direito e deveres do preso
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... II- não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do ... CAPÍTULO I Dos deveres do magistrado ... ARTIGO 35 ... São deveres do ...
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Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... do direito ... deveres" fundamentais ... 6. O aresto proferido\xC2" ... preso depois de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... ízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território ... próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes a sua condição pessoal, ... Direitos do preso ... Art. 38 - O preso conserva todos os direitos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-120500-90.2009.5.09.0459 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... O direito à indenização por dano moral encontra amparo ... TOMBAMENTO DE TRATOR. EMPREGADO PRESO EM FERRAGENS, TENDO SOFRIDO TRAUMAS E MACHUCADOS ... da Reclamada, que não cumpriu com os deveres mais comuns e importantes de treinamento e ...
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Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos ... , ao ser condenado, deixou de cumprir seus deveres, infringindo a lei, podendo então ser ... aqui as razões da condenação de um preso; mas sim, uma circunstância posterior, que é a ...
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Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... Desembargadores e dois dentre Juízes de Direito; um Juiz Federal, escolhido pelo Tribunal Federal ... II - não ser preso senão por ordem escrita do Tribunal ou do ... Art. 35 - São deveres do magistrado: ... I - Cumprir e fazer cumprir, ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa; ... V - ... últimos anos do curso de bacharelado de Direito, de escolas oficiais ou reconhecidas ... III - ser preso somente por ordem judicial escrita, salvo em ...
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Em vigor
Código Comercial
... sero praticadas perante o juiz de direito do comrcio, que enviar ao tribunal competente as ... ARTIGO 538 ... A habilitao e deveres dos pilotos e contramestres so prescritos nos ... atos e diligncias subsequentes, no pode ser preso antes da pronncia ... #(Vide Decreto-Lei n ...
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Violação da dignidade humana em face da precariedade do sistema penitenciário brasileiro
O artigo tem como base analisar a precariedade do sistema penitenciário brasileiro frente à violação dos direitos humanos principalmente no que diz respeito à dignidade da pessoa humana. Ao analisar o sistema penitenciário brasileiro, percebe-se que o poder público não investe da forma que deveria, fazendo com que os presidiários não tenham seus direitos fundamentais garantidos. A violação dos...
... qual é tida como princípio basilar do Direito Constitucional pátrio que estabelece que cada ... , nesse sentido, um complexo de direitos e deveres que assegurem a pessoa contra todo e qualquer ato ... O preso é colocado no sistema penitenciário a fim de ... -
Acórdão Nº 336 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO DO PRESO ... REMUNERAÇÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO ... ASSIM AO DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO (ARTIGO 7º, IV, DA ... Parlamento; (ii) são impostos ao Estado deveres ... de prestação material em relação ao ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... e exercer, no território da Seção, os deveres e atribuições referidos ro art. 18, incisos I a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigação, deveres, direitos e prerrogativas dos Policiais-Militares ... VIII - a ex-esposa ou ex-esposo com direito a pensão alimentícia estabelecida por sentença ... tenha precedência hierárquica sobre o preso; e ... IV - julgamento, em foro especial, dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos bombeiros-militares ... h) a ex-esposa com direito à pensão alimentícia estabelecida por ... tenha precedência hierárquica sobre o preso; e ... d) julgamento em foro especial, dos crimes ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... á o compromisso do fiel cumprimento dos deveres" e atribuições ... Parágrafo único. O funcion\xC3" ... Art. 38. Preso preventivamente, pronunciado por crime comum ou ... Art. 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ...
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DECRETO Nº 6049, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova o Regulamento Penitenciario Nacional.
... da segurança pública ou do próprio preso ... Art. 4o Os estabelecimentos penais ... Art. 10. Os direitos e deveres dos agentes penitenciários federais são ... ção a qualquer autoridade, em defesa de direito; e ... XV - contato com o mundo exterior por meio ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... : IBDCIVIL - INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ... : ANDERSON SCHREIBER E OUTRO(A/S) ... : ... , que estava a seu lado quando ele foi preso, ... propôs ação de indenização em face de ... deveres e responsabilidades especiais ... -
Introdução a responsabilidade civil
... residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... para com a paciente, descurando-se de deveres que lhe competiam e que, ... se observados, ... sobrevivendo em estado vegetativo, preso em uma cama, devendo se alimentar por sonda, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art ... direito de recorrer na esfera administrativa ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... (32190/DF, ... DIREITO" PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE ... ACUSAT\xC3" ... preso há mais de 400 dias, no sentido da concessão da ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ser que lhe são indissociáveis, como o direito" à vida e à liberdade. Citese, também, São Tom\xC3" ... Charta “Ninguém poderá ser detido, preso ou despojado dos seus bens, costumes e ... De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... 7.2 DIREITO À VIDA ... Como vimos no Capítulo 4 deste livro, ao tratar dos ... ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... Deveres Individuais e Coletivos” que, obviamente, não ... ; (vii) fomentar o trabalho e estudo do preso, mediante envolvimento de entidades que recebem ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ... “Art. 13. Constranger o preso" ou o detento, mediante ... violência, grave amea\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0056056-47.2020.8.19.0002 (Cível), 02-02-2022
Recurso Inominado nº 0056056-47.2020.8.19.0002 Recorrente: STEVAN AUGUSTUS LEIRIAS BRAGA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE...
... Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO ... : STEVAN AUGUSTUS LEIRIAS BRAGA ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0165428-94.2021.8.19.0001 (Cível), 11-05-2023
Recurso Inominado nº 0165428-94.2021.8.19.0001 Recorrente: LEANDRO ALVES COELHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Dr. Leonardo Cardoso e Silva RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. REMUNERAÇÃO DO PRESO. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE AFASTA. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO IMPOSTA POR REGRA DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, TÃO SOMENTE DELEGADA A EXECUÇÃO...