direito de visitas do pai
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... direito público ou privado que instala e mantém a unidade e os recursos humanos ... VISITAS A ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO ... DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO ... Art. 67. A ...
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Vitória da conquista - 1ª vara de família sucessões, órfãos, interditos e ausentes
... 344 do nCPC, ficando lhe assegurado o direito de examinar o conteúdo vestibular a qualquer tempo, já que o feito ... : [Família, Alimentos, Fixação, Guarda, Regulamentação de Visitas, Tutela Provisória, Liminar, Alienação Parental] ... AUTOR: ANDRESSA ...
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Acordão do Quinta Turma, 18-02-2020
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS EASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NASENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PACIENTE PAI DE CRIANÇAMENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. IMPRESCINDIBILIDADE NÃODEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. POSSIBILIDADE DERECEBER VISITAS DO FILHO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEMCONCEDIDA...
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Acórdão Nº 5008110-25.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 01-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DISCUSSÃO INCIDENTAL INERENTE A ALIENAÇÃO PARENTAL. DECISÃO RECORRIDA QUE SANCIONOU A AGRAVANTE (GENITORA) PELA PRÁTICA DE ATOS DE ALIENAÇÃO, ESTIPULANDO MULTA DE QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS. APLICAÇÃO DA SANÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA. MULTIPLICIDADE DE ATOS CAPAZES DE GERAR NA FILHA COMUM DO CASAL SENTIMENTOS NEGATIVOS...
... Requereu a intimação da genitora para respeitar o direito às visitas, sob pena de multa; a intimação da genitora para informar seu endereço; a oitiva da infante; a modificação da guarda.[ ... ]No Evento 84, não ... -
Pojuca - Vara c�vel
... Lado outro, deve ser conferido à genitora o exercício do direito de visitas, pois aquele que não detém a guarda tem o direito de conviver ...
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Decisão Monocrática nº 50014849120158210029 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 07-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. PROIBIÇÃO DE CONTATO E APROXIMAÇÃO. SUSPEITA DE ABUSO SEXUAL POR PARTE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. MEDIDA QUE MELHOR ATENDE A PROTEÇÃO E INTERESSE DA MENOR. Em observância ao princípio da proteção integral da criança e do adolescente, existindo fundada suspeita de que a criança foi vítima de abuso sexual...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA PROTETIVA. PROIBIÇÃO DE CONTATO ... 279/283) são no sentido de que o genitor comece com as visitas graduais ... Os atuais guardiões tentam afastar o apelante da filha ... -
Camaçari - 2ª vara de família
... André de Souza Dantas Vieira ... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... Trata-se de Açaõ de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas, promovida por ANDRÉ SILVA DOS SANTOS, em face de ENZO RAPHAEL SILVA ...
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Curaçá - Vara cível
... Adrianno Espíndola Sandes ... Juiz de Direito em Substituição ... body { font-size: 12pt; font-family: ... ção celebrada pelos requerentes quanto à guarda , regime de visitas e ao pagamento de alimentos em favor do filho menor dos transigentes ...
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Juazeiro - 1� vara de fam�lia, �rf�os, sucess�es e interditos
... com tal diploma, “ a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as ... DE JUAZEIRO DECISÃO 8003633-12.2023.8.05.0146 Regulamentação De Visitas Jurisdição: Juazeiro Requerente: J. M. D. S. Advogado: Marcelo Amaral ...
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Feira de santana - 1ª vara de família, sucessões,órfãos, interditos e ausentes
... Kátia Regina Mendes Cunha ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... , a representante legal dos menores requer a regulamentação das visitas do genitor aos seus filhos, sem prejuízo da guarda compartilhada já ...
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Riachão das neves - Vara cível
... MARLISE FREIRE ALVARENGA ... Juíza de Direito em Substituição ... Assinatura digital ... body { ... Trata-se de AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ajuizada por Margarida MARGARIDA DOS SANTOS ...
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Acordao N° 1343646 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-05-2021
Direito civil. Direito de família. Apelação. Regulamentação de visitas paternas. Acordo das partes. Possibilidade. 1. Apelação interposta em face da sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida para deferir a guarda compartilhada da menor, tendo como lar de referência o materno; regulamentar as visitas do pai à filha menor e arbitrar os alimentos devidos pelo genitor. 3....
... Desembargador SANDOVAL OLIVEIRA ... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... -
Acordao N° 1375252 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-09-2021
Civil e processual civil. Ação de divórcio litigioso, partilha de bens, c/c guarda e alimentos. Composição da regulamentação da guarda e regime de convivência no transcurso da lide. Controvérsia acerca da partilha dos bens e alimentos a serem fomentados pelo pai aos filhos. Ex-consortes. Objeto. Partilha do patrimônio comum adquirido na constância do vínculo conjugal. Casamento. Regime de bens....
