direito do inquilinato

LEI DO INQUILINATO E DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. INADIMPLEMENTO DA LOCATÁRIA. MULTA RESCISÓRIA. ABUSIVIDADE. ADEQUAÇÃO. PROMOÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO ENTRE AS PARTES. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 413, DO CÓDIGO CIVIL. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT

• Lei do inquilinato

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. LEI DO INQUILINATO. EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIDO. INAPLICABILIDADE DO CDC A CONTRATOS DE LOCAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO

,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...

,EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - DANOS CAUSADOS AO BEM - AUSÊNCIA DE LAUDO INICIAL DE VISTORIA APONTANDO O STATUS QUO - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. A prolação de sentença sem que seja apreciado o novo pedido de esclarecimentos pelo perito, não importa em cerceamento de defesa, por ser desnecessária a intimação...

Ementa: Apelações Cíveis. Relação Contratual de Locação de Imóveis Regulada Pelo Código Civil e Pela Lei Do Inquilinato. Autores Locadores Buscam Retirada de Endereço Do Imóvel Dos Órgãos Governamentais Vinculado Aos Réus Locatários. Cobrança de Débitos Locatícios e Indenização Material e Moral. Sentença de Parcial Procedência. Partes que Não Se Enquadram No Conceito de Consumidor e Fornecedor....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR REQUESTADA, DETERMINANDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NO PRAZO DE ATÉ 15 (QUINZE) DIAS PELO LOCATÁRIO. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE SE FUNDAMENTO EM SUPORTE FÁTICO DIVERGENTE DA REALIDADE DOS AUTOS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DO IMÓVEL, NOS TERMOS...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA C/C REVISIONAL DE ALUGUEIS. ALUGUEIS PROVISÓRIOS ARBITRADOS PELA DECISÃO ATACADA. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA CAPAZ DE CONVENCER DA VEROSSIMILHANÇA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. RELAÇÕES ENTRE LOJISTAS E SHOPPING CENTERS. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS FIRMADAS. PACTA SUNT SERVANDA. ART. 54 DA LEI DO INQUILINATO. AUSÊNCIA DEAGRAVO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. RECONVENÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO E AUMENTO DE ALUGUEL. CONDUTA ANTIJURÍDICA. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO EM APENSO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. RENÚNCIA EXPRESSA NO CONTRATO. I - O dever de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica,...

• Lei do inquilinato

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A??O DE DESPEJO. COBRAN?A DE ALUGU?IS E ENCARGOS LOCAT?CIOS. FIAN?A. UNIFORMIZA??O DA JURISPRUD?NCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE AT? A ENTREGA DAS CHAVES. Cabe ao colegiado perante o qual foi suscitado o incidente de uniformiza??o da jurisprud?ncia deliberar, sem recurso, sobre a exist?ncia ou n?o do dissenso...

DIREITO CIVIL. A??O DE COBRAN?A. LOCA??O. FIAN?A. CONTRATO PRORROGADO POR PRAZO INDETERMINADO. RESPONSABILIDADE AT? A ENTREGA DAS CHAVES. Os fiadores s?o respons?veis pelos d?bitos locat?cios posteriores ? prorroga??o por prazo indeterminado do contrato quando anu?ram expressamente a essa possibilidade e n?o pediram a exonera??o.

COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - FIANÇA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - FIADOR - LEGITIMIDADE AD CAUSAM. A obrigação decorrente da fiança locatícia se restringe ao prazo originalmente contratado, não sendo possível se exigir do fiador o adimplemento de débitos referentes ao período de prorrogação da locação, à qual não anuiu.

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RELAÇÃO LOJISTA E SHOPPING CENTER - INTERESSE DE AGIR - PRESENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - DEVER DE PRESTAR CONTAS - FORMA MERCANTIL - REQUISITOS DO ARTIGO 914 DO CPC/73 PRESENTES - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - O fato de existir uma anterior ação executiva de valores decorrentes do contrato de locação, não se constitui em impedimento, à

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO COMERCIAL - ENTREGA ANTECIPADA DO IMÓVEL - SUPOSTA CONTRATAÇÃO COM TERCEIRO - IMÓVEL REFORMADO - OFERTA DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO - RECUSA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS ATRIBUÍVEIS À LOCADORA - ART. 52 DA LEI DO INQUILINATO - ÔNUS DA PROVA - ART. 373, I, CPC - IMPROCEDÊNCIA. 1 - O locatário que sai do imóvel comercial quase na data final de vigência da relação