direito processual do trabalho petição inicial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIROS. PRAZO INICIAL PARA AJUIZAMENTO. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA PENHORA PELO TERCEIRO. I - A melhor exegese que pode ser extraída do art. 675 do CPC que disciplina o prazo final para ajuizamento dos embargos de terceiro - até cinco dias após a adjudicação, da alienação por iniciativa...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos requisitos da petição...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO NCPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade sanável na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA INICIAL. PEDIDO SEM NARRATIVA FÁTICA. Examinando a petição inicial, verifica-se que o demandante nem sequer afirmou que, de fato, não recebeu os salários dos meses de abril, maio e junho de 2017. Nesta medida, imperativo o reconhecimento da inépcia do pedido de condenação da ré a tais remunerações, haja vista que o reclamante não fez qualquer...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos requisitos da petição inicial, previstos nos arts. 319 e 320 do CPC, enseja a possibilidade de...

• Códigos

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REFLEXOS. LIMITES DA INICIAL. Constatado, da leitura da petição inicial, que o reclamante pleiteou o adicional de insalubridade com todos os seus reflexos, descabida a limitação da sua incidência apenas nos depósitos do FGTS e na indenização de 40% sobre o saldo da conta vinculada....

I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. CONFISSÃO FICTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO VALOR INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. Superada a questão relativa ao vínculo empregatício do querelante diretamente com a CELPE, tem-se que o autor, como empregado de dita empresa, não poderia...

EMENTA : DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. ART. 840 DA CLT. INEXISTÊNCIA. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, atende às disposições constantes no artigo 840 da CLT, tendo...

RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar o vício,

RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. NULIDADE RECONHECIDA. Nos termos do que dispõe o art. 321 do CPC, havendo defeito na petição inicial por falha no preenchimento dos requisitos estabelecidos nos artigos 319 e 320 do mesmo diploma legal, deverá o Juízo intimar o autor para sanar

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - Se a narrativa dos fatos permite a exata compreensão da causa de pedir e não se verificando, na formulação postulatória, qualquer prejuízo ao contraditório e à ampla defesa, deve ser afastada a inépcia decretada no Juízo de origem. O art. 840 da CLT permite que o reclamante descreva de forma sucinta o fato de que decorre seu...

EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. NULIDADE DA CITAÇÃO DA RÉ, REALIZADA EM ENDEREÇO DIVERSO DO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO. No processo do trabalho prevalece a impessoalidade da citação, presumindo-se realizada pela simples entrega da correspondência no endereço correto do destinatário. Entretanto, a citação é nula quando deixa de observar o disposto no...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. - As causas de inépcia são apenas aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido juridicamente...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA AFASTADA. Resta evidente que a petição inicial preenche todos os requisitos legais ao seu regular processamento, não havendo motivo para o reconhecimento da inépcia da inicial. Dou provimento

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL DEVER DE O JUIZ INDICAR O DEFEITO QUE DEVE SER CORRIGIDO. APLICAÇÃO DO ART. 321 DO NCPC E DA SÚMULA 263 DO TST. Ao constatar defeito ou irregularidade na inicial que possa comprometer a resolução do mérito, o juiz deve conceder à parte o prazo de 15 (quinze) dias para corrigi-lo, eis que o descumprimento dos...

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TERCEIRO RECLAMADO. ART. 840 DA CLT. O processo trabalhista prima pela simplicidade, não se exigindo para a elaboração da peça exordial o mesmo rigor técnico que se requer no processo comum. A inicial, na forma em que foi elaborada pelo autor, não...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DA RECLAMANTE. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. As causas de inépcia são aquelas que se acham relacionadas no parágrafo único do art. 295 do CPC, subsidiariamente aplicável ao direito judiciário do trabalho. Reputa-se inepta a petição inicial que deixa de indicar o pedido ou a causa de pedir; a que contém pretensões incompatíveis; a que formula pedido...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AFASTADA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. Cumpre observar que, em se tratando de documento essencial à propositura da ação, a extinção do processo, sem resolução do mérito, precede, necessariamente, da intimação da parte para suprir a irregularidade, mesmo sob a égide do CPC de 1973 (art. 284),...

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. HORAS DE PERCURSO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. Os requisitos da petição inicial de uma ação trabalhista, nos dissídios individuais, estão relacionados no § 1º do art. 840 da CLT, que exige na causa de pedir "(...) uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio”. E verificando que a causa de pedir se encontra...