direito de propriedade código civil
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DEC 3079 de 15/09/1938 - DECRETO. REGULAMENTA O DECRETO-LEI NÚMERO 38, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1937, QUE DISPÕE SOBRE O LOTEAMENTO E A VENDA DE TERRENOS PARA PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES.
... a) descrição minuciosa da propriedade loteada, da qual conste a denominação, área, ... quanto aos títulos que, anteriormente ao Código Civil, não estavam sujeitos á transcrição; ... a impugnação que não vier fundada num direito" real devidamente comprovado de acordo com legisla\xC3" ...
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LEI 9785 de 29/01/1999 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941 (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA) E AS LEIS 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973 (REGISTROS PUBLICOS) E 6.766, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1979 (PARCELAMENTO DO SOLO URBANO).
... "I - título de propriedade do imóvel ou certidão da matrícula, ressalvado ... ao qual se atribui, para todos os fins de direito, caráter de escritura pública, não se ... 134 do Código" Civil ... § 4º A cessão da posse referida no \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0131486-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL". AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO ... EM\xC2" ... CÓDIGO DE ... registro da propriedade" do veículo, no prazo de trinta dias, nos\xC2" ... direito ...
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Acórdão nº 2011/0034566-4 de T4 - QUARTA TURMA
... DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), POR EMPRESA ... causa prevista no artigo 884 do Código" ... Civil, é fundada nos elementos\xC2" ... direito" exclusivo de uso da marca mista\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0025832-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. AÇÃO ANULATÓRIA. ... do valor venal, as vagas cuja propriedade não se encontre vinculada às ... da autora, por entender que o direito de exploração comercial das vagas ... à ofensa ao art. 33 do Código Tributário Nacional ...
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Acórdão Nº 0301916-45.2017.8.24.0005 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-11-2022
... cumprimento dos requisitos objetivos e subjetivos aquisio de propriedade.Alega ser proprietria do apartamento n. 804, do Edifcio Montanha do Vale, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6014, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1973. Adapta Ao Novo Codigo de Processo Civil as Leis que Menciona.
... , desde que, inscritos a qualquer tempo, atribuem aos compromissos direito real oponível a terceiros, e lhes conferem o direito de adjudicação ... extrajudicial do bem alienado fiduciariamente e consolidará a propriedade a posse plena e exclusiva nas mãos do proprietário fiduciário ...
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Acórdão nº 2011/0124395-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE PROPRIEDADE". DOAÇÃO FEITA A SÃO SEBASTIÃO.\xC2" ... (inteligência do art. 112 do Código" Civil de 2002) ... 2. \"A Mitra Diocesana \xC3"é, em face do Direito Canônico, a representante legal de ...
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Acórdão nº 2010/0054389-4 de T4 - QUARTA TURMA
... : LUIZ AUGUSTO GARCIA ... PROCESSO CIVIL ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil ... - a satisfação do direito do credor -, ostentando ... aquisição da propriedade ...
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Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...
... autorizadas pelo requerente em sua propriedade (doc. n 40), o que foi confirmado no julgamento ... O art. 1.228 do Cdigo Civil determina que o proprietrio detm a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que injustamente ... -
Acórdão nº 1.0000.21.085220-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO - CONDÔMINO INADIMPLENTE - RESTRIÇÃO DE ACESSO DOS CONVIDADOS - DETERMINAÇÃO CONTIDA EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO - ABUSIVIDADE - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1.É dever legal do condômino arcar com o pagamento das despesas condominiais, na porção de sua fração ideal. 2. Não pode o condomínio impor aos condôminos inadimplentes sanções diversas daquelas previstas no Código...
... autorizadas pelo requerente em sua propriedade (doc. n 40), o que foi confirmado no julgamento ... O art. 1.228 do Cdigo Civil determina que o proprietrio detm a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reav-la do poder de quem quer que injustamente ... -
Acórdão nº 2010/0017133-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL ... Código ... atos-regras geradores de direito ...
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Acórdão nº 2015/0266462-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO EMPRESARIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. IDENTIDADE ENTRE A MARCA NOMINATIVA "TRUSSARDI" REGISTRADA NO BRASIL E A MARCA REGISTRADA NA ITÁLIA, QUE SE TORNOU NOTORIAMENTE CONHECIDA EM TERRITÓRIO NACIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO....
... : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE" INDUSTRIAL ... RECORRIDO ... : OS MESMOS\xC2" ... violação do art. 535 do Código de Processo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149127320194058100), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0814912-73.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANA CLAUDIA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal George Marmelstein Lima EMENTA: APELAÇÃO. CIVIL. PAR. CEF. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FALTA DE...
... ência de contrato de arrendamento de propriedade" fiduciária do imóvel em questão firmado junto \xC3" ... petitória, que discute essencialmente o direito de propriedade, só podendo ser utilizada pelo ... de propriedade, o artigo 1228 do Novo Código Civil dispões que: "Art. 1.228. O proprietário ... -
Em vigor
Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004. Dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
... ério dos Transportes, Portos e Aviação Civil deverá divulgar trimestralmente, por meio da ... Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional ... § 2º Nos casos ... atos firmados entre pessoas jurídicas de direito público externo celebrados e aprovados pelo ... , desde que tal embarcação seja de propriedade de uma empresa brasileira de investimento na ...
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Acórdão nº 2013/0325102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE 50% DA NUA ... PROPRIEDADE ... PRECEDENTES. ... USUFRUTO. ... O DIREITO ... DO USUFRUTUÁRIO ... GARANTIDO ... CÓDIGO ... CIVIL. LITIGÂNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0114268-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO MINERÁRIO E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTOR AMPARADO POR ALVARÁ DE PESQUISA. LAVRA CLANDESTINA E ILÍCITA DA ÁREA POR TERCEIRO. DIREITO À PROTEÇÃO DA LAVRA. DIREITO DE PRIORIDADE. PREJUÍZO. REPARAÇÃO DEVIDA. 1. Demanda em que se discute a proteção contra exploraç
... : ARLINDO FRARE NETO E OUTRO(S) ... DIREITO ... propriedade do produto da lavra ... acesso aos recursos minerais, o Código de Mineração utiliza-se do ... -
Acórdão nº 2014/0211185-9 de T5 - QUINTA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ... Código de ... apuração dos crimes contra a propriedade ...
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Acórdão Nº 0700071-55.2017.8.01.0003 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 04-02-2020
... : Direito Civil ... EXTRAORDINÁRIA ... AQUISIÇÃO DA ... DIREITO INTERTEMPORAL. CÓDIGO CIVIL DE 1916. APLICAÇÃO ... DAS DIRETRIZES ... meio de aquisição da propriedade pela posse continuada, durante certo decurso ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... 23, nº 2, do Código Comercial; se nos livros do devedor, será êste ... os poderes previstos na lei processual civil ... Art. 32. São considerados representantes ... transcrições de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou ...
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Acórdão nº 2010/0105106-6 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSO CIVIL". RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.\xC2" ... artigo 1.102-A do Código ... acerca do direito ... propriedade ...
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Acórdão Nº 1268531 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-06-2021
... REGIMENTAL ... EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEMOLIÇÃO DE ... IMÓVEL ... ALEGADA APLICAÇÃO RETROATIVA DO ... CÓDIGO FLORESTAL (LEI 4.771/65). NECESSIDADE DE REEXAME ... VIOLAÇÃO AO ... DIREITO DE PROPRIEDADE, AO DIREITO ADQUIRIDO, AO ATO ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Tribunal de Justiça dentre os juízes de direito; ... II ? por nomeação do Presidente da ... , nos casos previstos na lei processual civil e por motivo de parcialidade partidária, ... § 2º Não se pode usar propriedade ou habitação de candidato, nem de parente ...
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Medida Provisória nº 2.183-56 de 24/08/2001. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.365, DE 21 DE JUNHO DE 1941, DAS LEIS 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 8.177, DE 1 DE MARÇO DE 1991, E 8.629, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1993, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... único. Extingue-se em cinco anos o direito de propor ação que vise a indenização por ... a período anterior à aquisição da propriedade ou posse titulada pelo autor da ação." (NR) ... 20 do Código de Processo Civil, não podendo os honorários ...
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Acórdão nº 2012/0048523-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL". ART. 535 ... DO CPC. ALEGAÇÕES \xC2" ... AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE. ... SUSPENSÃO ... Código ...