direitos do empregado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-21671/1997-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2002
... Resguardam-se, desse modo, os direitos do Empregado, que não pode ser prejudicado por eventual descumprimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-20436/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Marzo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-36302/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Mayo de 2004
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... VMF/sas/sm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-7417/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Diciembre de 2003
... VMF/sas/sm ... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DESLIGAMENTO ... VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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DEC 8726 de 27/04/2016 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, PARA DISPOR SOBRE REGRAS E PROCEDIMENTOS DO REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL.
... , como o da criança e do adolescente, do idoso e de defesa de direitos difusos, entre outros, poderá ser realizado pelos respectivos conselhos ... cinco anos, como associado, cooperado, dirigente, conselheiro ou empregado de qualquer organização da sociedade civil participante do chamamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-996/1999-000-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Abril de 2004
... A C Ó R D Ã O ... RECURSO DE REVISTA. ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. DIREITO ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-5634/1998-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Mayo de 2003
RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho abrange somente os valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, são devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão sindical e sem a ressalva no termo de rescisão, não está liberado o empregador...
... os valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, são devidos ao empregado e não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-15608/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO RECURSO DE REVISTA - QUITAÇÃO DO TERMO DE RESCISÃO CONTRATUAL APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 330/TST. A quitação dada no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho se refere, tão-somente, aos valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram quitados. Ainda que ocorra a homologação pelo órgão...
... valores nele consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-1003/2003-113-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Agosto de 2005
... valores neles consignados, não liberando o empregador de pagar direitos que, reconhecidos em Juízo, eram devidos ao empregado e não foram ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face do entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas do...
... ção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do empregado; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face do entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas do...
... ção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do empregado; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, não opera efeitos jurídicos plenos na esfera trabalhista a transação extrajudicial com base em...
... ADESÃO A PLANO DE DEMISSÃO. EFEITOS ... A disponibilidade dos direitos decorrentes do contrato de trabalho é relativa, o que afasta a hipótese de quitação irrevogável dos direitos do empregado, qualquer que seja a forma de dissolução do contrato. Nesse sentido, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-35446/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 20 de Agosto de 2003
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ATRIBUÍDA À DECISÃO RECORRIDA. NÃO-OCORRÊNCIA. DA MULTA APLICADA A TÍTULO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. A exposição, no acórdão recorrido, dos motivos reveladores do convencimento do órgão julgador, não obstante a possibilidade de irresignação da parte prejudicada para com o desfecho da demanda, não configura a...
... Recurso de revista não conhecido neste ponto ... ADESÃO DO EMPREGADO AO PLANO DE DE S LIGAMENTO VOLUNTÁRIO. TRANSAÇÃO E X ... TRAJUDICIAL ... ão cogita da quitação em caráter irrevogável em relação aos direitos do empregado, irrenunciáveis ou de disponibilidade relativa, consoante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIPS-17557/2002.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face do entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas do...
... ção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do empregado; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Febrero de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO-PROVIMENTO. Não há que se falar em ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, em face do entendimento do Tribunal Regional no sentido de ser responsável a tomadora de serviços, subsidiariamente, pelo inadimplemento da contratada em relação aos haveres trabalhistas do...
... ção ao hipossuficiente, que impõe sejam sempre resguardados os direitos do empregado; e como também a tomadora é beneficiária dos serviços por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-869/1997-000-05.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Diciembre de 2002
... ativa para ingressar na Justiça do Trabalho, reivindicando os direitos do empregado falecido, estes também são partes legítimas à propositura ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5107, DE 13 DE SETEMBRO DE 1966. Cria o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e da Outras Providencias.
... % (oito por cento) da remuneração para no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluídas as parcelas não mencionadas nos arts. 457 e ... tempo de serviço posterior à opção, terão assegurados os direitos decorrentes desta Lei ... § 1º - O valor da indenização, ...
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DECRETO Nº 7962, DE 15 DE MARÇO DE 2013. Regulamenta a Lei 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor Sobre a Contratação No Comercio Eletronico.
... de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; ... II - fornecer ferramentas eficazes ao consumidor para identificação ... das demandas do consumidor referidas no inciso, pelo mesmo meio empregado pelo consumidor; e ... VII - utilizar mecanismos de segurança eficazes ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000690-80.2012.5.06.0401), 05-06-2013
EMENTA: EMENTA: HORAS IN ITINERE. PREVISÃO NO ARTIGO 58, § 2º DA CLT. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. SUPRESSÃO DO DIREITO. INVALIDADE. Após a edição da Lei n° 10.243/01, que introduziu o § 2º, do artigo 58, da CLT, não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que visam suprimir direito dos trabalhadores ao recebimento das horas de percurso, visto que assim ocorrendo, há o total...
... á lida cl á usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir os direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0002230-95.2011.5.06.0241), 17-10-2012
EMENTA: HORAS IN ITINERE. CLÁUSULAS NEGOCIAIS. Não se pode atribuir validade a cláusulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em relação às horas itinerantes, sendo de prevalecer a legislação ordinária federal, visto que, esta sim, é mais benéfica ao trabalhador, ainda que considerada a teoria do conglobamento, pela qual, cada norma deve ser apreendida...
... usulas de acordos coletivos que tendem a suprimir ou restringir direitos do empregado em rela ç ã o à s horas itinerantes, sendo de prevalecer ... - Em vigor Lei Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-23848/1997-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Octubre de 2005
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A Turma, mediante a decisão recorrida, apresentou solução judicial para o conflito, mesmo que contrária ao interesse da embargante, configurando-se efetiva prestação jurisdicional. DA POSSIBILIDADE DE MUDANÇA DO FUNDAMENTO DO CONHECIMENTO DO RECURSO NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ao opor os Embargos de Declaração a parte...
... estrutura jurídica ou na propriedade da empresa não afetará os direitos do empregado, visando, portanto, resguardar os direitos dos empregados ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11003-27.2020.5.15.0092)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTADO DE SÃO PAULO. LEI Nº 13.467/2017 PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL 1 - O Relator do RE 1.298.647 no STF, Ministro Nunes Marques, indeferiu o pedido de suspensão nacional de todos os processos que versem sobre o...
... ( ... ) Está comprovada a lesão aos direitos do ... empregado por parte da empresa contratada, pois nem toda ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... as deduções relativas à contribuição de previdência do empregado, ao impôsto sindical, aos encargos de família, VETADO mediante a ... III - No caso de ?royalties" e direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas, urbanísticas, ...