direitos autorais musicais

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - ECAD – DIREITOS AUTORAIS – TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM APARELHOS (RÁDIO E TELEVISÃO) EM QUARTO DE HOTEL – POSSIBILIDADE DE ARRECADAÇÃO – TEMA REPETITIVO Nº 1066/STJ – CÁLCULO DOS VALORES REALIZADO EM OBSERVÂNCIA AO REGULAMENTO DE ARRECADAÇÕES DO ECAD – CRITÉRIOS PÚBLICOS – AUSÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE TV E RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL - COBRANÇA DEVIDA - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CONDENAÇÃO - OBSERVÂNCIA- O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Recurso Repetitivo de

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL E REPARAÇÃO DE DANOS. ECAD. DIREITOS AUTORAIS. TRANSMISSÃO DE OBRAS MUSICAIS, LITEROMUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM APARELHOS DE RÁDIO E TELEVISÃO. QUARTOS DE HOTEL. FREQUÊNCIA COLETIVA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.Segundo dicção do art. 68, §3º, da Lei de Direitos Autorais, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou

Remessa oficial. Ação de indenização. Direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Ausência de prévia autorização e pagamento dos direitos. Indenização devida. Juros e correção monetária. Alteração da forma de cálculo. Sentença parcialmente reformada.

Remessa oficial. Ação de indenização. Direitos autorais. Execução pública de obras musicais. Ausência de prévia autorização e pagamento dos direitos. Indenização devida. Juros e correção monetária. Alteração da forma de cálculo. Sentença parcialmente reformada.

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO AUTORAL. ECAD. COBRANÇA DE TAXA DE DIREITOS AUTORAIS. POSSIBILIDADE. ESPETÁCULO MUSICAL PROMOVIDO PELA MUNICIPALIDADE.EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS SEM PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTUITO LUCRATIVO. IRRELEVÂNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. EXEGESE DA LEI N. 9.610/98, ART. 68. APELO IMPROVIDO.1. A discussão operada nestes autos fora dissipada pelo o art. 68, da Lei

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO DE COBRANÇA JULGADAS EM CONJUNTO. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS PELA EXECUÇÃO DE CRIAÇÕES MUSICAIS EM EVENTO DE RÉVEILLON REALIZADO EM 2012. LEI FEDERAL 9.610/1998. LEGITIMIDADE DO ECAD PARA COBRANÇA INDEPENDENTE DE FILIAÇÃO E DE FIXAR PREÇO. PRECEDENTES DO STJ. VALORES ESTABELECIDOS EM REGULAMENTO DE ARRECADAÇÃO. CRITÉRIO FIXADO EM 10% SOBRE...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEMANDA AJUIZADA PELO ECAD-ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, EM FACE DO MUNICÍPIO DE IMBITUBA, E DE EMPRESA DE EVENTOS E SEUS SÓCIOS. DIREITOS AUTORAIS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS EM DUAS EDIÇÕES DO FESTIVAL NACIONAL DO CAMARÃO. VEREDICTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A SOCIEDADE EMPRESARIAL E SEUS SÓCIOS AO...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA À CAUSÍDICO ALHEIO AOS AUTOS. VÍCIO SANADO. CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRARRAZÕES RECEBIDA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. NÃO PAGAMENTO DOS DIREITOS AUTORAIS. TUTELA ESPECÍFICA DE CARÁTER INIBITÓRIO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONFIGURADA AFRONTA DIRETA AO MENCIONADO PRINCÍPIO,

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. INSURGÊNCIA DO AUTOR. DEMANDA MOVIDA PELO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO OBJETIVANDO COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTEROMUSICAIS E DE FONOGRAMAS EM LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES EM QUARTOS DE MOTEL QUE,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE TELEVISÃO EM QUARTOS DE HOTEL - FATO GERADOR DE ARRECADAÇÃO. Não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou literomusicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular. Inteligência do artigo 68 da Lei nº 9.610/1998....

