direito processual do trabalho petição inicial
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001653-21.2012.5.06.0391), 27-03-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...
...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO ...IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL". Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000836-20.2013.5.06.0391), 09-10-2014
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...
...: VARA DO TRABALHO DE SALGUEIRO-PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO ...IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL". Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001009-04.2014.5.06.0005), 17-10-2016
EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. CONTRADIÇÃO ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 74, II, DO TST. A pena de confissão, consoante diretriz traçada pela Súmula n. 74, I, do C. TST, gera presunção de veracidade relativa (júris tantum), e assim admite prova em contrário. Desse modo, a "ficta...
... EMENTA: RECURSO DA OBREIRA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. SSÃO FICTA. CONTRADIÇÃO ENTRE A PETIÇÃO INICIAL E DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001278-19.2014.5.06.0013), 08-03-2016
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. Oartigo 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter "uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio", de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho,...
...EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO RO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001006-59.2013.5.06.0401), 29-04-2014
EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...
...EMENTA: I-DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO ...IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL". Os requisitos da peti ç ã o inicial de uma a \xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001562-24.2014.5.06.0014), 16-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. I - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O Direito Processual do Trabalho prima pela simplicidade, não se exigindo, para a elaboração da peça exordial, o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, já que fornece as...
...I - PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. . O Direito" Processual do Trabalho prima pela simplicidade, n\xC3"... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001736-17.2011.5.06.0021 (00921-1992-171-06-00-2)), 02-05-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. No processo trabalhista, além da indicação do juízo a que se dirige e da qualificação das partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º do artigo 840 da CLT), não se revestindo do mesmo rigor formal do processo civil. No entanto, necessário que a peça vestibular expresse coerentemente...
...:21ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PEEMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ... partes, exige-se apenas que a petição inicial contenha uma breve exposição dos fatos (§ 1º ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001452-49.2016.5.06.0145), 13-12-2018
I. RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEDUÇÃO DE VALORES PAGOS A IDÊNTICO TÍTULO. VEDAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. Da leitura da petição inicial, verifica-se que o próprio autor reconhece a natureza da parcela paga a título de horas extras, apenas apontando que estas não eram pagas em sua totalidade. Destarte, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito da...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DEDUÇÃO DE VALORES ... Da leitura da petição inicial, verifica-se que o próprio autor ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000289-88.2013.5.06.0161 (00817-2009-007-06-00-6)), 09-10-2014
EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. Embora o processo trabalhista não se revista do mesmo rigor formal do processo civil, posto que, a teor do § 1º do artigo 840, da CLT, além do Juízo a que se dirige e a qualificação das partes, exige-se, apenas, que seja feita uma...
...EMENTA: I - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. INOBSERV Â NCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001265-68.2010.5.06.0010 (01494-2009-006-06-00-1)), 25-04-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 840, DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Não cuidando o autor em apontar os meses em relaçao aos quais não teria ocorrido depósitos em sua conta vinculada, irregularidade essa que serve com um dos fundamentos do pedido de decretação da rescisão indireta do contrato de trabalho, é de ser mantida a decisão que reconheceu a inépcia da petição
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. ART. 840, DA CLT. CONFIGURA Ç Ã O. N ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000797-87.2013.5.06.0014 (01127-2009-010-06-00-7)), 04-08-2016
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E MULTA NORMATIVA. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO CONFIGURADA. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, sendo plenamente possível o reconhecimento de pleito que, não obstante não conste no rol de pedidos, tenha sido formulado no...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HORAS EXTRAS E MULTA ATIVA. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL N Ã O CONFIGURADA. Os requisitos da peti ç ã ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000589-13.2012.5.06.0411 (01110-2008-017-06-00-3)), 21-02-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. - A s causas de in é pcia s ã o aquelas que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001514-67.2017.5.06.0141), 26-08-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E SÚMULA N° 263 DO C. TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001442-88.2013.5.06.0022), 09-03-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Na petição inicial a autora requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 5.584/70, da Lei nº 1.060/50, do art. 790, § 3º da CLT e da Lei nº 7.115/83, firmando declaração de seu estado de insuficiência econômica, de acordo...
