direitos da empregada domestica
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Contrato de trabalho - modalidades
... estipulam o conteúdo básico de seus direitos e obrigações recíprocas — ou ao menos o ... arbitrária ou sem justa causa ( ... ) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até ... décadas, a relação de emprego doméstica), deve o intérprete realizar o enquadramento ...
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Licitações
... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... a expressão “norma geral” empregada no texto constitucional. Ao afirmar a ... por mulheres vítimas da violência doméstica ou oriundos/egressos do sistema prisional (art ...
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Acórdãos nº 1044665-37.2014.8.26.0053 de 16ª Câmara de Direito Público, 27 de Octubre de 2015
ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE IN ITINERE NO ÂMBITO DA PREVIDÊNCIA - EMENDA CONSTITUCIONAL 72/2013 - LEI COMPLEMENTAR 150/15 - VIGÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO CONFIGURADA NO CASO CONCRETO. "À luz do parágrafo único do artigo 7º da Constituição Federal em sua redação originária antes da Emenda Constitucional 72 de 2014 ("...São assegurados à categoria dos trabalhadores...
... Apelado: INSS ACIDENTÁRIA - EMPREGADA DOMÉSTICA - INDENIZAÇÃO POR ... dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, ... -
Início do processo administrativo previdenciário
... formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados; ... IX - adoção de formas ... 02/2003 como contribuinte individual - empregada doméstica, sendo a primeira paga em dia 09/2003 ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... direitos trabalhistas de Rafaela. (A) Recusa, ... (OAB/Exame Unificado – 2014.1) Maria, empregada de uma panificadora, adotou uma criança em idade ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Revisão de benefícios do RGPS
... da realidade e conferir efetividade aos direitos fundamentais. A jurisprudência funciona como ... a consideração da atividade de doméstica como principal para o cálculo do PBC ... atividade desenvolvida na qualidade de empregada (8 anos, 3 meses e 24 dias) e secundária a de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001229-12.2013.5.07.0004), 2014-01-07
... Afirmou que exercia a função de doméstica, percebendo R$622,00 por mês, trabalhando de ... Na espécie, incumbia à ex-empregada destruir a aludida presunção. A única ... , notadamente pela concessão de novos direitos aos trabalhadores domésticos, através de emenda ...
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Direito Processual do Trabalho
... çados Ícaro Ltda., postulando vários direitos que afirma terem sido lesados ao longo dos 3 ... Unificado – 2020.2) Melissa era uma empregada terceirizada do setor de limpeza que atuou ... – 2020.1) Heloísa era empregada doméstica e ajuizou, em julho de 2019, ação contra sua ...
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Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... direitos sucessórios? ... O manejo das regras de ... 33 Vale sublinhar que na mesma lógica empregada quanto à jurisdição exclusiva brasileira, na ... absolutamente incompatível com a lei doméstica. Já o efeito positivo da ordem pública é ...
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Estudo de Caso: a Escravidão Contemporânea nas Relações de Trabalho Doméstico Brasileiras
... atuação jurídica visou pleitear os direitos laborais de trabalha-dora que relatou ter ... exploração laboral estabelecida entre empregada e empregador, mas sobretudo o ciclo sociocultural ... consistia em trabalhar como empregada doméstica para ... um simpático casal residente em um ...
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Remuneração e salário
... a remuneração para cálculo de outros direitos (adicional noturno, aviso-prévio, horas extras e ... sistemática sempre se aplicou à empregada" doméstica (e ainda prevalece), desde sua inserç\xC3" ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... artigo o segurado conservará todos os direitos já adquiridos perante a previdência social ... ão se torne fator negativo na economia doméstica dos beneficiários ... SUBSEÇÃO II ... mediante cálculo da mão-de-obra empregada, com base na área construída, ficando a cargo ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... pela remuneração e por todos os demais direitos do empregado no período de paralisação (277) ... 1.2.11. Violência doméstica e familiar ... A partir de 07.08.2006, com a ... é que deixará de existir se a mulher empregada retornar ao trabalho antes de vencido o período ...
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Anexo IV. Modelos de petições. Petição inicial e contestação
... , enquanto que a decadência atinge direitos potestativos pelo seu não exercício no prazo ... da doença profissional adquirida pela empregada terceirizada (tenossinovite, tendinite, bursite e ... evidenciado que para ter uma empregada doméstica", o Autor está gastando e deverá dispender, no m\xC3" ...
