direito subjetivo patrimonial
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Acórdão nº AgRg no Ag 1327182 / RS de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 8.429⁄92. REVISÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 07 DO STJ ... , quanto à ilegalidade da concessão do direito de habitação e a decorrente perda patrimonial ...
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Acórdão nº 1022210-16.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-03-2022
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO INDENIZATÓRIA - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA – JUSTIFICATIVA - ACOLHIMENTO – POSSIBILIDADE - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RENÚNCIA – DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.I – A questão em apreço envolve direito patrimonial de natureza disponível e, portanto, é lícito ao credor, segundo a sua conveniência, renunciar a parte do
... - PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – RENÚNCIA – DIREITO SUBJETIVO DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO ... I – A questão m apreço envolve direito patrimonial de natureza disponível e, portanto, é lícito ao credor, segundo a sua ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... representantes de pessoas jurídicas de direito privado, pelos créditos tributários decorrentes ... ARTIGO 51 ... A isenção de caráter subjetivo só exclui o crédito tributário quando o seu ... a disponibilidade financeira ou patrimonial compatível com o valor do veículo a ser ...
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Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... e por possuÃrem interesse subjetivo no resultado do julgamento, não podem ser ... ÃO DOS CRÃDITOS PELO VALOR PATRIMONIAL DA AÃÃO: ... 1.1 CabÃvel a conversão ... seu conhecimento pelo titular do direito. Assim: ... a) quanto à pretensão da ...
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Decisão monocrática de TJRJ - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 10ª CÂMA, Processo nº 0007237-74.2013.8.19.0083 (Cível), 20-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de obrigação de fazer. Internação. Óbito da parte autora. Perda do objeto. Direito subjetivo material personalíssimo e intransmissível, desprovido de cunho patrimonial. Sentença extintiva na forma do artigo 485, IX, do CPC. Ausência de condenação em honorários advocatícios à Defensoria Pública. Cabível a condenação do Município réu ao pagamento da verba honorária, uma vez que
... Óbito da parte autora. Perda do ... objeto. Direito subjetivo material personalíssimo ... e intransmissível, desprovido de cunho ... -
Acórdão nº 2004/0176928-0 de T4 - QUARTA TURMA
... ÃO DOS ACIONISTAS PREFERENCIAIS (SEM DIREITO A VOTO) - PRINCÍPIO IGUALITÁRIO - APLICAÇÃO - ... o pretendido é salvaguardar direito patrimonial inerente a toda ação: o direito à quota-parte ... IV - Não há direito subjetivo de os titulares de ações preferenciais serem ...
- Acórdãos nº 0633564-71.2016.8.04.0001 de 2ª Câmara Cível
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Acórdão nº 2010/0178561-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ÇÃO DO ESTADO DE REPARAR O DANO PATRIMONIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A ... O Tribunal de origem reconheceu o direito do autor à indenização por danos materiais, ... legítima fundada em direito subjetivo já adquirido, que traz ao lume a possibilidade ...
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Acórdãos nº 0004473-75.2012.8.26.0562 de 1ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2013
... ças de vencimentos já recompõe o seu direito subjetivo-patrimonial Decisão mantida Nega-se provimento aos ...
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Acórdão nº 1037146-74.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 01-07-2021
Recurso Inominado: 1037146-74.2020.8.11.0002Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CRISTO REI – COMARCA DE VÁRZEA GRANDE/MT Recorrente: LEANDRO APARECIDO DOS SANTOS PINHORecorrida: BANCO BRADESCO S.A.Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 01/07/2021EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊN
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Acórdão nº 1005013-64.2020.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-11-2021
Recurso Inominado: 1005013-64.2020.8.11.0006 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CÁCERES – MT Recorrente: TELEFONICA BRASIL S/A - VIVO Recorrida: NATHALIE STEFANY FERREIRA DE OLIVEIRA Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 18/11/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO....
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Acórdão nº 1004822-31.2020.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 25-02-2021
EMENTA:RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. COBRANÇA E INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. TELAS SISTÊMICAS/FATURAS. DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA. DANOS...
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Acórdão nº 1.0000.21.144932-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-01-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA (ART. 10 CPC). ERRO DE JULGAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA REQUERENTE. APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. SUCESSÃO. MULTA DIÁRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO...
... sentena proferida pela MM. Juza de Direito Fabola Pinheiro da Costa, da Vara nica da Comarca ... , tratando-se, na realidade, de crdito patrimonial transmissvel aos sucessores ante o falecimento do ... personalssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretenso um crdito em obrigao de ... -
Acordao Nº 20753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APREENSÃO DE MOTOCICLETA CONDUZIDA SEM REGULAR PORTE DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO DIRIGIDO POR QUEM NÃO É DONO NEM TINHA OU TEM SUA POSSE -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. 1) A legitimação ativa ad causam, como condição ao...
... comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse nterim, tambm se insurgiu sobre o quantum ... , e por ser questo de direito patrimonial disponvel, deixei de remeter os autos ... , portanto, quem seja titular de direito subjetivo patrimonial lesado em virtude de ato ilcito de ... -
Acordao Nº 20753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APREENSÃO DE MOTOCICLETA CONDUZIDA SEM REGULAR PORTE DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO DIRIGIDO POR QUEM NÃO É DONO NEM TINHA OU TEM SUA POSSE -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. 1) A legitimação ativa ad causam, como condição ao...
... comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse nterim, tambm se insurgiu sobre o quantum ... , e por ser questo de direito patrimonial disponvel, deixei de remeter os autos ... , portanto, quem seja titular de direito subjetivo patrimonial lesado em virtude de ato ilcito de ... -
Acordao Nº 20753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APREENSÃO DE MOTOCICLETA CONDUZIDA SEM REGULAR PORTE DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO DIRIGIDO POR QUEM NÃO É DONO NEM TINHA OU TEM SUA POSSE -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. 1) A legitimação ativa ad causam, como condição ao...
... comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse nterim, tambm se insurgiu sobre o quantum ... , e por ser questo de direito patrimonial disponvel, deixei de remeter os autos ... , portanto, quem seja titular de direito subjetivo patrimonial lesado em virtude de ato ilcito de ... -
Acordao Nº 20753 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 31-01-2012
CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - APREENSÃO DE MOTOCICLETA CONDUZIDA SEM REGULAR PORTE DE LICENCIAMENTO - VEÍCULO DIRIGIDO POR QUEM NÃO É DONO NEM TINHA OU TEM SUA POSSE -INEXISTÊNCIA DE LESÃO A DIREITO SUBJETIVO PATRIMONIAL - AUSÊNCIA DE LEGITIMAÇÃO ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE SEU MÉRITO. 1) A legitimação ativa ad causam, como condição ao...
... comprovar os fatos constitutivos de seu direito. Nesse nterim, tambm se insurgiu sobre o quantum ... , e por ser questo de direito patrimonial disponvel, deixei de remeter os autos ... , portanto, quem seja titular de direito subjetivo patrimonial lesado em virtude de ato ilcito de ... -
Acórdão Nº 0030769-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 22-09-2023
... PATRIMONIAL – MERO TEMOR SUBJETIVO – POSSIBILIDADE DE ... OFENSA AO DIREITO DE TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE – ...
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Acórdão nº 1.0115.13.000225-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE - ASTREINTES - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É inviável a sucessão processual quando o direito pleiteado tiver caráter personalíssimo. - A obrigação de fornecer medicamento trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter...
... contra deciso proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Campos Altos que, na Ao de Obrigao ... da ordem judicial, destaco o carter patrimonial da multa que vem ao encontro da ... Imprimir a mesma natureza do direito subjetivo pleiteado ao instrumento que o garante atribuir ... -
Acórdão nº 1.0115.13.000225-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - PERDA SUPERVENIENTE - ASTREINTES - DIREITO PERSONALISSIMO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É inviável a sucessão processual quando o direito pleiteado tiver caráter personalíssimo. - A obrigação de fornecer medicamento trata-se de obrigação principal e o direito dela decorrente tem caráter...
... contra deciso proferida pelo MM Juiz de Direito da Comarca de Campos Altos que, na Ao de Obrigao ... da ordem judicial, destaco o carter patrimonial da multa que vem ao encontro da ... Imprimir a mesma natureza do direito subjetivo pleiteado ao instrumento que o garante atribuir ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0044925-25.2013.8.19.0001 (Criminal), 16-07-2021
APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, DO ESTADO E DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. AUTOR COM QUADRO DE INFECÇÃO DO TRATO URINÁRIO, COM EVOLUÇÃO PARA PNEUMONIA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA 24 HORAS) PARA HOSPITAL PROVIDO DE CENTRO DE TRATAMENTO...
... PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. CARÁTER PATRIMONIAL DO PLEITO ... INDENIZATÓRIO FORMULADO NA L. DIREITO SUBJETIVO DA VÍTIMA ... QUE SE TRANSMITE AOS ... -
Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... § 2º Será assegurado aos Municípios o direito de denunciar, a qualquer tempo, a sua adesão à ... para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os ... casos de imprescindibilidade de juízo subjetivo para a aplicação da sanção, o ato normativo ...
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A tributação da renda no Brasil: reflexões para uma reforma do imposto sobre a renda
... 1 Professor Titular de Direito Financeiro e Tributário da Universidade do ... qual renda é o acréscimo de valor patrimonial (riqueza nova, acréscimo de riqueza), ... amplo (isto é, qualquer direito subjetivo patrimonial avaliável em moeda) ou viole a ...
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Acórdão nº0011485-51.2019.8.17.9000 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 13-04-2023
... de Pernambuco Poder Judicirio 3 Cmara Direito Pblico - Recife - F:( ) Processo n ... Havendo nos autos pretenso de carter patrimonial, diverso do pedido personalssimo principal, o eito subjetivo que embasa a pretenso transmissvel aos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
... TÍTULO III ... DO DIREITO À EDUCAÇÃO E DO DEVER DE EDUCAR ... Art. 4º O ... ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, ... de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho ... § 2º ...