direito processual do trabalho petição inicial

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Cumpre observar que, em se tratando de documento essencial à propositura da ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, precede, necessariamente, da intimação da parte para suprir a irregularidade, mesmo sob a égide do CPC de 1973 (art. 284),...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. CONTRADIÇÃO ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, II, DO TST. A pena de confissão, consoante diretriz traçada pela Súmula n. 74, I, do C. TST, gera presunção de veracidade relativa (júris tantum), e assim admite prova em contrário. Desse modo, a "ficta...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Oartigo 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho,...

EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O Direito Processual do Trabalho prima pela simplicidade, não se exigindo, para a elaboração da peça exordial, o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, já que fornece as...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente...

I. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o próprio autor reconhece a natureza da parcela paga a título de horas extras, apenas apontando que estas não eram pagas em sua totalidade. Destarte, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da...

EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. Embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Não cuidando o autor em apontar os meses em relaçao aos quais não teria ocorrido depósitos em sua conta vinculada, irregularidade essa que serve com um dos fundamentos do pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, é de ser mantida a decisão que reconheceu a inépcia da petição

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, sendo plenamente possível o reconhecimento de pleito que, não obstante não conste no rol de pedidos, tenha sido formulado no...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente...

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E SÚMULA N° 263 DO C. TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na petição inicial a autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 5.584/70, da Lei nº 1.060/50, do art. 790, § 3º da CLT e da Lei nº 7.115/83, firmando declaração de seu estado de insuficiência econômica, de acordo...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que referido dispositivo legal exige ao menos que o reclamante decline seu pedido e com mínimo...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos requisitos da petiçã

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. O artigo 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho, qualquer exigência do...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". E verificando que a causa de pedir se encontra razoavelmente...

EMENTA: SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Por imperativo legal, o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula n.º 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, às verbas e aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÔNUS DE PROVA. SÚMULA 338. Inexistindo prova acerca da jornada do reclamante os horários...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática, que liminarmente indeferiu Mandado de Segurança, à vista do disposto nos artigos 267, inciso I, do CPC; 5º, II, 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009; e 115,do Regimento Interno do TRT da 6ª Região.

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A demandante, ao optar por um rito mais célere (art. 852-B, I, da CLT), em face do limite do valor dos títulos postulados, não pode se beneficiar deste, após, para auferir valores que, no total, eventualmente ultrapassem o limite legal estabelecido, de quarenta...