direito trabalhista férias

TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA DOS ARTS. 58, INCISO III, E 67, CAPUT E § 1º,

RECURSO DE REVISTA DO OGMO. 1. AUSÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. COMISSÃO PARITÁRIA INSTITUÍDA COM AMPARO NA LEI Nº 8.630/93. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 391 DA SBDI-1. O comparecimento do trabalhador portuário perante a Comissão Paritária de que trata o artigo 23 da Lei n° 8.630/93, semelhante ao que ocorre com as CCPs, é uma faculdade de que dispõe para...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte....

E M E N T AAPELAÇÃO CÍVEL COM REMESSA NECESSÁRIA – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO NULO - 13º SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE UM TERÇO – DIREITO AO RECEBIMENTO - REPERCUSSÃO GERAL NO STF (RE 10.66.677 - RG/MG) - DEMAIS VERBAS AFASTADAS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS – APLICAÇÃO DO TEMA 810 DO STF - NÃO SENDO LÍQUIDA A SENTENÇA, OS HONORÁRIOS...

APELAÇÃO – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO – REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO – Pretensão inicial do autor, ex-titular de cargo de provimento em comissão junto ao Município de São Vicente, voltada à percepção de verbas remuneratórias supostamente devidas em razão da extinção do vínculo empregatício firmado com a Administração Pública (férias...

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇAS ESTADUAL E DO TRABALHO. AÇÃO DE COBRANÇA. VALORES SUPOSTAMENTE DEVIDOS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE EM AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO AUTOR. ÍNDOLE CIVIL DA DEMANDA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. RELAÇÃO DE TRABALHO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Mesmo com a ampliação da competência da Justiça do Trabalho em decorrência

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL COMISSIONADO. MUNICÍPIO DE NAVEGANTES. PLEITO INICIAL DE RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA E PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM TÃO SOMENTE PARA ACOLHER O PEDIDO INICIAL NO TOCANTE AO TERÇO DE FÉRIAS E GRATIFICAÇÃO NATALINA. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FRAUDE. COOPERATIVA. AÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS DECORRENTES DA RESCISÃO. SÚMULA Nº 268. IDENTIDADE DE PEDIDOS. NÃO PROVIMENTO. Discute-se, no caso, se o ajuizamento de ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho buscando a declaração de fraude na relação havida entre a ora reclamada e a cooperativa de trabalho, com o...

RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA. REGIME CELETISTA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento da Medida Cautelar na ADI 3.395-6/DF, afastou qualquer interpretação desse dispositivo que inclua na competência da Justiça do Trabalho a apreciação de demandas instauradas entre a Administração Pública e seus servidores, a ela vinculados por relação de

I - RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Decisão contrária aos interesses da parte não importa negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PROTESTO JUDICIAL. O protesto judicial interrompe todas as espécies de prescrição do art. 7°, XXIX, da Constituição Federal. Precedentes....

I. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ECT. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS SOBRE ABONO PECUNIÁRIO. BIS IN IDEM . ADEQUAÇÃO NA FORMA DE CÁLCULO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. Constatado possível...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL. DEPÓSITOS DO FGTS. CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 362. PROVIMENTO. Diante da possibilidade de contrariedade à Súmula nº 362, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO....

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – Cargo em comissão – Impossibilidade de adoção do regime celetista para os cargos providos em comissão – Constitucionalidade da lei Municipal afastada pelo Colendo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça – Inadmissibilidade das verbas pretendidas com apoio na Consolidação das Leis do Trabalho – Precedentes – Recurso improvido.  (TJSP;  Apelação 1002169-42.2018.8.26.0347;...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a condenação que lhe foi imposta ao pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser calculado sobre o valor das...

DOBRA DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. O Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamado, mantendo a condenação que lhe foi imposta ao pagamento do terço constitucional sobre as férias pagas em dobro. Com efeito, o artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal conferiu ao trabalhador o direito ao recebimento do adicional de um terço, a ser calculado sobre o valor das...

COMPOSIÇÃO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS PARA EFEITO DE APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ART. 137 DA CLT - ALCANCE - FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO. 1. As leis que disciplinam a concessão de férias são de ordem pública, cuja finalidade é melhorar a condição social dos trabalhadores, nos termos do "caput" do art. 7º da CF. Tanto assim é que, para viabilizar o seu gozo, a legislação...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 71, § 1º, DA LEI Nº 8.666/93 E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO PELAS OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR CONTRATADO. POSSIBILIDADE, EM CASO DE CULPA IN VIGILANDO DO ENTE OU ÓRGÃO PÚBLICO CONTRATANTE, NOS TERMOS DA DECISÃO DO STF PROFERIDA NA ADC Nº 16-DF E POR INCIDÊNCIA...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PORTUÁRIO. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO. Em se tratando de trabalhador avulso, o direito de ação nasce imediatamente com o descumprimento da obrigação pela tomadora dos serviços e deve ser exercido dentro do biênio constitucional. Precedentes da SBDI-1. Não conhecido. TRABALHADOR PORTUÁRIO. ADICIONAL DE RISCO. EXTENSÃO AO TRABALHADOR AVULSO. POSSIBILIDADE....

RECURSO DE REVISTA - 1. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - TRABALHADOR RURAL - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 28/2000. A decisão recorrida está em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 417 da SBDI-1 do TST. O entendimento é que a alteração do prazo prescricional teve eficácia imediata e se aplicava a situações em curso, mas os cinco anos deverão ser contados a partir da entrada em vigor da Emenda...

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. I. O Tribunal Regional reformou a sentença, para excluir da condenação "o pagamento do adicional de 50% sobre a hora efetivamente trabalhada do obreiro, a título de intervalo intrajornada não usufruído, bem como seus reflexos". Entendeu que, "em se tratando de vigilante, quando geralmente o...

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. OGMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 391 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausênci

I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. OGMO. SUBMISSÃO DA DEMANDA A COMISSÃO PARITÁRIA. Decisão recorrida em consonância com a OJ nº 391 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ante a ausênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO TRABALHISTA. Constatada possível violação ao artigo 769 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO. Deve ser reformada a...

REEXAME NECESSÁRIO – Empregado público – Reclamação Trabalhista – Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, com reflexos em 13º salário, férias, acrescido de terço constitucional, e ao FGTS e 40% sobre o recolhimento do FGTS – Contratação temporária – Nulidade da contratação – Direito tão somente ao depósito de FGTS - RE nº 596.478/RR, sob repercussão geral – Decisão...