direito previdenciario tributario
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Acórdão nº 1.0024.05.777891-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.05.777891-2/004 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ...
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Acórdão nº 1.0024.12.206293-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206293-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0024.12.206293-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18 de Abril de 2013
REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INATIVOS - IPSM - OBSERVÂNCIA DO TETO DO RGPS - EC N. 41/03 - APLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS MILITARES - REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RAZOABILIDADE E EQUIDADE DO VALOR ARBITRADO - SENTENÇA
... REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA ... -
Acórdão nº 2005/0012879-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... período, o que facultava ao ente previdenciário eleger o sujeito passivo da obrigação ...
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Acórdão Nº 0079945-16.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 04-10-2021
... EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. JUIZ ... DE DIREITO APOSENTADO. DOENÇAS ...
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Acórdão Nº 0031361-10.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 21-11-2022
DIREITO CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO §21º DO ART. 40 DA CF/88. PORTADORES DE DOENÇA INCAPACITANTE. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. TEMA Nº 317 DO STF. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Cinge-se a
... Ministério Público Estadual ... CONSTITUCIONAL ... TRIBUTÁRIO" ... PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA ... NÃO INCID\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 0055945-49.2008.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 03-08-2022
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, RESPEITADO O LAPSO TEMPORAL DE 90 DIAS, CONTADOS DA DATA DO AFASTAMENTO, ATÉ A EFETIVA SUSTAÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS, INCIDENTES SOBRE OS VENCIMENTOS DA
... DA COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA ... NECESSÁRIA. DESCONTOS ... -
Decisão Monocrática Nº 0118077-11.2009.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 27-07-2022
... COMARCA DE FORTALEZA ... EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS ... INDEVIDOS DE ...
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Acórdão nº 2014/0148435-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... RECLAMADO ... : JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE PENÁPOLIS - SP ... PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECLAMAÇÃO. ARTIGO ... CONSTITUIÇÃO ... TRIBUTÁRIO. ... RECLAMAÇÃO ...
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Acórdão nº 2006/0071129-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO". AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUI\xC3" ... em tela, indubitavelmente, cria direito novo, não configurando lei meramente ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Acórdão Nº 0729325-81.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
... : Alagoas Previdência ... TRIBUTÁRIO ... PREVIDENCIÁRIO ... DECLARATÓRIA ... 98/101) proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara ... Cível da Capital / Fazenda ...
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Acórdão Nº 0002559-75.2006.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 12-04-2021
... DIREITO CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ... PÚBLICO APOSENTADO. DOENÇA ...
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Acórdão nº 1.0024.11.180469-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - IPSM - MILITAR INATIVO - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA - LEI ESTADUAL Nº 10.366/90 - CONSTITUCIONALIDADE - COBRANÇA DEVIDA. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 596701/MG (Tema nº 160), afetado ao regime da repercussão geral,
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Acórdão nº 2005/0100385-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO ... por elas impostas, em face das regras de direito intertemporal (tempus regit actum) e do ... financeiro e atuarial do sistema previdenciário, custeado, entre outros, pelas contribuições ...
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Processo nº 0014055-93.2011.8.19.0024 de Setima Câmara Cível, 11 de Abril de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Previdenciário e Tributário. Auxílio-acidente. Sentença de Procedência. Apelante que Se Insurge Quanto À Condenação Ao Pagamento de Emolumentos e Taxa Judiciária. Possibilidade. Interpretação Restritiva Do Artigo 115 Do Cterj, Consentânea Com O Art. 111, Ii, Do Ctn. Incidência Dos Enunciados 33 e 44 Do Fundo Especial Deste Tribunal de Justiça e Da Súmula 76 Do...
... Direito Previdenciário e Tributário. ... -
Acórdão nº 2008/0139005-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VALOR MENSAL DO BENEFÍCIO ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA. PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. NÃO-TRIBUTAÇÃO. 1. O pagamento decorrente de ato ilegal da Administração não constitui fato gerador de tributo. 2. O imposto de renda não incide sobre os valores pagos de uma só vez pela autarquia previdenciária, quando o reajuste do...
... TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ... à luz da tipicidade estrita, inerente ao direito" tributário, impõe-se o acolhimento da pretens\xC3" ... -
Decisão Monocrática Nº 4029958-56.2019.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 14-10-2019
... e do procurador-geral de justiça em matérias de direito previdenciário, tributário, funcionalismo público e nos feitos em que são partes os ...
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Acórdão nº 2006/0073640-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ... GARANTIA DA AMPLA DEFESA. DIREITO DE PETIÇÃO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE ... previdenciário em sede de recurso administrativo, notadamente ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08029944720204058000), 06-07-2021
PROCESSO Nº: 0802994-47.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SIND. DOS SERVIDORES DO PODER JUD. FEDERAL EM ALAGOAS ADVOGADO: Joyce Roque De Almeida Leite e outros APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...
... áter sinalagmático do sistema previdenciário, na medida em que não prevê qualquer ... Em arremate, merece relevo que não há direito adquirido a regime previdenciário/tributário e ... -
Decisão Monocrática Nº 4011522-49.2019.8.24.0000 do Órgão Especial, 24-04-2019
... a competência do Grupo de Câmara de Direito Público para processar e julgar "o mandado de ... justiça em matérias de direito previdenciário, tributário, funcionalismo público e nos feitos ...
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Acordao N° 1230876 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-02-2020
Agravo de instrumento. Direito previdenciário e tributário. Aposentadoria por invalidez. Isenção de imposto de renda. Necessidade de dilação probatória. Gratuidade de justiça. Hipossuficiência econômica. Demonstração insuficiente. 1 não é possível inferir, neste momento processual, que a moléstia que acomete o agravante de fato se amolda à hipótese de aposentadoria por invalidez prevista na lei...
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E TRIBUTÁRIO ... APOSENTADORIA ... -
Acórdão nº 2008/0072525-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. NORMAS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL. ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. 1. É pacífica a orientação desta Corte no sentido de que os princípios contidos na Lei de Introdução ao Código Civil, notadamente o direito adquirido, são institutos de natureza eminentemente constitucional. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no...
... TRIBUTÁRIO. DESCONTO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. NORMAS ... ção ao Código Civil, notadamente o direito adquirido, são institutos de natureza ... -
Acórdão nº 2005/0201212-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE ... IMPOSSIBILIDADE ... 1. Não há direito adquirido a regime previdenciário. É legítima, ...