direito do trabalhador temporário
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-117800-28.2009.5.12.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional foi explícito na análise da culpa do Agravante, pelo que não se há falar em violação do artigo 93, IX, da Constituição da República. O fato de o entendimento regional divergir da pretensão da CEF, não é bastante para caracterizar a negativa de prestação jurisdicional. Agravo de Instrumento não...
... 12 da Lei 6.019/74, pelo qual é direito do trabalhador temporário remuneração ... -
Acordão nº 20120629482 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 5 de Junio de 2012
... a validade do contrato de trabalho temporário pactuado com o autor, que atentou aos preceitos ... õe na letra “f” do artigo 12, como direito do trabalhador temporário: “indenização por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... ? garimpo ?, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1596-014, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais ... valor do auxílio-doença, desde que este direito seja extensivo à totalidade dos empregados da ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001701-49.2016.5.06.0161), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO. Nas hipóteses em que restar comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto entre o local de trabalho e a sua residência (art. 21, IV, "d", da Lei nº 8.213/91),...
... CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO POR EQUIPARAÇÃO. DADE ACIDENTÁRIA. COMPATIBILIDADE. DIREITO À INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. RECONHECIMENTO ... comprovado que o afastamento do trabalhador se deu em razão de acidente sofrido no trajeto ... -
Decisao Nº 8000047-16.2018.8.05.0057 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 23-09-2021
... APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ... nulidade da contratação de servidor temporário pelo Poder Público, subsiste o direito do ... de culpa recíproca, gerando para o trabalhador o direito ao levantamento das quantias ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... ções, contratos e outros ajustes de direito administrativo; e ... b) assuntos disciplinares e ... de Serviço e do Fundo de Amparo ao Trabalhador; ... II - exercer a função de ... registro de empresas de trabalho temporário; ... VII - editar normas e instruções a serem ...
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Acórdão Nº 0003769-27.2016.8.16.0004 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 11-07-2022
... ESTADUAL. AGENTE PENITENCIÁRIO TEMPORÁRIO. ADICIONAL DE ATIVIDADE ... PENITENCIÁRIA ... ários do Estado do Paraná, prevê que é direito do trabalhador ... temporário o recebimento de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-26298/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Septiembre de 2003
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Observa-se claramente a inexistência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Regional tinha conhecimento do teor da 2ª cláusula, que previa o direito à reintegração para os funcionários do quadro permanente da empresa, não se fazendo necessário consignar o teor. Ocorre que o Juízo a quo considerou que o Reclamante não era do quadro permanente e sim,...
... , que justificava o engajame n to do trabalhador, não haveria mais n e cessidade de seus ... , pela razão de ser o mesmo empregado temporário e não do quadro permanente de pessoal ... no ca r go de Topógrafo I, tendo direito a perceber salários desse enquadramento, o que ... -
Decisão monocrática Nº 0065985-28.2015.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 27-06-2022
... Apelado(s): CARLOS SORACE II ... DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO ... TEMPORÁRIO DA FUNÇÃO DE AGENTE DE CADEIA PÚBLICA ... art. 8º, que é direito do trabalhador temporário o recebimento de gratificação por ...
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Acórdão Nº 08034313520218205112 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, 2ª Turma Recursal, 04-07-2023
... EMENTA : RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO ... contrato, resguardando seu caráter temporário ... 8- Em situações dessa natureza, é hecido o direito do trabalhador ao recebimento de salários não quitados e do ...
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Acórdão Nº 0012934-51.2015.8.16.0031 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 13-06-2022
... Relator: Juiz de Direito Substituto em 2º Grau Sergio Luiz Patitucci ... 8º, que é direito do ... trabalhador temporário o recebimento de gratificação por ...
- Em vigor Decreto nº 10.316 de 07/04/2020. Regulamenta a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, que estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... e renunciar a qualquer alegação de direito sobre o qual se funda a referida ação, ... ções, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos ... ços e de remuneração relativos a trabalhador previamente identificado ... § 2o Aplica-se ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001719-73.2014.5.06.0021), 09-03-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/1974. NÃO COMPROVAÇÃO DA SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS.Por ser tratar de modalidade especial de contratação, as exigências formais para a validade do contrato temporário são numerosas, dentre elas o expresso registro na CTPS da condição de...
... DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. DADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO. LEI N° 6.019/1974. NÃO COMPROVAÇÃO DA ... CTPS da condição de temporário do trabalhador (art. 12, §1°, da Lei n° 6.019/1974), bem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120700-72.2007.5.20.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
RECURSOS DA RECLAMADA E DOS RECLAMANTES. MATÉRIA COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTRIBUIÇÕES PARA O FGTS. PARCELAS ACESSÓRIAS. INCIDÊNCIA. CTVA E AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. PARCELAS PRINCIPAIS. Os fundamentos do acórdão recorrido revelam que incide a prescrição qüinqüenal quanto ao recolhimento de contribuições para o FGTS atinentes à CTVA e ao auxílio-alimentação, parcelas principais
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1523-009, DE 27 DE JUNHO DE 1997. Medida Provisória - Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... - garimpo -, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ... as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a este, quando da rescisão do ... o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de ...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... de Previdência Social Urbano, do Trabalhador Rural (Programa de Assistência ao Trabalhador ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ... das classes desse artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes ... § ...
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Decisões Monocráticas nº 13268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
... que tratam do tema terceirização no Direito brasileiro, além, é claro, das normas ... o de que respondem pelos créditos do trabalhador todos aqueles que foram beneficiados pelos seus ... dos empregados da empresa de trabalho temporário no caso de sua falência ... O princípio que se ...
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Decisão da Presidência nº 13268 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Febrero de 2012
... que tratam do tema terceirização no Direito brasileiro, além, é claro, das normas ... o de que respondem pelos créditos do trabalhador todos aqueles que foram beneficiados pelos seus ... dos empregados da empresa de trabalho temporário no caso de sua falência ... O princípio que se ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2525-31.2012.5.02.0461) 29-08-2018
... a prestação dos serviços pelo trabalhador, nos moldes doas artigos 2º e 3º da CLT. Ou ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais ... transitórias, contrato de trabalho temporário etc. Sua precariedade advém justamente de sua ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ência jurídica e econômica que une trabalhador e empregador, colocando aquele a força do seu ... ômica em caráter permanente ou temporário", diretamente ou por meio de prepostos e com o aux\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001341-57.2012.5.06.0193), 10-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano moral é aquele que causa lesão à esfera íntima da pessoa, aos seus valores, suas concepções e crenças, à sua integridade como ser humano, traduzindo, em suma, uma violência aos direitos de personalidade do indivíduo. No campo das relações de trabalho, o empregador tem o dever de proteção em face do empregado. As...
... cobrem esses direitos do trabalhador, impondo fiscalização rigorosa sobre o ... fraturas no quadril e do antebraço direito, além da extração do baço mediante cirurgia, o que gerou temporário afastamento previdenciário (com benefício na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15301/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
... direito às parcelas elencadas pelo art. 12 da Lei nº 019/74 para o trabalhador temporário, não configura a omissão do ...
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Acórdão Nº 0002866-83.2015.8.16.0179 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGENTE DE CADEIA PÚBLICA ... TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO ... por tempo determinado, prevê que é direito do ... trabalhador temporário o recebimento de ...