direitos da empregada domestica
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Contratos com características específicas
... ão existe, entretanto, quanto aos direitos trabalhistas a serem aplicados aos profissionais ... 294, § 3º ... A segurada empregada", a empregada doméstica e a trabalhadora avulsa t\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007847-31.2016.8.16.0112 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 30-04-2023
... DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ... VÍTIMA COMO EMPREGADA DOMÉSTICA – PLEITO DE ... RECONHECIMENTO DO ...
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Casos e Ações
... , descrevendo quais serão as verbas e direitos" devidos ao empregado ... R.: A medida cab\xC3" ... data da supressão da vantagem, pois a empregada não satisfez os requisitos contidos na Súmula ... MODELO DE CONTRATO DE EMPREGADA DOMÉSTICA ... O presente Contrato é irmado entre ...
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Direito a Igualdade e não Discriminação na Relação de Trabalho
... A diferenciação entre os que possuíam direitos a serem exercidos e os despossuídos era ... de mulheres vítimas de violência doméstica e violência sexual. Não se olvida, ... EXIGÊNCIA QUE A EMPREGADA MANTENHA PESO CORPORAL EM NÍVEL COMPATÍVEL COM ...
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Acesso à justiça
... não ia além da declaração formal dos direitos" humanos, ou seja, não passava de meras declaraç\xC3" ... 259/2001) e os Juizados de Violência Doméstica e Familiar (Lei n. 11.340/2006) ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Acórdãos nº 0000804-24.2017.8.26.0599 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2018
... ária por restritiva de direitos ou de concessão de sursis, ex vi da violência empregada (CP, arts. 44, I e II, e 77, I) - ...
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O empregador
... não configura, obviamente, sujeito de direitos na ordem jurídica brasileira. Empregador será a ... situações que envolvem a categoria doméstica, o empregador constituído em empresa individual, ... 50 ... A empregada doméstica que danifica peças da cozinha ou erra ...
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Dos crimes contra a pessoa
... I - violência doméstica e familiar; ... II - menosprezo ou ... de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é parte", disse ele, ... premeditação do crime e da violência empregada na sua prática, a periculosidade do réu emana ...
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Medida Provisória nº 1.116 de 04/05/2022. Institui o Programa Emprega + Mulheres e Jovens e altera a Lei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
... doméstica; ... IV – para apoio ao retorno ao trabalho das ... ou de pré-escola de livre escolha da empregada ou do empregado, ou outra modalidade de ... ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos; ... 9. desporto; ou ... 10. atividades ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Vara do Trabalho da Região do Cariri (Processo Nº 0000982-92.2014.5.07.0037), 2015-01-19
... a função exercida pela Autora fora de empregada doméstica nas datas indicadas na inicial ... à empregada doméstica uma série de direitos trabalhistas, conforme claramente resulta do ...
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Acórdãos nº 3003577-75.2013.8.26.0099 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2016
... Qualificadora bem reconhecida. Empregada doméstica que subtrai cartão bancário, ... por duas restritivas de direitos. Regime aberto para o caso de conversão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003448-14.2018.8.19.0044 (Criminal), 23-08-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0003448-14.2018.8.19.0044 Apelante: JEANIFF APARECIDA DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação. Crime de lesão corporal leve. Sentença condenatória. Recurso defensivo aduzindo a ausência de provas para o decreto condenatório. Subsidiariamente, sustenta que a fixação do regime...
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Licitações
... Por envolverem conflitos de interesses e direitos daqueles que disputam um contrato ou um ato ... a expressão “norma geral” empregada no texto constitucional. Ao afirmar a ... por mulheres vítimas da violência doméstica ou oriundos/egressos do sistema prisional (art ...
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Dos crimes contra a administração pública
... ção imediata de pena restritiva de direitos ou multas ... Caso não seja possível efetivar ... c) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, ... ção efetiva-se no instante em que é empregada violência física ou grave ameaça ... STJ: O ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ão da autonomia da vontade, desde que os direitos em discussão não sejam indisponíveis. Segundo ... de domicílio da vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei 11.340, de 7 de ... ção devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como ...
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Violência de gênero: uma análise sob o prisma do direito penal
Constata-se que a violência contra a mulher é uma realidade inegável não só no Brasil como no mundo. Grande parte dos casos de violência contra a mulher são motivados e perpetrados apenas e tão somente pela condição de mulher da vítima. São os casos inseridos na categoria denominada de violência de gênero. O presente trabalho visa analisar a violência de gênero sob o enfoque do Direito Penal...
... Direitos Civis à Mulher, que outorgou a elas os mesmos ... da Penha, que trata da violência doméstica e familiar contra a mulher e a Lei do ... empregadas domésticas, considerando a empregada como uma pessoa esporadicamente agregada à ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... ambiente, à saúde, ao direitos dos consumidores, entre outros (todos preceitos ... doméstica, ou ambas, além da exposição ambiental. Muitas ... reforçada do que a habitualmente empregada para os direitos civis e ... políticos, onde, em ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... doméstica: (1) publicação oficial do texto do tratado e (2) executoriedade do ato ... 161 Do mesmo modo, independentemente da técnica jurídica empregada (e aqui defende-se a utilidade e plena aplicabilidade do princípio pro ... -
A construção da autonomização do direito humano de acesso à água
... , encontra subsídio nos documentos de direitos civis e políticos e aos direitos econômicos, ... física e ao respeito pela vida doméstica e privada, do artigo 8º da Convenção. A ... 413 A estratégia de gênero empregada neste exemplo de normatividade interna – na ...
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Questões comentadas
... ção legislativa quanto à garantia dos direitos sociais no Brasil e foi introduzida no ... maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa e empregada doméstica ...
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Acordao N° 1260807 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-07-2020
Apelação. Civil. Ação de indenização por dano moral. Queda em área comum de condomínio. Poça d?água não sinalizada. Lesão no joelho. Afastamento do trabalho por trinta dias. Danos morais configurados. Quantum indenizatório. Adoção do critério bifásico. Fixação em patamar consentâneo a julgados paradigmas. Recurso conhecido e parcialmente provido. 1. Hipótese em que a autora, que prestava serviços
... a autora, que prestava serviços como empregada doméstica em unidade residencial ... do ... algum dos direitos relativos à personalidade do indivíduo, ou ... -
Decisão monocrática Nº 235333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2023
... LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO DE ... e indireta, além de reconhecerem os direitos humanos das mulheres, culminando na eliminação ... contra a mulher e que a violência empregada ocorra em ambiente doméstico e familiar, ...
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A violência patrimonial contra a mulher e a atuação da polícia judiciária
... Palavras-chaves: Direitos Humanos; Lei Maria da Penha; Violência ... a fim de coibir a violência doméstica, a Convenção sobre a Eliminação de Todas as ... restou pontuada a necessidade de ser empregada interpretação restritiva ao referido Diploma ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800275-55.2021.8.19.0007 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0800275-55.2021.8.19.0007 Recorrente: ROSELAINE DA SILVA Recorrido: CBC /BANCO Origem: Juizado Especial Cível - Barra Mansa - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
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Processo nº 0000778-58.2016.8.19.0016 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Abril de 2017
... é aposentado e sua mãe é empregada" doméstica em Papucaia; que ... tem \xC2" ... por apenas 01 (uma) restritiva de direitos, ...