direitos da empregada domestica

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-8873/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 09 de Outubro de 2002

    RECURSO DE REVISTA. EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de Revista não conhecido, nesse particular.

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62840-47.2008.5.03.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 09 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. PRESCRIÇÃO. Diante do contexto fático do acórdão regional, quanto ao reconhecimento de que a reclamação trabalhista foi protocolizada dentro do biênio previsto no art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não há prescrição a ser pronunciada. 2. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INTERESSE DE AGIR. Não vislumbrada ofensa ao art. 267,

    ... o não enquadramento da autora na categoria de empregada doméstica, não procede a pretensão de limitação de direitos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-14268/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 19 de Março de 2003

    EMPREGADA DOMÉSTICA. ESTABILIDADE DE GESTANTE. A Constituição Federal de 1988 não incluiu entre os direitos trabalhistas e previdenciários da empregada doméstica (art. 7º, XXXIV, parágrafo único), a estabilidade de gestante prevista no artigo 10, inciso II, alínea b, do ADCT. Recurso de revista conhecido e não provido.

  • Acordão nº (RO)0001025-76.2010.5.06.0011 de 2º Turma, 16 de Março de 2011

    , §8º DA CLT. EMPREGADA DOMÉSTICA. INAPLICABILIDADE. Considerando que a relação jurídica entre as partes era de natureza doméstica e que os direitos assegurados a esta categoria profissional são limitados àqueles previstos no parágrafo único do art. 7º da Constituição da República e na legislação específica (Lei n. 5859/72, não há que se falar em cominação da multa do art. 477 da CLT. Recurso Ordinário a que...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-7146/1996-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Novembro de 2001

    EMPREGADA DOMÉSTICA - PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS - MULTA - APLICABILIDADE DO ARTIGO 477 DA CLT. A partir do momento em que o constituinte assegurou à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do artigo 7º, parágrafo único da Constituição Federal, razoável juridicamente a conclusão de que, paralelamente, os dispositivos infraconstitucionais...

  • A Diarista, o Vínculo de Emprego e os Direitos Trabalhistas: Perspectivas Histórica, Legislativa e Jurisprudencial. Uma Proposta de Inclusão Social

    ... trabalhadoras e que se perpetuou na sociedade capitalista, em sujeitos como a diarista, a empregada doméstica, o trabalhador rural, o operário braçal e tantos outros. A diarista, tanto na ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2398/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 25 de Setembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE VEDAÇÃO DE DISPENSA ARBITRÁRIA OU SEM JUSTA CAUSA. 1. A vedação de despedida prevista no art. 10, inciso II, alíneas b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porquanto a proteção não se inclui entre os direitos assegurados pelo artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República aos trabalhadores domésticos. 2. Embora a lei não resguarde a empregada doméstica...

  • Acordão nº 20130443390 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 08 de Maio de 2013

    PROCESSO N° 0001956-18.2012.5.02.0271 ORIGEM: 01ª VARA DO TRABALHO DE EMBU RECLAMANTE: CLAUDIA NASCIMENTO PEREIRA RECLAMADA: ESTHER CONDRAD GAL RECURSO ORDINÁRIO da reclamante (ff. 69/75) contra a sentença de ff. 65/67, que julgou parcialmente procedentes seus pedidos. Postula a reforma da sentença quanto à estabilidade provisória pela despedida s...

    ... o vínculo de emprego de 30/07/12 a 10/10/12, como empregada doméstica, com rescisão contratual na modalidade “dispensa ...4. Das multas dos arts. 467 e 477 da CLT. Os direitos da empregada doméstica estão assegurados pela Lei 5.859/72 e ...

  • Impostos em excesso

    Estou indignado com o descaso do governo em promover imediatamente a reforma tributária. São bilhões arrecadados em impostos e a população não recebe em troca investimentos suficientes em saúde, segurança, educação e transporte. Quando o cidadão come feijão com arroz, deixa para o leão 34,48% de tributos. O simples fato de escovar os dentes implica 68,67% extorquidos na pasta de dentes e na...

    ...Narcisa Maria Gonçalves dos Santos. Rio. Domésticas. Nada contra a ampliação dos direitos da empregada doméstica ...

  • Acordão nº 20000232194 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 11 de Junho de 2001

    Doméstica- estabilidade provisória da gestante: Nos termos do artigo 7º, inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º, XVIII

  • Acordão nº 20010316943 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 19 de Março de 2002

    DOMÉSTICA - ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE: Nos termos do artigo 7º., inciso I da CF/88, a empregada doméstica não está protegida contra a despedida arbitrária. Este dispositivo constitucional não se encontra inserido no rol dos direitos estendidos às trabalhadoras domésticas. Pelo parágrafo único do artigo 7º. da Carta Magna, desponta o direito da empregada doméstica gestante (artigo 7º.,...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-153300-17.2009.5.02.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 20 de Março de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHADOR DOMÉSTICO. INAPLICABILIDADE DAS MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS E ÓBICE DA SÚMULA 296 DO TST). INDENIZAÇÃO. RESSARCIMENTO DAS DESPESAS COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 404 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). Não...