...EMENTA: RECURSO ORDIN Á RIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONOR Á RIOS PERICIAIS. ...Na peti ç ã o inicial a autora requereu a concess ã o dos benef í ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001355-27.2011.5.06.0015), 19-11-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INÉPCIA DA INICIAL. É certo que a petição inicial, no processo do trabalho, observa os princípios da simplicidade e da informalidade, a teor do disposto no artigo 840, § 1º da CLT. Não é menos certo, todavia, que referido dispositivo legal exige ao menos que o reclamante decline seu pedido e com mínimo...
... ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO BALHO. RECURSO ORDIN Á RIO. IN É PCIA DA INICIAL. É certo que a peti ç ã o inicial, no ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000127-51.2019.5.06.0010), 08-07-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000712-41.2020.5.06.0181), 12-08-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos requisitos da petiçã
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000728-93.2011.5.06.0412 (00131-2009-023-06-00-4)), 24-01-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 840 DA CLT. O artigo 840, §1º, da CLT, estabelece que a petição inicial trabalhista deverá conter “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”, de modo que não há, como se vê, no Processo do Trabalho, qualquer exigência do...
...EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDIN Á RIO DO RECLAMANTE. IN É PCIA DA PETI Ç Ã O INICIAL. INOCORR Ê NCIA. OBSERV Â NCIA AOS REQUISITOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001114-69.2013.5.06.0181), 16-04-2015
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio". E verificando que a causa de pedir se encontra razoavelmente...
...DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO NAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000976-54.2013.5.06.0391), 06-10-2014
EMENTA: SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Por imperativo legal, o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula n.º 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, às verbas e aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÔNUS DE PROVA. SÚMULA 338. Inexistindo prova acerca da jornada do reclamante os horários...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ô NUS DE PROVA. S Ú ... os hor á rios apontados na peti ç ã o inicial devem ser considerados verdadeiros, em raz ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000825-26.2011.5.06.0014), 31-01-2013
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente...
...ª VARA DO TRABALHO DO RECIFE (PE).EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO ...Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000224-91.2013.5.06.0000), 20-08-2013
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO MANDAMENTAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Improvido o Agravo Regimental que se destina a rever decisão monocrática, que liminarmente indeferiu Mandado de Segurança, à vista do disposto nos artigos 267, inciso I, do CPC; 5º, II, 6º, § 5º, e 10 da Lei n.º 12.016/2009; e 115,do Regimento Interno do TRT da 6ª Região.
... PROCEDÊNCIA : TRT 6ª REGIÃO EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO REGIMENTAL EM PETIÇÃO INICIAL. Improvido o Agravo Regimental que se ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001666-50.2017.5.06.0001), 07-04-2020
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. A demandante, ao optar por um rito mais célere (art. 852-B, I, da CLT), em face do limite do valor dos títulos postulados, não pode se beneficiar deste, após, para auferir valores que, no total, eventualmente ultrapassem o limite legal estabelecido, de quarenta...
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Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. ARTIGO 13. Serão ...ço completo da residência e do local de trabalho;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ... após o encerramento da instrução processual;. #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de 2021. II ... da divulgação do cadastro e mediante petição...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000217-94.2012.5.06.0013), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDUÇÃO ACIMA DO LIMITES DE VELOCIDADE. APURAÇÃO DE FALTA APÓS AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Constatando-se que as infrações atribuídas ao obreiro para justificar a sua rescisão contratual revelam-se nítida fraude aos direitos trabalhistas conquistados pelo reclamante...
...DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA DE EMPRESA CONCESSION Á ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ô NUS DE PROVA. S Ú MULA 338. ... os hor á rios apontados na peti ç ã o inicial devem ser considerados verdadeiros, em raz ã o ...