direito do inquilinato
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Acórdão Nº 0314053-21.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... A propósito dos deveres dos locadores, disciplina o art. 22 da Lei do Inquilinato, verbis: "Art. 22. O locador é obrigado a: I - entregar ao locatário o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; [ ... ] X - ...
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Acórdão Nº 0309223-12.2015.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Civil, 27-05-2021
... A propsito dos deveres dos locadores, disciplina o art. 22 da Lei do Inquilinato,verbis: "Art. 22. O locador obrigado a: I - entregar ao locatrio o imvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina; [ ... ] X - pagar as ...
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Acórdão nº 1.0000.19.061832-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2019
EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO-RESIDENCIAL. MORTE DO LOCADOR. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS AOS HERDEIROS. INTELIGÊNCIA DA NORMA DO ARTIGO 10 DA LEI Nº. 8.245/91. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR. DESOCUPAÇÃO COMPULSÓRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Os requisitos exigidos...
... Juiz de Direito da 1 vara cvel da comarca de Ipatinga, que nos autos da ao de despejo por ... por denncia vazia, so aqueles do artigo 59, 1, VIII da Lei do Inquilinato, quais sejam: O depsito de cauo em valor equivalente a trs meses de ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ASSINADO - RECONHECIMENTO EM PARTE DA RELAÇÃO PELO RÉU - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não é permitida a produção de provas oportunamente requeridas e necessárias à elucidação de fatos controvertidos. Mesmo sendo em sua...
... , entendo que a prova oral deve ser realizada para assegurar o direito de prova do recorrente, alm de se viabilizar a busca da verdade real dos ... -
Acórdão nº 1.0000.22.080458-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-11-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO ASSINADO - RECONHECIMENTO EM PARTE DA RELAÇÃO PELO RÉU - PROVA ORAL - INDEFERIMENTO - NECESSIDADE. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando não é permitida a produção de provas oportunamente requeridas e necessárias à elucidação de fatos controvertidos. Mesmo sendo em sua...
... , entendo que a prova oral deve ser realizada para assegurar o direito de prova do recorrente, alm de se viabilizar a busca da verdade real dos ... -
Acórdão Nº 5020675-21.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... A mais importante dessas inovaes se refere falta de pagamento, o que se reclamava desde a promulgao desta lei do inquilinato.[ ... ]A natureza dessaliminar,de natureza cautelar evidente, aproxima-se das liminares concedidas nas aes possessrias. Aqui, como l, antecipa-se o ...
- Acórdão Nº 0314186-81.2016.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Civil, 31-01-2022
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Decisão Monocrática Nº 0157678-14.2015.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE BENFEITORIAS. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. SÚMULA 335, DO STJ. ART. 35, LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E
... RETENÇÃO E DE INDENIZAÇÃO DAS BENFEITORIAS ... ÚTEIS E NECESSÁRIAS. VALIDADE. SÚMULA 335, DO STJ ... ART. 35, LEI DO INQUILINATO. PRECEDENTES DESTA ... DESPROVIDO ... APELATÓRIO ... INTEGRALIDADE ... 01. A recorrente objetiva ter assegurada sua manutenção na ... posse do ... -
Acórdão Nº 5012257-11.2019.8.24.0018 do Sétima Câmara de Direito Civil, 03-12-2020
... NOTIFICAO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAO NO PRAZO DE TRINTA DIAS. DENNCIA VAZIA. POSSIBILIDADE. INTELIGNCIA DO ARTIGO 57 DA LEI DO INQUILINATO. MANUTENO DO DESPEJO QUE SE IMPE. II) AVENTADA NULIDADE DA CLUSULA CONTRATUAL DE RENNCIA AO DIREITO DE RESSARCIMENTO PELAS MELHORIAS REALIZADAS NO ...
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Acórdão Nº 0709282-02.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 25-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA LOCATÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO DEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AÇÃO DE DESPEJO COM FUNDAMENTO EM DENÚNCIA VAZIA. DESNECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA PELO LOCADOR. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCABIMENTO DE DISCUSSÃO...
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE ... DESPEJO ... -
Decisão Monocrática Nº 0040379-42.2013.8.06.0112 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 06-06-2018
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. APELAÇÃO EM AÇÃO RENOVATÓRIA PROVIDA. RECONHECIMENTO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 51 DA LEI DE LOCAÇÃO. SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO DE DESPEJO BASEADA EM FALSA PREMISSA. DESCONSTITUIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO DA AÇÃO DE
... RELATORA: DESA. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES ... EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LEI DO ... INQUILINATO ... RECONHECIMENTO ... COMERCIAL ... RENOVATÓRIA ... PREENCHIMENTO ... REQUISITOS OBJETIVOS DISPOSTOS NO ART. 51 DA ... LEI DE LOCAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0393987-26.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 12-09-2017
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA. PARA QUE SE OPERE A PREFERÊNCIA NECESSÁRIO A AVERBAÇÃO DO CONTRATO LOCATÍCIO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL. A FALTA DA ANOTAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENUNCIA VAZIA ... CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 57 DA LEI DO INQUILINATO ... LOCAÇÃO COMERCIAL POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE ... ALEGAÇÃO DE SUPOSTA NULIDADE ANTE O DESCUMPRIMENTO DO DIREITO ... DE ... -
Acórdão Nº 5003396-29.2021.8.24.0030 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... Inquilinato (Lei n. 8.245/91) prevê que "os recursos interpostos contra as sentenças terão efeito somente devolutivo", em dispositivo que não foi revogado ...