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Racismo e pandemia uma análise jurídica: dimensões de justiça e suas interseções
A imputação da responsabilidade do impacto racialmente desproporcional do vírus COVID-19 à entidade "racismo estrutural" lança um véu que torna difícil a constatação das práticas racistas e silencia as vítimas ao mesmo tempo em que impossibilita identificar em quais âmbitos devem ocorrer às políticas públicas de promoção da igualdade. A definição jurídica do racismo estrutural da ONU nos permite...
... , 1989), o anuncio de uma vaga para empregada doméstica no Jornal “A Folha de São Paulo” ... inédita da Comissão Interamericana de Direitos Humanos, de 21 de outubro de 2006 (OEA, 2006) e, ... -
Leis
... lei, tendo em vista sobreguardar seus direitos ou interesses ... Art. 65. Constituem deveres ... mediante cálculo da mão de obra empregada, proporcional à área construída, de acordo com ... , trabalhadora avulsa e empregada doméstica. (Incluído pela Lei n. 9.876, de 26.11.99, DOU ...
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Direito Penal
... EFICÁCIA TEMPORAL. EFETIVIDADE DOS DIREITOS HUMANOS. PRINCÍPIO PRO PERSONAE ... CONTROLE DE ... resultado dúbio da violência empregada ... (B) O ataque cardíaco é causa ... o crime envolve: I – violência doméstica" e familiar; II – menosprezo ou discriminação \xC3" ...
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A regulação jurídica da reprodução humana assistida no Brasil: um mosaico em movimento
... o esperma de William e abdicar de seus direitos maternos para que Elizabeth pudesse adotá-lo ... reprodução assistida em sua vertente doméstica e tenham por escopo delinear os limites fáticos ... que sua genitora permaneça labutando, empregada e com renda, e sem que isso a impeça de ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... ção da liberdade e a restrição de direitos do indivíduo somente se justificam quando ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ência de relação de confiança entre empregada e empregador. Ordem concedida para anular a ...
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Crimes Contra a Liberdade Individual
... º da CF edita, no capítulo dedicado aos direitos e garantias individuais, em seu inciso II, que ... punição à parte para a violência empregada no cometimento do exercício arbitrário, ... à intimidade e privacidade na vida doméstica e familiar, expressões da liberdade individual ...
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Acordão da , 06-12-2022
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÃRIO. NÃO CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE HÃBIL A ENSEJAR A CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÃCIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RISCO CONCRETO À OFENDIDA. INVIABILIDADE DE ANÃLISE NA VIA ELEITA. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA QUE OBRIGAM O AGRESSOR (ART. 22, INCISOS I, II E III, DA LEI N. 11.340/2006)
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Um vírus e dois inimigos: uma análise acerca da violência contra mulheres no contexto pandêmico da covid-19
O objetivo deste artigo é analisar a violência contra mulheres no contexto da pandemia provocada pelo novo coronavírus. Como objetivos específicos busca-se identificar possíveis pistas sobre o crescimento da violência e discutir acerca de algumas das medidas que vêm sendo tomadas para o combate à violência. Trata-se de uma pesquisa qualitativa cuja metodologia foi baseada em um levantamento de...
... à VCM, em especial à violência doméstica ... O aumento da taxa de feminicídio e de ... essa questão, a Corte Interamericana de Direitos Humanos enfatizou em uma declaração intitulada ... exclusiva, ela é a mais frequentemente empregada contra às vítimas da violência doméstica ... -
Direitos fundamentais
... doméstica como epidemia e por isto mulheres e crianças mereceram uma rede de ... 4. Embora tenha sido empregada a terminologia “transação” no termo de audiência, o que houve foi ...
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Acordão da , 08-11-2022
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. NATUREZA JURÃDICA. TUTELA PROVISÓRIA CAUTELAR. CARÃTER EMINENTEMENTE PENAL (ART. 22, I, II E III, DA LEI N. 11.340/06). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DE IR E VIR DO SUPOSTO AGRESSOR. PROTEÇÃO À VIDA E À INTEGRIDADE FÃSICA E PSÃQUICA DA VÃTIMA. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA AO...
... em que tutelam os direitos fundamentais à vida e à integridade física e ... doméstica, consistentes em proibição de ... contato com a ... efetivo no combate à violência empregada contra ... a mulher, entidade vulnerável nas ... -
Do Contrato Individual de Trabalho
... Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º ...