direito processual do trabalho petição inicial
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LEI ORDINÁRIA Nº 7238, DE 29 DE OUTUBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Manutenção da Correção Automatica Semestral Dos Salarios, de Acordo Com o Indice Nacional de Preços Ao Consumidor - Inpc, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.065, de 26 Outubro de 1983.
... colocará à disposição da Justiça do Trabalho e das entidades sindicais os elementos básicos ... ção na qualidade de substituto processual de seus associados, com o objetivo de assegurar a ... a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um ... quando couber e sob pena de inépcia, a petição inicial será acompanhada de parecer do Conselho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000217-94.2012.5.06.0013), 03-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. CONDUÇÃO ACIMA DO LIMITES DE VELOCIDADE. APURAÇÃO DE FALTA APÓS AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. Constatando-se que as infrações atribuídas ao obreiro para justificar a sua rescisão contratual revelam-se nítida fraude aos direitos trabalhistas conquistados pelo reclamante...
... DIREITO DO TRABALHO. MOTORISTA DE EMPRESA CONCESSION Á ... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ô NUS DE PROVA. S Ú MULA 338 ... os hor á rios apontados na peti ç ã o inicial devem ser considerados verdadeiros, em raz ã o ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... IV - os Juízes de Direito do Distrito Federal; ... V - os Juízes de ... Tribunal, obedecido o disposto na lei processual e nesta lei ... Art. 15. Após a distribuição ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... petição" de herança, quando cumuladas com as de investiga\xC3" ... de Assistente de Taquígrafo, Referência inicial NM-26 ... Parágrafo único. Os ocupantes dos ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001876-13.2010.5.06.0142), 08-04-2013
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até...
... DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL ... lide s ã o tra ç ados pela peti ç ã o inicial e pela contesta ç ã o, deste modo, a aus ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000226-47.2012.5.06.0016), 27-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS PERICIAIS. DEMANDANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. Requerendo o autor, na petição inicial, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 14, § 1º da Lei nº 5.584/70, da Lei nº 1.060/50, do art. 790, § 3º da CLT e da Lei nº 7.115/83, firmando declaração de seu estado de insuficiência econômica, de...
... DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONOR Á RIOS PERICIAIS ... Requerendo o autor, na peti ç ã o inicial, a concess ã o dos benef í cios da Justi ç a ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000451-46.2016.5.06.0010), 22-01-2020
I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. JORNADA DE TRABALHO. INTERVALO INTERJORNADAS. ART. 66 DA CLT. OJ 355 DA SDI-1 DO TST. I - Nos moldes previstos no artigo 66 da CLT, o empregado possui direito a um período mínimo de 11 (onze) horas consecutivas de descanso entre duas jornadas de trabalho. II - O desrespeito ao intervalo mínimo...
... Clique aqui para acessar a página inicial do sistema ... TRT6 - Cais do Apolo, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001144-30.2012.5.06.0023), 11-07-2014
EMENTA: SÚMULA Nº 330 DO TST. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. Por imperativo legal, o efeito liberatório decorrente dos termos da Súmula n.º 330 do TST deve ficar restrito, especificamente, às verbas e aos respectivos valores descritos no termo de rescisão do contrato de trabalho. Recurso da reclamada improvido quanto a esse aspecto DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ÔNUS DE PROVA. SÚMULA 338. Inexistindo...
... reclamada improvido quanto a esse aspecto DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. Ô NUS DE PROVA. S Ú ... os hor á rios apontados na peti ç ã o inicial devem ser considerados verdadeiros, em raz ã o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000165-40.2012.5.06.0000), 17-07-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. DEFEITO NA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA - A falta do cumprimento tempestivo das determinações judiciais relacionadas com o aperfeiçoamento da petição inicial impõe a denegação da segurança, com fulcro no artigo 5º da Lei nº 12.016/2009. Segurança denegada.
... EMENTA:DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. FEITO NA PETIÇÃO INICIAL. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO ... -
Em vigor
Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997. Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto Nº 861, de 9 julho de 1993, e dá outras providências.
... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado ou por consumidores ... a fixação ou variação de seu termo inicial a seu exclusivo critério ... ARTIGO 13 ... ço completo da residência e do local de trabalho; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... após o encerramento da instrução processual; ... #Incluído pelo Decreto nº 10.887, de ... da divulgação do cadastro e mediante petição ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001818-50.2010.5.06.0161 (00863-2009-191-06-00-0)), 16-08-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONDIÇÕES DA AÇÃO LEGITIMIDADE. TEORIA DA SUBSUNÇÃO - As condições da ação devem ser pesquisadas na petição inicial abstratamente considerada, vale dizer, à luz apenas da versão do autor e da interpretação que ele dá ao direito que regula a matéria. Recurso ordinário improvido.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. CONDI Ç Õ ES DA A Ç Ã ... ã o devem ser pesquisadas na peti ç ã o inicial abstratamente considerada, vale dizer, à luz ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001963-60.2010.5.06.0241 (00126-2006-013-06-00-1)), 29-03-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INVERSÃO DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA - Se não consta do rol postulatório inserto na petição inicial, caracteriza flagrante julgamento extra petita a determinação sentencial ex-officio de inverter a responsabilidade tributária indireta relativa aos títulos deferidos. Recurso ordinário provido, no particular.
