Na reiterada jurisprudência do Colendo Superior ...
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Acórdão nº 2006/0222255-2 de T5 - QUINTA TURMA
... ção da locatária para exercer o direito de preferência de aquisição do imóvel o e ... de preferência concedido pela lei ao inquilino. Constituíram anexos ao contrato de locação ...
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Acórdãos nº 0037599-05.2012.8.26.0405 de 27ª Câmara de Direito Privado, 9 de Febrero de 2018
... 03990 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Direito de preferência exercido pelos locatários após 30 dias. Preço para ... ÓRIA Alegado desrespeito a direito de preferência do inquilino A faculdade de o locatário haver para si o imóvel locado, no ...
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Acórdão nº REsp 1193992 / MG de T3 - TERCEIRA TURMA
... DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA ... 2. Aceita a proposta pelo inquilino, o locador não está obrigado a vender a coisa ... vazia, porque viola o direito de preferência do locatário por via oblíqua. Confira-se a ...
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Acórdão nº 0004038-87.2011.8.05.0088 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 10 de Agosto de 2016
... não sendo a matéria exclusivamente de direito, onde basta ... ao juiz apenas a interpretação ... renúncia ao direito de preferência dos locatários, enviou no dia 26/09/2011 mail ... qualquer direito a receber aluguéis do inquilino do Apelante, eis que a ... negociação não se ...
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Acordao N° 1227660 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cumprimento de contrato e reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Locatário. Direito de preferência. Desistência do negócio. Aquisição por terceiro. Coação e simulação. Não comprovação. Reforma no imóvel. Benfeitoria não necessária. Ausência de responsabilidade do locador vendedor. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Mostra-se legítima a desistência
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E ... LOCATÁRIO. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO POR ... ção ao direito de preferência do inquilino assegurado na Lei ... de Locações. Ademais, a ... -
Acordao N° 1227657 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Apelação cível. Direito civil. Ação de cumprimento de contrato e reparação de danos. Compra e venda de imóvel. Locatário. Direito de preferência. Desistência do negócio. Aquisição por terceiro. Coação e simulação. Não comprovação. Reforma no imóvel. Benfeitoria não necessária. Ausência de responsabilidade do locador vendedor. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 1. Mostra-se legítima a desistência
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONTRATO E ... LOCATÁRIO. DIREITO DE ... PREFERÊNCIA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO. AQUISIÇÃO POR ... ção ao direito de preferência do inquilino assegurado na Lei ... de Locações. Ademais, a ... -
Acórdão nº 0001483-53.2008.8.05.0072 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 22 de Febrero de 2017
... direito a retenção, seja por benfeitorias, seja por ... Aduz sonegação do direito de preferência para ... aquisição do imóvel, pactuado na ... real e permita ao inquilino haver para si o imóvel ... locado e vendido ...
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Contestação
... e na exposição dos motivos de fato e de direito do porquê da resistência à pretensão ... óprios autos da ação principal, de preferência em preliminar de contestação ... O fato ... sobre os bens móveis que o rendeiro ou inquilino tiver guarnecendo o mesmo prédio, pelos ...
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Acórdão Nº 0001963-27.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-01-2023
... DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO ... 17 E 18/CPC. NÃO ... excluído expressamente direito de preferência do inquilino em casos de perda da propriedade por ...
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Do processo de execução
... executivo extrajudicial demonstra que o direito já se encontra acertado, razão pela qual para o ... adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Recaindo mais de uma ... Se o imóvel estiver arrendado, o inquilino pagará o aluguel diretamente ao exequente, salvo ...
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Acórdão nº 70292 de 2ª Turma, 19 de Noviembre de 1973
LOCAÇÃO. PREFERENCIA DO INQUILINO A COMPRA DO IMÓVEL. AÇÃO DE PERDAS E DANOS JULGADA PROCEDENTE POR HAVEREM AS INSTANCIAS ORDINARIAS CONCLUIDO, A LUZ DAS PROVAS, NÃO TER O LOCADOR NOTIFICADO PREVIAMENTE O LOCATARIO PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERENCIA. IRREVISIBILIDADE DE TAL CONCLUSÃO NA VIA EXTRAORDINÁRIA. (SÚMULA 279) E INOCORRENCIA, IPSO FACTO, DO PRETENDIDO DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. RECURSO
COMPRA E VENDA, IMÓVEL, LOCAÇÃO, DIREITO DE PREFERENCIA, VIOLAÇÃO ... PERDAS E DANOS, ... -
Acórdão Nº 0016086-60.2018.8.16.0045 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-11-2022
... TODO O PROCESSO DE NEGOCIAÇÃO COM INQUILINO E VENDA DO ... BEM. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO ... comunicar o locatário, respeitando o direito de preferência para compra do ... referido ...