direitos autorais musicais

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 - APLICAÇÃO GENÉRICA - EVENTOS FUTUROS E...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO PRINCIPAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM O PRÉVIO RECOLHIMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS - HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - TUTELA INIBITÓRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI Nº 9.610/98 - APLICAÇÃO GENÉRICA - EVENTOS FUTUROS E...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CONDENATÓRIA. AUTORIA DO ECAD. PAGAMENTO DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM ESPETÁCULOS PROMOVIDOS POR ENTIDADE PRIVADA E MUNICÍPIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO. APELAÇÃO E DUPLO GRAU OBRIGATÓRIO DE JURISDIÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ORGANIZADORES E PROMOTORES DO EVENTO. PREVISÃO EXPRESSA EM LEI. AUSÊNCIA DE

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. MATÉRIA DE ORDEM INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 636/STF. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - RECURSOS AUDIOVISUAIS - SERVIÇO DE HOTELARIA - LEI GERAL DO TURISMO - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD - POSSIBILIDADE - PROCEDÊNCIA.1. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITOS AUTORAIS - REALIZAÇÃO DE EVENTO PELO MUNICÍPIO COM APRESENTAÇÕES MUSICAIS - LEI Nº 9.610/98 - OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AO ECAD - REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - SENTENÇA CONFIRMADA.- O município que promove eventos culturais, passíveis de direitos autorais, mesmo que sem fins lucrativos, possui a obrigação de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA PROPOSTA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR.POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU, AO PAGAMENTO DE DIREITO AUTORAIS, TAMBÉM COM RELAÇÃO ÀS OBRAS NÃO IDENTIFICADAS. DESACOLHIMENTO. CASO CONCRETO EM QUE OS DOISEVENTOS OBJETOS DA INSURGÊNC

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. OBRAS MUSICAIS EM FESTAS REALIZADAS PELO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS. EVENTO SEM FINS LUCRATIVOS. CONTRIBUIÇÃO POR RETRIBUIÇÃO DEVIDA. EXEGESE DA LEI N. 9.610/98. FIXAÇÃO DOS VALORES E FORMA DE CÁLCULO DE ACORDO COM O REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. INAPLICABILIDADE. ECAD QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ÔNUS...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DIREITOS AUTORAIS. QUARTO DE HOTEL. APARELHOS TELEVISORES. TV POR ASSINATURA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. CAPTAÇÃO E TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. LEI Nº 11.771/2008. CONFLITO. AUSÊNCIA. 1. À luz das disposições insertas na Lei nº 9.610/1998 e consoante a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DEMANDA QUE BUSCA O PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE MIRACEMA DO TOCANTINS. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO E CONSEQUENTEMENTE DA APLICAÇÃO DO ART. 71, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 8.666/1993. CONTRATAÇÕES REALIZADAS PELO MUNICÍPIO POR MEIO DA MODALIDADE DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ILEGITIMIDADE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO. QUARTOS DE HOTEL. FREQUÊNCIA COLETIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Segundo dicção do art. 68, §3º, da Lei de Direitos Autorais, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou

Ementa: RECURSO ESPECIAL - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO, JULGADA PROCEDENTE, NA QUAL SE PLEITEAVA O IMPEDIMENTO DE REPRODUÇÕES MUSICAIS IRREGULARES E O RESSARCIMENTO DE PERDAS E DANOS. DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS - EXECUÇÃO DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL - ...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - LEI DE DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E FONOGRAMAS - NÃO PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS - RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO LOCAL (LOCADOR) E DOS ORGANIZADORES DO ESPETÁCULO - POSSIBILIDADE - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL - JUROS DE MORA - DATA DO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - PRELIMINAR - SENTENÇA "CITRA PETITA" - OMISSÃO DE PEDIDO INICIAL - RECONHECIMENTO - MÉRITO -AJUIZAMENTO DE AÇÃO - MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA - COBRANÇA DE DÍVIDA JÁ PAGA - ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO OCORRÊNCIA - DIREITOS AUTORAIS - LEI 9.610/98 - HOTEL - PAGAMENTO DEVIDO - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS TELEVISORES E DE RÁDIO NOS...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. LEGITIMIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO. INCIDÊNCIA DA S.7/STJ. 1. A simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não se mostra apta à reforma da decisão agravada. 2

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PERDAS E DANOS COM PEDIDO DE TUTELA DE REMOÇÃO DE ILÍCITO. ECAD. REALIZAÇÃO DE EVENTOS MUSICAIS. SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS AUTORAIS. TUTELA INIBITÓRIA. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. - A norma de proteção prevista no art. 68, §§ 2º e 4º da Lei nº 9.610/98 exige que, antes da realização da execução pública, deva ser comprovado os recolhimentos relativos...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - QUARTO DE MOTEL - ECAD - JUROS DE MORA - STARE DECISIS VERTICAL - STJ - TEMA 1066.A disponibilização de equipamentos em quarto de hotel, motel ou afins para a transmissão de obras musicais, literomusicais e audiovisuais permite a cobrança de direitos autorais pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição -

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO, REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ADESIVO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA POR ECAD-ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE LAURENTINO. DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM SETE EVENTOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OUTUBRO DE 2017 A DEZEMBRO

APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS – IMPOSSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS POR RÁDIO. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. DEVER DE RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA – ORIENTAÇÃO PRECEPTIVA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALORES VINCENDOS. TUTELA INIBITÓRIA ESPECÍFICA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.1 - É

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - ECAD - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMA - SONORIZAÇÃO AMBIENTAR DE QUARTO DE HOTEL - ART. 68, §§2º E 3º DA LEI 9.610/98 - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - RESP 18707781/SP - FIXAÇÃO DE TESES NO JULGAMENTO DO TEMA 1066 PELO STJ: POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS PELA EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS INSERIDAS NAS TRILHAS SONORAS DE OBRAS AUDIOVISUAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA CONCEDIDA PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A EXECUÇÃO PÚBLICA DAS OBRAS MUSICAIS DURANTE AS EXIBIÇÕES CINEMATOGRÁFICAS REALIZADAS PELO ESTABELECIMENTO RÉU ATÉ A OBTENÇÃO DE PRÉVIA...

Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIREITOS AUTORAIS. COMPOSIÇÃO MUSICAL. INSERÇÃO EM FONOGRAMA COMPOSTO DE OUTRAS 13 FAIXAS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO REAL COMPOSITOR DA OBRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ....

Apelação cível. Ecad. Direitos autorais. Direitos conexos. Titularidade de pessoa estrangeira. Cobrança por exibição musical no brasil. Vínculo do titular dos direitos e a associação congênere estrangeria. Ausência. 1. O escritório central de arrecadação e distribuição (ecad) deve demonstrar vínculo entre o titular dos direitos autorais e a associação estrangeira em nome de quem cobra esses...