direito previdenciario tributario
216054 resultados para direito previdenciario tributario
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-3407400-46.2008.5.09.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral das matérias trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Registre-se, outrossim, que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos das partes, bastando que...
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc.). Apenas se o ... -
Acórdão nº 2006/0220146-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -VERBAS ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO. NÃO AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. A obrigação tributária também admite a sua dicotomização em débito (shuld) e responsabilidade (haftung), por isso que, quanto à...
...EMENTA. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA ... ADVINDAS DE SENTENÇA QUE RECONHECEU DIREITO À PERCEPÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. . ... -
Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... de cumprimento desta Lei Complementar, é a pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de ... limite de 70% (setenta por cento) de qualquer benefício previdenciário ou de assistência social percebido pelo idoso. § 6º (VETADO). ...
-
A Aplicação do Princípio da Não AutoIncriminação Frente à Súmula N. 357 do TST
...Do mesmo modo, se o indivíduo tem o direito ao silêncio. Por outro lado, na esfera ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1232-81.2010.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
A) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-518-79.2011.5.10.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. 2. MULTA DO ART. 477 DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do...
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-290-85.2011.5.04.0812 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme orientação contida na Súmula 219/TST, para o deferimento de honorários advocatícios, nas lides oriundas de relação de emprego, é necessário que, além da sucumbência, haja o atendimento de dois requisitos, a saber: a assistência sindical e a comprovação da percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou que...
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir comando ou verba trabalhista ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-126400-60.2007.5.01.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM QUE O...
...2. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO BANCO EM ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-118600-93.2009.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477). A jurisprudênc
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-111300-78.2007.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS - ATIVIDADE-FIM - TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM A TOMADORA DE SERVIÇOS. INSTRUMENTOS NORMATIVOS - VANTAGENS. Segundo a Súmula 331, I/TST, a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo com o tomador dos serviços, salvo nos casos...
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O movimento paredista é o grande mecanismo viabilizador da efetiva aproximação de poderes, de igualização entre trabalhadores coletivamente considerados e empregador. É mecanismo que potencialmente estabelece equivalência entre os contratantes coletivos, pois concentra o grande...
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O movimento paredista é o grande mecanismo viabilizador da efetiva aproximação de poderes, de igualização entre trabalhadores coletivamente considerados e empregador. É mecanismo que potencialmente estabelece equivalência entre os contratantes coletivos, pois concentra o grande...
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-635-07.2011.5.03.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. ADESÃO À MOVIMENTO PAREDISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. O movimento paredista é o grande mecanismo viabilizador da efetiva aproximação de poderes, de igualização entre trabalhadores coletivamente considerados e empregador. É mecanismo que potencialmente estabelece equivalência entre os contratantes coletivos, pois concentra o grande...
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-744-23.2010.5.06.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo §6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§8º, in fine,...
... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Assim, não há ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-55.2006.5.04.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477).
... apresentar defesa em ação judicial (Direito Civil; Direito Empresarial; Direito do ; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-12800-94.2008.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Inviável o reconhecimento de nulidade processual por negativa de prestação jurisdicional, se o acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado. Recurso de revista não conhecido. 2. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. O fenômeno sócio jurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco
..., em harmonia aos princípios basilares do Direito" do Trabalho, não pode o empregado fazer transaç\xC3"...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Em vigor
Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991. Estabelece Regras sobre Preços e Salários, e dá outras Providências.
...§ 4° Sem prejuízo do direito do empregado à respectiva percepção, não ... a quaisquer incidências de caráter tributário ou previdenciário. ARTIGO 10. #Revogado pela Lei ...
-
Acórdão Nº 1353186 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR INATIVA. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA. REQUISITOS. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. 1. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura...
...EMENTA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. POLICIAL MILITAR. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31841/1996-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 23 de Octubre de 2002
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO TRIBUTÁRIO. DESCONTOS AO INSS E À SRF. CABIMENTO. A responsabilidade tributária de descontar e recolher o Imposto sobre a Renda e a contribuição previdenciária é do empregador, entretanto o empregado (contribuinte) não fica dispensado do imposto nem da quota previdenciária incidentes sobre o crédito trabalhista só por ter sido este reconhecido
...A C Ó R D Ã O. Quinta Turma. JCAS/sm. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E DIREITO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1021-13.2011.5.03.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO DE EMPREGO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. O fenômeno sóciojurídico da relação empregatícia emerge quando reunidos os seus cinco elementos fático-jurídicos constitutivos: prestação de trabalho por pessoa física a outrem, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e sob subordinação. Verificada a reunião de tais elementos, a relação de emprego existe.
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-73300-22.2007.5.01.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Junio de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1) PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se caracteriza a nulidade da decisão recorrida por negativa de prestação jurisdicional quando o julgador expressamente emitir pronunciamento a respeito das questões que o levaram à conclusão para a solução da lide. Recurso de revista não conhecido, no particular. 2) LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA - DIVERGÊNCIA
..., por interpretação desfavorável, no Direito do Trabalho, reduzir-se comando ou verba ...; Direito do Consumidor; Direito Tributário; Direito Previdenciário; etc). Apenas se o ... -
Acórdão Nº 630137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
Direito constitucional, tributário e previdenciário. Recurso extraordinário com repercussão geral. Contribuição previdenciária. Não incidência. Portadores de doenças incapacitantes. Norma de eficácia limitada. 1. Repercussão geral reconhecida para determinação do alcance da não incidência prevista no § 21, do art. 40, da Constituição, acrescentado pela EC nº 47/2005. O referido...
...: RODRIGO CAMARGO BARBOSA. EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. ... -
Acórdão nº 2007/0007162-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (DE 1996 A 1998). RESPONSABILIDADE PESSOAL DO TOMADOR DO SERVIÇO DE EMPREITADA DE MÃO-DE-OBRA (A PARTIR DA LEI 9.711/98, NO EXERCÍCIO DE 1999). SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. ARTIGO 255 RISTJ. 1. O sujeito passivo...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇ\xC3"...." (Paulo de Barros Carvalho, in Curso de Direito Tributário, 16ª ed., Saraiva, São Paulo, 2004, ... precedentes, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. HORAS EXTRAS (SÚMULAS 126 E 296-I DO TST). MULTA DO ART. 477 DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO DEFINIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º
-
Acórdão nº 2005/0076989-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELOS EMPREGADOS, TRABALHADORES TEMPORÁRIOS E AVULSOS. CONSTRUÇÃO CIVIL. DONO DA OBRA E CONSTRUTOR OU EMPREITEIRO. SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (SÚMULA 126/TRF - ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CF/88). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (CF/88 ATÉ A LEI 9.711/98). RESPONSABILIDADE...
...EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS ... Ribeiro de Moraes, in "Compêndio de Direito Tributário", 2º Volume, 3ª ed., Ed. Forense, ... tributária, facultando ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo de seu crédito ...