direito militar conceito
- Acórdão nº HC 147729 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2006/0042247-7 de T5 - QUINTA TURMA
... DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ... disfarçados; assim, por exemplo, quando militar o servidor, afastava-se por indisciplina ou ... , inclusive familiares, (III) o forte conceito que mantinha na Universidade, sem qualquer ...
- Acórdão nº MS 17371 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... Estudos de Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, University of Aberdeen, UK). Doutor em Direito (University of ... Além disso, com base no conceito de autoritarismo social desenvolvido por Dagnino (2014; 2000; 1998; 1993), ... -
Acórdão nº 2007/0265242-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO FEDERAL AUTÔNOMO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ... competências entre as polícias civil e militar" não foi violada\" ... III - Ainda, concluiu-se n\xC3" ... competência para legislar acerca deste conceito (autoridade policial), bem como de quais são as ...
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Decreto nº 4.034 de 26/11/2001. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DE PRAÇAS DA MARINHA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 2o O acesso na hierarquia militar, fundamentado, principalmente, no valor moral e ... em conseqüência disto, ou reconhecer o direito da praça a quem cabia a promoção, não ... II - conceito profissional; e ... III - conceito moral ... § ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... II ? as necessidades da organização militar; ... III ? o acesso gradual, sucessivo, regular e ... tarefas desempenhadas e, bem ainda, pelo conceito que goza no Exército ... § 2º Só podem ... a vaga fica imediatamente assegurado o direito à mesma ao oficial a que ela competir ... § ...
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Acórdão nº 50858426320218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 15-12-2022
... ído ao DIRETOR DE ENSINO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, INTEGRANTE DA ... mínimo é a demonstração do direito líquido e certo a ser tutelado ... Com ... propriedade, diga-se de passagem, que o conceito de direito líquido e certo tem natureza ...
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DECRETO Nº 881, DE 23 DE JULHO DE 1993. Aprova o Regulamento de Promoções de Graduados da Aeronautica.
... de pessoal para a organização militar; ... II - ao justo aproveitamento dos valores ... üência disto, ou ainda reconhecer o direito do graduado a quem cabia a promoção, não ... I - condições de acesso; ... II - conceito profissional; ... III - conceito moral; ... IV - ...
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Acórdão nº 2006/0123114-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... prisão injusta perpetrada pela Polícia Militar, porquanto acusado de ter participado de assalto, ... , degradante , e que sua imagem e conceito social restaram abalados, uma vez que é de ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a dignidade da ...
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Acórdão nº 1.0024.12.055002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da...
... MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - TAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão nº 1.0024.12.055002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da...
... MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - TAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E ... -
Acórdão nº 1.0024.12.055002-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22 de Enero de 2013
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - POLICIAL MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPORTAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INOCORRÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. Restando demonstrado que o ato administrativo impugnado está revestido de convincente e comprovada observância do princípio da...
... MILITAR (CABO) - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - TAMENTO DISCIPLINAR - REQUISITO - CONCEITO INSUFICIENTE PARA PROMOÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E ... -
Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... I - à situação militar; ... II - às convocações; ... III - aos ... Intendência egresso de OFOR, que possua conceito favorável para ser convocado para o estágio, o ... , presumida ou assegurada, e ao direito à estabilidade ... Art. 44. Os oficiais ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... ças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na Lei do ... direito de recorrer na esfera administrativa ... de forma "grandemente avançadas" no conceito clínico e sem qualquer possibilidade de ...
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A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... Impressiona sobremaneira como o direito militar é foco dessas discussões sempre que surge uma nova legislação, ... É ampliado o conceito de ‘crime militar’ impróprio ou impropriamente militar ou ...
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Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... progresso material linear) é considerado um direito humano, assim como a ascensão individual, a acumulação de capital e a ... Neste sentido, é fundamental desacoplar o conceito de economia do de capitalismo (MIGNOLO, 2008), para construir uma economia ... -
O STF e as entidades de classe de âmbito nacional: a sociedade civil e seu acesso ao controle concentrado de constitucionalidade / The Brazilian Supreme Court and national class entities: civil society and its access to the concentrated constitutional...
O presente artigo propõe-se a investigar os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição constitucional abstrata e concentrada do Supremo Tribunal Federal. A hipótese é a de que a interpretação restritiva, até hoje vigente, da expressão “entidades de classe de âmbito nacional” do art. 103, IX, da Constituição, é fruto do tímido avanço obtido no início da...
... os impactos da transição do regime militar para a democracia, no acesso à jurisdição ... ão, defendeu-se a necessidade de que o conceito de classe, inserta na expressão “entidades de ... 1 Professor de Direito Constitucional da Universidade do Estado do Rio ... -
Lei nº 6.645 de 14/05/1979. DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... direito à promoção que lhe caberia ... Parágrafo único - A promoção será ... b) Conceito profissional, e ... c) Conceito moral ... Parágrafo único - A ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... , de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, a ... para a inatividade, o militar terá direito a tantas quotas de soldo quantos forem os anos de ... conceito" profissional ou conceito moral, conforme avaliaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... êsse da Seção que representam sem o direito de voto quanto à mesma ... Art. 15. Os ... advocacia, velando pelo prestígio e bom conceito dos que a exercem; ... V ? promover medidas de ... ítulo de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer cargo ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08010196020224050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0801019-60.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: TANIA REGINA NUNES DA SILVA ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0822645-04.2021.4.05.8300 - 12ª VARA FEDERAL - PE EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR. FILHA MAIOR SOLTEIRA....
... , que pretendia o reconhecimento do direito de pensionista de militar à assistência ... de pensão não se enquadra no conceito de remuneração, a teor do disposto no § 4º do ... -
DECRETO Nº 107, DE 29 DE ABRIL DE 1991. Regulamenta, para a Marinha, a Lei 5.821, de 10 de Novembro de 1972, que Dispõe Sobre as Promoções Dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.
... de carreira - o acesso na hierarquia militar, mediante promoções, de forma seletiva, gradual ... Art. 10. Conceito Profissional é a soma dos atributos inerentes à ... Dos Recursos ... Art. 36. Os casos com direito a recurso estão previstos na lei que dispõe ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... Seção III Do Direito Fundamental ao Esporte Art. 3º Todos têm ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... Lei, incluem-se as ligas esportivas no conceito ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... § 1º O direito de recorrer na esfera administrativa ... de formas "grandemente avançadas", no conceito clínico, sem qualquer possibilidade de ...