direito trabalhista férias
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000180-53.2020.5.02.0313)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE GUARULHOS. O agravante insurge-se tão somente contra o foi decidido quanto ao tema " Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo previsto no art. 145 da CLT. Dobra a que se refere o art. 137 da CLT ", o que denota a...
... Férias. Gozo na época própria. Pagamento fora do prazo ... ção, em recurso de reclamante, de direito social ... constitucionalmente ... de interpretação da legislação trabalhista; ... Não se reconhece a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138900-81.2004.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... direito de ação garantido pelo art. 5º, XXXV, da ... ajuizamento da presente reclamação trabalhista. Sustenta que se forma nova relação contratual ... férias proporcionais com um terço e FGTS (8%)". Adotou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAR-722000-13.2001.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 11 de Mayo de 2010
... formulados, não sendo prejudicado em seu direito de defesa ... LITISCONSÓRCIO PASSIVO ... pelo douto representante do Parquet trabalhista apontam para a configuração da hipótese de ... o período, adicional de insalubridade, férias, 13º salário e salários supostamente retidos a ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... , detenha a maioria do capital social com direito a voto e que dela recebam recursos do Tesouro ... indenizações, exceto as de caráter trabalhista previstas em lei ... § 2º As despesas ... a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9617/1996-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... A C Ó R D Ã O ... DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso de férias pagas no ... na competência do judiciário trabalhista, que reúne condições de apreciar o cumprimento ... à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de acarretar-lhe prejuízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-961700/1996-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 2000
DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS. No caso de férias pagas no momento da rescisão contratual, o período correspondente só integra o tempo de vigência do contrato, sendo inviável a incidência de contribuição do FGTS por ausência de tempo de serviço a ser garantido. Tema conhecido e provido. SEGURO-DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO. A matéria atinente ao seguro-desemprego está inserida na competência do
... DIFERENÇAS DE FGTS. FÉRIAS INDENIZADAS ... No caso de férias pagas no ... na competência do judiciário trabalhista, que reúne condições de apreciar o ... à obtenção do seguro-desemprego viola o direito do empregado, além de acarretar-lhe prejuízos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-50800-91.2004.5.09.0656 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Noviembre de 2012
... e, quanto ao ruído, a legislação trabalhista prevê sua inexistência quando o nível ... afeiçoa aos princípios norteadores do Direito do Trabalho. Nesta lide, a despeito de não ... inclusive para efeito de repercussão nas férias. A decisão recorrida se harmoniza com a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-905202/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Junio de 2005
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias paga em desconformidade com o art. 145, da CLT não torna aplicável o art. 137, da CLT, que é expresso ao determinar o pagamento em dobro daquelas não concedidas no prazo legal. De outra parte, inadmissível a aplicação do direito comum, como fonte subsidiária, quando há previsão acerca do tema na...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias ... parte, inadmissível a aplicação do direito" comum, como fonte subsidiária, quando há previs\xC3"ão acerca do tema na legislação trabalhista. Agravo conhecido e desprovido ... ABONO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 1 de Junio de 2005
Agravo de instrumento EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias paga em desconformidade com o art. 145, da CLT não torna aplicável o art. 137, da CLT, que é expresso ao determinar o pagamento em dobro daquelas não concedidas no prazo legal. De outra parte, inadmissível a aplicação do direito comum, como fonte subsidiária, quando há previsão acerca do tema na...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias ... parte, inadmissível a aplicação do direito" comum, como fonte subsidiária, quando há previs\xC3"ão acerca do tema na legislação trabalhista. Agravo conhecido e desprovido ... ABONO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias paga em desconformidade com o art. 145, da CLT não torna aplicável o art. 137, da CLT, que é expresso ao determinar o pagamento em dobro daquelas não concedidas no prazo legal. De outra parte, inadmissível a aplicação do direito comum, como fonte subsidiária, quando há previsão acerca do tema na...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias ... parte, inadmissível a aplicação do direito" comum, como fonte subsidiária, quando há previs\xC3"ão acerca do tema na legislação trabalhista. Agravo conhecido e desprovido ... ABONO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-303200-36.2006.5.12.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... versar sobre questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento ... em 2004 e esta reclamação trabalhista foi ajuizada em 2006, não ultrapassado o prazo ... , de forma ininterrupta, inclusive nas férias, comprovaram a existência de salário ...
- Férias - Alterações
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-905202/1999.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 1 de Junio de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias paga em desconformidade com o art. 145, da CLT não torna aplicável o art. 137, da CLT, que é expresso ao determinar o pagamento em dobro daquelas não concedidas no prazo legal. De outra parte, inadmissível a aplicação do direito comum, como fonte subsidiária, quando há previsão acerca do tema na...
... FÉRIAS. PAGAMENTO EM DOBRO. A remuneração das férias ... parte, inadmissível a aplicação do direito" comum, como fonte subsidiária, quando há previs\xC3"ão acerca do tema na legislação trabalhista. Agravo conhecido e desprovido ... ABONO ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-119800-04.2008.5.09.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-143100/2007-0000-14.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 27 de Abril de 2010
... A despeito de ajuizada a reclamação trabalhista em data posterior à publicação da Lei nº ... vencidas e vincendas, com reflexos nas férias, gratificação natalina e FGTS até onde couber ... ção dos limites do regular exercício do direito de defesa, a ensejar o reconhecimento do caráter ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-50835/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 23 de Mayo de 2007
... nos cálculos das horas extras, das férias e do aviso prévio, ainda que indenizados ... à verba requerida na Reclamação Trabalhista, a prescrição aplicável não é a do FGTS, mas ... de forma a demonstrar o fato extintivo do direito do reclamante. Recurso de revista não conhecido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49900-32.2009.5.11.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO. I. A Corte Regional manteve a sentença, na parte em que se reconheceu a competência da Justiça do Trabalho para apreciar o feito. Entendeu que a competência é da Justiça do Trabalho, pois as parcelas pleiteadas pelo Reclamante são de natureza trabalhista. Consignou que -o...
... pelo Reclamante são de natureza trabalhista". Consignou que \"o autor não pretende a apreciaç\xC3" ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... de aviso prévio, 13º salário, férias e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. VI ... -
Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... relação ao total de empregados registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, observado ... II – décimo terceiro salário proporcional; e ... III – férias proporcionais com acréscimo de um terço ... § 1º A indenização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-46000-91.2006.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
... do intervalo intrajornada de uma hora, o direito do empregado consiste na percepção da sua ... contratual, a prescrição da ação trabalhista concerne às pretensões imediatamente anteriores ... DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE FÉRIAS RELACIONADO AO TEMPO DE SERVIÇO. I - O Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O acórdão que declara a nulidade do contrato de trabalho firmado em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal mas, contudo, defere ao reclamante os pedidos de férias e gratificações natalinas, diverge da jurisprudência sumulada pelo TST, através do Enunciado 363, que somente confere o direito ao pagamento da contraprestação pactuada. Ação...
... , defere ao reclamante os pedidos de férias" e gratificações natalinas, diverge da jurisprud\xC3" ... direito ao pagamento da contraprestação pactuada. o trabalhista que se julga improcedente. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 22 de Octubre de 2003
NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. EFEITOS. O acórdão que declara a nulidade do contrato de trabalho firmado em afronta ao art. 37, II, da Constituição Federal mas, contudo, defere ao reclamante os pedidos de férias e gratificações natalinas, diverge da jurisprudência sumulada pelo TST, através do Enunciado 363, que somente confere o direito ao pagamento da contraprestação pactuada. Ação...
... , defere ao reclamante os pedidos de férias" e gratificações natalinas, diverge da jurisprud\xC3" ... direito ao pagamento da contraprestação pactuada. o trabalhista que se julga improcedente. Recurso conhecido e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-702/2006-130-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Octubre de 2008
RECURSO DE REVISTA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - DESNECESSIDADE DE CONHECIMENTO DA GESTAÇÃO - LIMITAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE 1. O artigo 10, inciso II, alínea -b-, do ADCT assegura a estabilidade provisória à gestante, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto, sem exigir o preenchimento de requisito outro, que não a própria condição de...
... , que compreende os salários, FGTS, férias e 13º salário, desde a dispensa obstativa até ... ter ingressado com Reclamação Trabalhista a fim de pleitear direito referente à ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1963/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. COMARCA ONDE NÃO EXISTA VARA TRABALHISTA. Nas cidades onde não exista vara do trabalho, a jurisdição trabalhista é exercida pelos juízes de direito das respectivas comarcas. De acordo com o Diário de Justiça de fl. 94, as férias forenses corresponderam ao período de 1º a 31 de julho de 1997. Nesse período, todos os atos processuais trabalhistas...
... RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. COMARCA ONDE NÃO ... EXISTA VARA ... vara do trabalho, a jurisdição trabalhista é exercida pelos juízes de direito das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1963/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 31 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. COMARCA ONDE NÃO EXISTA VARA TRABALHISTA. Nas cidades onde não exista vara do trabalho, a jurisdição trabalhista é exercida pelos juízes de direito das respectivas comarcas. De acordo com o Diário de Justiça de fl. 94, as férias forenses corresponderam ao período de 1º a 31 de julho de 1997. Nesse período, todos os atos processuais trabalhistas...
... RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. COMARCA ONDE NÃO EXISTA VARA ... vara do trabalho, a jurisdição trabalhista é exercida pelos juízes de direito das ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1961/1997-000-22.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 24 de Octubre de 2001
RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. COMARCA ONDE NÃO EXISTA VARA TRABALHISTA. Nas cidades onde não exista Vara do Trabalho, a jurisdição trabalhista é exercida pelos juízes de direito das respectivas comarcas. De acordo com o Diário de Justiça de fl. 94, as férias forenses corresponderam ao período de 1º a 31 de julho de 1997. Nesse período, todos os atos processuais trabalhistas...
... RECURSO ORDINÁRIO. TEMPESTIVIDADE. FÉRIAS FORENSES. COMARCA ONDE NÃO ... EXISTA VARA ... Vara do Trabalho, a jurisdição trabalhista é exercida pelos juízes de direito das ...