... destina-se a assegurar o direito ou o resultado útil do processo, desde que satisfeitos os requisitos ... filhos em favor da mãe, a regulamentação do direito de visitas do pai e o arbitramento de alimentos a ... serem fomentados pelo genitor ... -
Capital - 7ª vara de família
... ROSA FERREIRA DE CASTRO ... Juíza de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... - Assunto : [Alimentos, Fixação, Guarda, Regulamentação de Visitas] ... AUTOR: JESSICA DA SILVA PIRES ... REU: EVANGIVALDO MEIRELES ...
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Chorrochó - Vara cível
... PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA ... JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CHORROCHÓ - BA ... PROCESSO N. 0000302-57.2013.8.05.0002 ... exercia a guarda unilateral de fato do menor com direito a visitas do pai e pagamento de pensão alimentícia, conforme Termo de Acordo junto ...
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Macarani - Vara c�vel
... Na audiência de instrução ficou determinado que o genitor teria direito, por ora, de visitar sua filha na residência da avó paterna, a pedido da ... A audiência em que ficou decidido o direito de visitas do pai foi realizada no dia 01.06. Estamos no dia 15.06 e a genitora ainda ...
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Acórdãos nº 2085570-85.2021.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2022
... O embargante alega omissão, questionando se as visitas que serão de forma assistida serão realizadas em ambiente externo ou na casa da genitora. É o relatório. No ...
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Capital - 3� vara de fam�lia
... Digital (Lei Federal 11.419/2006) Antônio Mônaco Neto Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... do menor vem sendo exercida pela genitora, reservado o direito de visitas ao genitor. Salientou a autora que o divorciando tem um processo de ...
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Decisão Monocrática Nº 4011025-69.2018.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-04-2020
... ÓRIO AGRAVADO QUE CONCEDEU A GUARDA PROVISÓRIA DO FILHO DAS PARTES DE FORMA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA E DETERMINOU O DIREITO DE VISITAS DO PAI. INSURGÊNCIA DO GENITOR RESTRITA AO PONTO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO PARCIAL FIRMADO ENTRE AS PARTES EM AUDIÊNCIA ...
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Serrinha - 1� vara de feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... “a” da Lei nº 11.419/06) LISIANE SOUSA ALVES DUARTE JUÍZA DE DIREITO A1 ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New ... sua guarda, tendo sido, inicialmente, regulamentado o direito de visitas do pai (evento 420488725). A situação posta nos autos não se adequa aos ...
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Irará - Vara cível
... ELY CHRISTIANNE ESPERON LORENA ... Juíza de Direito ... Anexo 1- Recomendação Nº 1 de 15/12/2015 do Conselho Nacional de ... GUARDA CUMULADA COM ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS ... 1. Defiro à parte autora, PROVISORIAMENTE, o benefício da ...
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Capital - 7ª vara de família
... provisória do filho do casal em seu favor e de se regularizar o direito de visitas do pai ao menor ... No ID nº 83797895, deferi, em favor ...
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Acórdãos nº 1003950-11.2021.8.26.0019 de 8ª Câmara de Direito Privado, 25 de Marzo de 2022
... : ALICE PORFIRIO FIRMINO E OUTROS (MENORES, REP) APELADO: JOELSON FELIPE FIRMINO SLB APELAÇÃO REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C.C. ALIMENTOS SENTENÇA PROCEDENTE APELAÇÃO DOS AUTORES PEDIDO DE FIXAÇÃO DE MULTA PELO ALEGADO ...
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Capital - 6ª vara de família
... MAURÍCIO ANDRADE DE SALLES BRASIL ... JUIZ DE DIREITO ... body { font-size: 12pt; font-family: "Times New Roman"; ... Aduz a requerente que, no exercício do direito de visitas ao filho, teria descumprido as medidas protetivas de urgência decretadas ...
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Acórdão nº 2009/0031172-0 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. GUARDA. MODIFICAÇÃO. GENITORES. DISPUTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROVAS. REEXAME. SÚMULA N. 7 DO STJ. JULGAMENTO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO. DISSÍDIO APRESENTADO. DESCABIDO. QUESTÃO NÃO ABORDADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. HONORÁRIOS. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. SÚMULA N. 7...
... EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. DIREITO DE CONVIVÊNCIA MATERNO-FILIAL, CONSOANTE O DISPOSTO NOS ARTS. 227, DA ... MULTA E INDENIZAÇÃO MANTIDAS. DECISÃO CORRETA. DIREITO DE VISITAS. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE ...