direitos autorais musicais

• Direitos autorais. A gestão coletiva de obras musicais

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. CASA DE SHOWS. PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. CABIMENTO. PRECEDENTES. DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELO ECAD. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Possibilidade de presunção de ocorrência do fato gerador na ação de cobrança de direitos autorais,

• Consultor Jurídico

Helder Galvão: Direito autoral sobre música pode ser mina de ouro

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Direitos autorais. A gestão coletiva de obras musicais

RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS. CARNAVAL. OBRAS MUSICAIS. USO NÃO AUTORIZADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DOS FATOS QUE DÃO SUPORTE À PRETENSÃO DO AUTOR. TERMOS DE VERIFICAÇÃO DE UTILIZAÇÃO MUSICAL. PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Ação distribuída em 24/2/2014. Recurso especial interposto em 18/10/2021....

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. NÃO PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ADMISSIBILIDADE. PRETENSÃO INIBITÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 105 DA LEI Nº 9.610/98. CABIMENTO. IMPUGNAÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RETRANSMISSÃO DAS OBRAS MUSICAIS; AFRONTA À REPUTAÇÃO OU AO DIREITO DO AUTOR E INCONSTITUCIONALIDADE DA...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA PROMOVIDA PELO ECAD - DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DE EXIBIÇÃO MUSICAL EM EVENTOS DE "RODEIO" - INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS COMO LITISCONSORTE PASSIVO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DO ENTE - COMPLETA AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NA ORGANIZAÇÃO OU PROMOÇÃO DAS FESTIVIDADES - MERA AUTORIZAÇÃO DE...

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOCARACTERIZAÇÃO. TESE DO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. QUARTOS DE HOTEL. TRANSMISSÃO DE OBRAS.DIREITOS AUTORAIS. CABIMENTO. TEMA N. 1.066 DO STJ. SÚMULA N. 83 DOSTJ. AGRAVO INTERNO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA - DIALETICIDADE RECURSAL RESPEITADA - PRELIMINAR REJEITADA - REVELIA - FAZENDA PÚBLICA - EFEITOS MATERIAIS - INAPLICABILIDADE - NULIDADE DA SENTENÇA - AFASTADA - DIREITOS AUTORAIS - LEI N.º 9.610/98 - RECOLHIMENTO DE QUANTIA DEVIDA AO ECAD - EXECUÇÃO MUSICIAL EM EVENTO CONTRATADO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ENTE PUBLICO - CONFIGURAÇÃO

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEOBRAS MUSICAIS. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELAESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃOPROVIDO.1. A possibilidade de concessão da tutela inibitória, para impedir aviolação aos direitos autorais de seus titulares está prevista noart. 105 da Lei nº 9.610/98.2. Não se deve confundir a pretensão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS CONTRATADOS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO - IDEALIZADOR DO EVENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTOS CONTRATADOS - LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PELO PAGAMENTO - IDEALIZADOR DO EVENTO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO ESPECIAL. DIREITOS AUTORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. QUARTOS DE MOTELOU HOTEL. TV POR ASSINATURA. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSAAUTORIZAÇÃO. LEI 11.771/08. AUSÊNCIA DE REFLEXO NA COBRANÇA DEDIREITOS AUTORAIS. ARRECADAÇÃO DEVIDA.1. Ação ajuizada em 29/9/2013. Recurso especial interposto em26/8/2019. Conclusão ao Gabinete em 22/11/2019.2. O

DIREITO AUTORAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.INTERESSADO QUE PLEITEIA O ACESSO INTEGRAL ÀS INFORMAÇÕES RELATIVASÀ PARTICIPAÇÃO INDIVIDUAL DE CADA ARTISTA NAS OBRAS MUSICAISCOLETIVAS. INFORMAÇÃO DE CARÁTER PÚBLICO. ACESSO QUE DEVE SERGRATUITAMENTE DISPONIBILIZADO POR MEIO ELETRÔNICO A QUALQUERINTERESSADO. ART. 98, § 6º E § 7º, DA LEI 9.610/98.1. Ação de obrigação de fazer por meio

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E DE FONOGRAMAS EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO - INOVAÇÃO CONFIGURADA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - AUTONOMIA ASSEGURADA AO ECAD PARA COBRANÇA SEGUNDO METODOS PREVISTOS EM SEU REGULAMENTO -...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. SHOWS E EVENTOS MUSICAIS REALIZADOS NA QUADRA DA G.R.E.S. ACADÊMICOS DO GRANDE RIO, MEDIANTE A VENDA DE INGRESSOS. PRESCRIÇÃO TRIENAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O DIREITO AUTORAL PROPRIAMENTE DITO É AQUELE COBRADO EM RAZÃO DA CRIAÇÃO DA OBRA ARTÍSTICA. ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SENTIDO DA...

Processo civil e civil. Apelação cível. Ação de cobrança de direitos autorais. Execução de obras musicais em academia. Unidade de frequência coletiva. Cobrança devida. Legitimidade passiva dos sócios. Expressa previsão legal. Parâmetros para cobrança fixados em regulamento de arrecadação. 1. Na esteira da disposição consolidada no âmbito do superior tribunal de justiça, a simples disponibilização