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INVERS Ã O DA ... postulat ó rio inserto na peti ç ã o inicial, caracteriza flagrante julgamento extra petita ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000185-30.2011.5.06.0141), 11-06-2012
EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. I - IMPUGNAÇÃO DO AUTOR AOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação, deste modo, a ausência de impugnação ou o seu protocolo intempestivo não torna os fatos trazidos com a contestação incontroversos, até porque não existe previsão...
... DO TRABALHO DE JABOAT Ã O/PE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL ... lide s ã o tra ç ados pela peti ç ã o inicial e pela contesta ç ã o, deste modo, a aus ê ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000072-66.2011.5.06.0015 (00741-2006-007-06-00-6)), 23-01-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE TERCEIROS. AÇÃO AUTÔNOMA. AGRAVO DE PETIÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. ARTIGOS 284 e 295, DO CPC. SÚMULA 263 DO TST. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. A obtenção de sucesso na ação de embargos de terceiro pressupõe a satisfação de alguns pressupostos, dentre os quais a demonstração, por parte do terceiro
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... AGRAVO DE PETI Ç Ã O ... IN É PCIA DA INICIAL. POSSIBILIDADE DE EMENDA. ARTIGOS 284 e 295, DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000877-37.2011.5.06.0009 (00929-2007-144-06-00-3)), 06-02-2012
EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. A melhor exegese que pode ser extraída do art. 1048 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a arrematação, adjudicação ou remição, mas sempre
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO ... EMBARGOS DE TERCEIRO ... PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CI Ê NCIA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000076-08.2012.5.06.0003), 25-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - Embora no processo do trabalho, exija-se que a petição inicial contenha “uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio” (CLT, art. 840, § 1º), todavia, o autor, em sua exordial, também deve fixar os limites do pedido e apresentar os documentos necessários a ampará-lo, de...
... EMENTA: DIREITO DO TRABALHO e DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO ... INDEFERIMENTO DA INICIAL - Embora no processo do trabalho, exi ja -se ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... comerciante que, sem relevante razão de direito, não paga no vencimento obrigação líquida, ... por exame pericial, na forma da lei processual, em processo preparatório anterior ao pedido de ... § 1º Deferindo a petição, o juiz mandará citar o devedor para, dentro de ... pagamento, ou do despacho ao requerimento inicial da falência (arts. 8° e 12), ou da ... , atendendo à sua diligência, ao trabalho e à responsabilidade da função e à ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... MONOCRATICAMENTE. ... JUDICIAL. ... mencionados na petição ... Tratando-se de ações em que o trabalho" do advogado se resume a reproduzir ... as\xC2" ... ÃO CONTROVERTIDA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO ... " aos da respectiva petição inicial", sem que ... isso represente inovação ou\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001460-80.2010.5.06.0001 (02032-2009-181-06-00-6)), 22-03-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVA DA ASSISTÊNCIA SINDICAL - A circunstância de o papel utilizado na primeira página da petição inicial escrita fazer constar um timbre, mencionando se tratar do sindicato profissional da acionante, por si só, não atesta essa assistência. Se não houver nenhum evidência de nenhum credenciamento, ou a parte autora apresentar um...
... EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. HONOR Á RIOS ADVOCAT Í ... na primeira p á gina da peti ç ã o inicial escrita fazer constar um timbre, mencionando se ... -
A Indicação do Valor do Pedido como Requisito da Petição Inicial Trabalhista
... ça legislativa será analisada à luz do direito processual e, em seguida, serão abordados os ... Já no direito processual do trabalho, os requisitos da petição inicial escrita do ...
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Acórdão nº 2016/0005240-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL" CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO\xC2" ... trabalho da ré ... petiçãocluso o direito à ...
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Acórdão nº 2008/0274067-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... PROCESSUAL ... ESPECIAL. ... DESMORONAMENTO ... V) DIREITO ... JUROS DE MORA. TERMO INICIAL". ... DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA\xC2" ... ção lógico-sistemática da petição ... mínimo caso não exerça trabalho ...
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Petição Inicial
... da parte no Fórum da Justiça do Trabalho, a fim de relatar a sua queixa a um servidor, e ... , pois idêntica possibilidade processual é assegura às partes nos Juizados Especiais ... 6208.6 Direito Processual do Trabalho.indd 164 01/07/2019 ...
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Acórdão nº 2002/0022557-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE ... POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dos pedidos", ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 416937 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE ANULAR AUTOS DE ... POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO. SENTENÇA ULTRA PETITA. NÃO-OCORRÊNCIA ... feita levando em consideração toda a petição inicial, e não apenas o capítulo "dos pedidos", ...
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Acórdão nº 2015/0314007-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. DIREITO" CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO \xC2" ... tanto da petição" inicial quanto da contestação, n\xC3" ...