    ...Os direitos a eles conferidos se encontram expressamente elencados no ... da mencionada multa à esfera dos direitos da empregada doméstica. Recurso de revista conhecido e desprovido. (..)" ...

  • Decisão Monocrática nº 70058818162 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 10 de Março de 2014

    ... DADE. ALEGAÇÃO RELATIVA AO SUPOSTO USO DO NOME DA EMPREGADA DOMÉSTICA DO EXECUTADO PARA FINS DE REGISTRO DA PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL, QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PEDIDO ALTERNATIVO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS QUE NÃO MERECE SER CONHECIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058818162, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Heleno Tregnago Saraiva,...

  • A estabilidade no âmbito da administração pública

    ... empresas privadas, até mesmo no que diz respeito aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários, ... ADCT, veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses ... Tratamos do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de Direitos”. In: Suplemento ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-76800-90.2004.5.04.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Setembro de 2012

    ... o empregado pleitear a reparação de todos os direitos trabalhistas violados até então ao longo do contrato. No caso, extinto o contrato de trabalho somente após a promulgação da aludida norma constitucional e operando-se o ajuizamento da ação trabalhista em 08/10/2004, não há prescrição a ser pronunciada, consoante os precedentes desta Corte. Recurso de revista não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO. DATA DO INÍCIO DA RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. ÔNUS...

  • O preconceito dentro de casa

    Filme brasileiro premiado em berlim e sundance custou quase 20 anos para sair Do papel por dificuldades de se levar às telas a relação entre patroa e empregada Carlos Helí de Almeida carlos.

  • Acórdão nº HC 190411 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 21 de Junho de 2012

    ... n.º 9.099/95 aos crimes praticados com violência doméstica ou familiar, em razão do disposto no art. 41 da Lei n.º 11.340/2006. Precedentes. Tal entendimento deve ser aplicado também às contravenções penais, pois a expressão "crimes" contida no art. 41 da Lei Maria da Penha está sendo empregada no sentido de infração penal, gên...

  • Acordão nº 20130824059 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (Sao Paulo), 12 de Agosto de 2013

    AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO INFERIOR A SEIS MESES. PERÍODO AQUISITIVO DE FÉRIAS. CURSO INALTERADO. O período de afastamento previdenciário inferior a seis meses não afeta o curso do período aquisitivo das férias. Inteligência do artigo 131, I, c/c artigo 33, IV, da CLT. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. NULIDADE. PEDIDO DE DEM...

    ..., salientando que a atual legislação aplicável às domésticas respalda a sua pretensão. Não lhe assiste razão. Este juízo ..., desde que compatíveis com a situação pessoal da empregada. Inteligência do artigo 456, parágrafo único, da CLT. Nesse ... legislação, a empregada doméstica faz jus a todos os direitos do assegurados ao cidadão. Igualmente, não tem razão a ...

  • O direito eleitoral e o direito do trabalho

    ... o Regime Militar alterou a duração de mandatos, cassou direitos políticos, decretou eleições indiretas para presidente da .... Tratamos do tema no artigo “A dispensa da Empregada Doméstica Gestante como Obstativa de Direitos”, in Suplemento ...

  • Bibliografia

    ... ________. Direito do trabalho e direitos fundamentais . São Paulo: LTr, 2002. ________. Os Impactos da ... ________. A dispensa da empregada doméstica gestante como obstativa de direitos. In: Suplemento ...

  • “Judiciário pode se manifestar sobre propostas do Legislativo”

    Entrevista: Delaíde Arantes, ministra do Tribunal Superior do Trabalho

    ... da Emenda Constitucional 72, a chamada PEC das Domésticas. Desde abril do ano passado, a Constituição determina a de de direitos entre domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais. O ... dela é também pessoal: a ministra, de 61 anos, foi empregada doméstica quando tinha 15 anos para pagar os estudos, no ...

  • Acórdão nº 0154174-42.2006.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 15 de Janeiro de 2013

    APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO SIMPLES – PRELIMINAR DE NULIDADE ABSOLUTA POR INEXISTÊNCIA DE PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO – ATO DISCRICIONÁRIO DO AUTOR DA AÇÃO PENAL E NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TANTO - REJEITADA – INEXISTÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DO RÉU EM JUÍZO – IRREGULARIDADE ATINGIDA PELA PRECLUSÃO TEMPORAL, CUJA PARTE INTERESSADA FOI RESPONSÁVEL – INEXISTÊNCIA DE PROVAS

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-21952/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 18 de Setembro de 2002

    RECURSO DE REVISTA EMPREGADA DOMÉSTICA GESTANTE ESTABILIDADE PROVISÓRIA. A vedação de despedida sem justa causa prevista no art. 10, inciso II, alínea b, do ADCT não contempla a empregada doméstica, porque dita estabilidade não figura no artigo 7º, parágrafo único, da Constituição da República, que estabelece os direitos estendidos a trabalhadores domésticos. Recurso de Revista a que se nega provimento.