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Acórdão Nº 0104931-82.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 25-09-2019
... EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE CONSIGNAÇÃO. LEI DO INQUILINATO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 67, II, ... DA LEI Nº 8.245/91. DEPÓSITO NÃO REALIZADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO ... SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ...
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Acórdão Nº 0046651-76.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 02-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES DO RECORRENTE EM PRIMEIRO GRAU NO CORROBORANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. RÉU QUE NÃO SEAPELAÇÃO
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. LEI DO INQUILINATO. AÇÃO DE ... DESPEJO ... -
Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... financeiros e de capitais, num processo em que a noção de direito de propriedade vai se amoldando às novas necessidades da sociedade, ... @@3.6 O shopping center e a Lei do Inquilinato ... O artigo 52 da Lei do Inquilinato trata das hipóteses em que o ...
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Acórdão Nº 0804211-88.2018.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-03-2019
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E ... PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NOS ... AUTOS ... RECONHECIDA PELO MESMO EM SEDE DE AUDIÊNCIA. LEI DO ... INQUILINATO Nº 8.245/91. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA ... DESOCUPAÇÃO É MEDIDA ...
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Acordao N° 1707013 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Apelação civil. Direito civil. Lei do inquilinato. Locação. Imóvel residencial. Alienação no curso do processo. Denúncia do vínculo pelo novo proprietário. Registro de cláusula de manutenção do contrato na matrícula do imóvel. Não demonstrada. Possibilidade de denúncia. Indenização por benfeitorias. Renúncia expressa. Súmula 335 do superior tribunal de justiça. Possibilidade. Recurso conhecido e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. LEI DO INQUILINATO. LOCAÇÃO. IMÓVEL ... RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO ... -
Acórdão Nº 5045184-16.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 17-05-2022
... Tudo leva a crer, contudo, que a interpretao ampliativa, permitindo outras modalidades de cauo, encontrar amparo nos julgados" (Lei do inquilinato comentada. 10 ed. So Paulo: Atlas, 2010.p. 273).De qualquer sorte, na questo em debate, de pouca relevncia a citada cauo ser real ou o equivalente a ...
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Acórdão Nº 5001346-66.2021.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 05-04-2023
... INQUILINATO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - PRELIMINAR INACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. Inexistindo condições de pagar as despesas ...
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Acórdão nº 1009258-34.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 26-07-2023
RAI nº 1009258-34.2023.8.11.0000AGRAVANTE: JATOBA LOCACAO DE IMOVEIS E EQUIPAMENTOSLTDA - MEAGRAVADOS: SHOPMAR COMERCIO E INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA e SOARES & AGUIAR SOARES LTDAE M E N T ARECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA – LOCAÇÃO COMERCIAL - TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA – AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA DA EXISTÊNCIA DA AÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS -AMPARO LEGAL - ARTIGO 167 DA LEI DE...
... Inquilinato, maculando a tutela de urgência concedida na origem.- ... R E L A T Ó R I O ... R E L A T Ó ... -
Decisão Monocrática Nº 0052317-04.2020.8.06.0075 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 19-10-2022
... Apelado: São Francisco de Assis Comércio de Combustíveis Ltda ... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEI DO ... INQUILINATO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EM ... PAGAMENTO ... RECONHECIMENTO ... CONCOMITANTE ... DE DESPEJO VISANDO ... LITISPENDÊNCIA ... IMÓVEL POR ...
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Decisão Monocrática Nº 0852114-47.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 02-09-2020
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DECONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO).CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO DETERMINADO. ATIVIDADE COMERCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 3 (TRÊS) ANOS. SOMATÓRIO DE PRAZOS DE LOCAÇÃO SUPERIOR A 5 (CINCO) ANOS. CUMPRIMENTO REGULAR DO CONTRATO. PROVA DE QUITAÇÃO DE IMPOSTO INERENTE AO IMÓVEL.
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE ... CONTRATO DE LOCAÇÃO. IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. ART. 51 E 71 DA LEI ... 8245/91 (LEI DO INQUILINATO) ... CONTRATO ESCRITO E POR PRAZO ... DETERMINADO. ATIVIDADE COMERCIAL POR PERÍODO SUPERIOR A 3 ... (TRÊS) ANOS. SOMATÓRIO DE PRAZOS DE LOCAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 0004052-81.2024.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 29-01-2024
... Tanto é verdade que a legislação já estabeleceu como direito ... potestativo do locador na concessão da medida liminar; ... 4 ... mora, como já previsto no § 3º do artigo 59 da Lei do Inquilinato; ... 6. Deve ser reformada a decisão e conceder a medida liminar do ...
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Acórdão Nº 0627830-20.2018.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 23-01-2019
... CONTRATO ... RESIDENCIAL E CONTRATO NÃO RESIDENCIAL. DESCUMPRIMENTO DE ... CLÁUSULA CONTRATUAL. MITIGAÇÃO DO ART. 59 DA LEI DE INQUILINATO ... APLICAÇÃO DO ART. 300 DO CPC. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E ... 1. O presente litígio versa acerca de dois contratos de locação, no qual ...