RECURSOS OFICIAL E APELATÓRIO EM AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA E PERDAS E DANOS. PARTE DA SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA. COISA JULGADA PARCIAL. INÉPCIA DA INICIAL POR INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA. INOCORRÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS. EVENTOS PROMOVIDOS PELO MUNICÍPIO DE ARACATI. USO DE OBRAS MUSICAIS EM ESPETÁCULOS QUE

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE DO RECURSO DOS REQUERIDOS, E NA PARTE CONHECIDA NEGOU PROVIMENTO - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C COM PERDAS E DANOS - ECAD - DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS, LITERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS TRANSMITIDAS POR TV A CABO E RÁDIO EM QUARTOS DE HOTEL. ALEGADA PRESENÇA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ECAD. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. LEI Nº 9.610/1998. 1. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial...

Apelações cíveis. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Incompetência do juízo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Preliminares rejeitadas. Ecad. Reprodução de composições musicais em academia de ginástica. Notoriedade. Direitos autorais devidos. Responsabilidade solidária dos sócios do estabelecimento. Previsão legal expressa. Sentença parcialmente reformada. 1....

I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ?a? e ?c?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. ECAD. REPRODUÇÃO DE COMPOSIÇÕES MUSICAIS EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. FIXAÇÃO DOS...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DIREITOS AUTORAIS COBRADOS PELO ECAD DECORRENTES DE EXPOSIÇÃO PÚBLICA MEDIANTE RADIODIFUSÃO - EMISSORA DE RÁDIO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU - 1) PRELIMINAR PELA RÉ- ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR - INOCORRÊNCIA - ECAD HABILITADO À ARRECADAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - LEI N. 9.610/1998. 2) PRELIMINARES DO AUTOR - OFENSA À DIALETICIDADE E LITIGÂ

APELAÇÃO CIVEL. ECAD. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM EVENTO PROMOVIDO PELO MUNICÍPIO APELADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ACOLHENDO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA. POSSIBILIDADE DO JULGAMENTO DO RECURSO PELO AD QUEM. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 515,§ 3º , DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. O ECAD É PARTE LEGITIMA PARA PROMOVER A COBRANÇA E...

Ementa: Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer Cumulada Com Pedido de Cobrança. Direitos Autorais. Ecad. Motel. Serviços de Retransmissão Cinematográficas e de Composições Musicais, litero-musicais e Fonogramas Em Quartos e Áreas Comuns Sem O Respectivo Pagamento. Sentença de Improcedência. Reforma. São Devidos Direitos Autorais Pelo Uso de Aparelhos Televisores e Radiofônicos Em Quartos de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITOS AUTORAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS AJUIZADA POR RÁDIO COMUNITÁRIA EM FACE DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - ECAD. RECONVENÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECONVENCIONAL. APELO DO RÉU RECONVINTE.DEMANDA QUE DISCUTE A OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE A

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS SOBRE OBRAS MUSICAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AOS SÓCIOS DO EMPREENDIMENTO HOTELEIRO E, QUANTO A ESTE, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. APELAÇÃO 1 (PARTE RÉ). EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS, AUDIOVISUAIS E FONOGRAMAS EM QUARTO DE HOTEL, SEM...

PROCESSO CIVIL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO QUE VISA À DECLARAÇÃO DE AUTORIA DE OBRAS LÍTERO-MUSICAIS. Se a ação visa à declaração de autoria de obras lítero-musicais, incide a regra geral de que o réu é acionado no foro do seu domicílio, porque não se compreenderia que, demandado em qualquer parte do território nacional, tivesse que se deslocar ao foro do domicílio do autor para contestar o...

APELAÇÃO – ECAD - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – Retransmissão de obras musicais, litero-musicais e fonogramas em hotéis, flats, apart-hotéis, hotéis-residência e equiparados, sem prévia e expressa autorização dos titulares dos direitos autorais, representados em regime de gestão coletiva e de substituição processual (art. 99, §2º da Lei nº 9.610/98) pelo ECAD – Escritório Central de Arrecadação

Apelação cível. Civil e processo civil. Ação de cobrança. Ecad. Reprodução de composições musicais em academia de ginástica. Direitos autorais devidos. Fixação dos valores. Critérios legais. Obediência. Fatos impeditivos não demonstrados. Responsabilidade solidária dos proprietários do estabelecimento. Previsão legal expressa. Sentença mantida. 1. É válida a cobrança dos direitos autorais...