direito previdenciario tributario

EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DOS ESTADOS. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. LEI ESTADUAL Nº 17.345/2012. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 280/STF. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO NÃO

RECURSO DE REVISTA. 1) VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE MÃO DE OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DE TRABALHO SUBORDINADO, COM OS PRESSUPOSTOS DA RELAÇÃO DE EMPREGO. PREVALÊNCIA DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPERATIVIDADE DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO E DO EMPREGO E DA EFETIVIDADE DOS DIREITOS SOCIAIS FUNDAMENTAIS. DECISÕES DO JUIZ DO TRABALHO E DO TRT MANTIDAS PELO...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477).

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477).

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DIREITO À REVISÃO. BENEFÍCIO ORIGINÁRIO ANTERIOR À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENTENDEU QUE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, NÃO TERIA HAVIDO LIMITAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. COMPREENSÃO DIVERSA. INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REELABORAÇÃO DA...

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, "salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora" (§ 8º, in fine, do art. 477).

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO - PARCELAS DECORRENTES DO CONTRATO DE TRABALHO. RESCISÃO. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. O art. 477, § 8º, da CLT, estipula multa em razão da desobediência do empregador aos prazos de pagamento das verbas rescisórias preconizados pelo § 6º do mesmo comando de lei, -salvo quando, comprovadamente, o trabalhador der causa à mora- (§ 8º, in fine, do art. 477).

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário e Previdenciário. Contribuição previdenciária. 3. Alegação de ofensa ao devido processo legal. 4. Temas 339 e 660 da sistemática da repercussão geral. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Direito Previdenciário. 3. Alegada violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal. Inexistência. Precedente AI-QO-RG 791.292, tema 339. 4. Diferença de critérios entre Lei e Portaria 5. Matéria infraconstitucional. 6. Inexistência dos requisitos de admissibilidade dos embargos de declaração. 7.

EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. INOBSERVÂNCIA DO ART. 543-A, § 2º, DO CPC/1973. REPERCUSSÃO GERAL PRESUMIDA OU RECONHECIDA EM OUTRO RECURSO NÃO VIABILIZA APELO SEM A PRELIMINAR FUNDAMENTADA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há,

RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DE PAGAMENTO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. A limitação de pagamento de horas in itinere prevista em norma coletiva posterior à Lei 10.243/01, que acrescentou o § 2º ao art. 58 da CLT, é inválida. Anteriormente à existência de lei imperativa sobre o tema, mas simples entendimento jurisprudencial (Súmula 90 TST), a flexibilização era ampla, obviamente....

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.2

PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRATO ADMINISTRATIVO CELEBRADO PARA A CONSECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELAS EMPREITEIRAS. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ARTIGO 71, § 2º, DA LEI 8.666/93 (REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95). ARTIGOS 30, VI, E 31, DA LEI 8.212/91. ALEGADA...

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO DOS INATIVOS POR INVALIDEZ SEM O DEVIDO PROCESSO LEGAL. CONCESSÃO DA ISENÇÃO DEFERIDA PELA LEI ESTADUAL 8.633/2005. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 279/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO TRIBUTÁRIO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PORTADOR DE DOENÇA INCAPACITANTE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AGRAVO REGIMENTAL. INSURGÊNCIA VEICULADA CONTRA A APLICAÇÃO DA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL (ARTS. 543-B DO CPC E 328 DO RISTF). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 14.10. 1. A jurisprudência desta...

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ

EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PREVIDENCIÁRIO, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA. NOVO EXAME DA MATÉRIA, PROCEDIDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1.030, INCISO II DO CPC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDOR INATIVO MILITAR - LEI ESTADUAL N.º 10.366/90 - APLICABILIDADE - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N.ºS 20/1998 E 41/2003 - NÃ

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CASO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO DE REVISTA PELO TRT DE ORIGEM. 1. VÍNCULO DE EMPREGO ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 333/2017. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES. MAJORAÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.958/GOIÁS – TEMA 933 (SUSPENSÃO NACIONAL). INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 933 PELO

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

V.V DIREITO TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL N.º 333/2017. ALÍQUOTA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDORES. MAJORAÇÃO. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 875.958/GOIÁS – TEMA 933 (SUSPENSÃO NACIONAL). INDEFERIMENTO DA MEDIDA CAUTELAR E SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ JULGAMENTO DO TEMA 933 PELO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCIDÊNCIA. SÚMULAS 207 E 688 DO STF. INTEGRAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS PARA FINS DE SALÁRIO DE BENEFÍCIO. SÚMULA 211/STJ. DA COMPENSAÇÃO DAS VERBAS RESTITUÍDA. DIVERSIDADE DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO CRÉDITO SAT/RAT COM TRIBUTOS DIVERSOS. IMPOSSIBILIDADE. DA INCIDÊNCIA DA CORREÇ

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DO AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA, OBSERVADA A

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DO AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DA AUTORA, OBSERVADA A