direitos do empregado temporário
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... ao pago aos empregados da contratante, além de outros direitos não previstos neste artigo ... #Incluído pela Lei nº 13.467, de ... dezoito meses, prestado serviços à contratante na qualidade de empregado ou trabalhador sem vínculo empregatício, exceto se os referidos ...
- A Nova Lei Geral de Terceirização do Trabalho no Brasil e os Direitos do Empregado Temporário
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... , contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ... II – como empregado doméstico - aquele que presta serviço de forma ... fins de reconhecimento e manutenção de direitos ... § 9º Constarão do CNIS as informações ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... º A prioridade absoluta em assegurar os direitos da criança, do adolescente e do jovem, nos ... de equipe que organize o acolhimento temporário de crianças e de adolescentes em residências de ... empregado da pessoa jurídica que aderir ao Programa, desde ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Indeferido
Decreto nº 5.598, de 1º de dezembro de 2005. Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências.
... , registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ... § 1o As ... temporário, instituído pela Lei no 6.019, de 3 de janeiro ... Quando o menor de dezoito anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... X – trabalho temporário, nos termos do disposto na Lei nº 6.019, de 3 de ... , de modo a observar o respeito aos direitos trabalhistas e a redução dos custos de ... eliminação dos dados registrados pelo empregado; ... b) restrições de horário às marcações ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- de turista; ... III- temporário; ... IV- permanente; ... V- de ... TÍTULO X Dos Direitos e Deveres do Estrangeiro ... ARTIGO 95 ... II- de estrangeiro que, empregado em Missão Diplomática ou em Repartição ...
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Em vigor
Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973. Estatui normas reguladoras do trabalho rural.
... ARTIGO 2 ... Empregado rural é toda pessoa física que, em propriedade ... -econômica, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos e com ... ARTIGO 10 ... A prescrição dos direitos assegurados por esta Lei aos trabalhadores rurais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ARTIGO 3 ... Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de ... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... natureza rural, ainda que em caráter temporário, e para o exercício por conta própria de ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... direitos dos usuários, e aplicar as sanções cabíveis; ... o caput deste artigo tem caráter temporário, ficando extintos os cargos nele alocados, à ... a remuneração do servidor ou empregado público requisitado até o limite da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre a Recuperação de Haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - Inss, a Utilização de Titulos da Divida Publica, de Responsabilidade do Tesouro Nacional, Na Quitação de Debitos Com o Inss, Altera Dispositivos das Leis 7.986, de 28 de Dezembro de 1989, 8.036, de 11 De...
... , mediante registro dos respetivos direitos" creditórios em sistema centralizado de liquidaç\xC3" ... a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer ... -obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... I- como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... , contratado por empresa de trabalho temporário, na forma prevista em legislação específica, ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a previdência social ... § 4º ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... I - como empregado: ... #Redação dada pela Lei nº 8.647, de ... , contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta ... , o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social ... § 4º A ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de ... , contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta ... recebidos em decorrência da cessão de direitos autorais; ... #Alínea acrescentada pela Lei ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; ... V ... Art. 18. O empregado particular titular de visto de cortesia somente ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ça e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem ... , em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei ... ARTIGO 67 ... Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 2º Ao imigrante são garantidos os direitos previstos em lei, vedada a exigência de prova ... I - de visita; ... II - temporário; ... III - diplomático; ... IV - oficial; e ... § 1º O empregado particular ou o trabalhador doméstico titular de ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... confere ao concessionário somente os direitos expressamente previstos no contrato de ... III - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, ... renuncia, em caráter permanente ou temporário ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... da pessoa jurídica na titularidade dos direitos sobre a criação e a propriedade industrial e ... provenientes do trabalho assalariado a empregado" doméstico; e ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... , Turmas Especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... o regulamento anterior, resguardados os direitos adquiridos durante sua vigência ... Art. 3° ... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço de natureza ... , contratado por empresa de trabalho temporário, por prazo não superior a três meses, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... A base de cálculo dos tributos e demais direitos incidentes será determinada mediante ... I - importação em caráter temporário, comprovada esta condição por qualquer meio ... a empresa industrial-exportadora e empregado ou consumido na industrialização de produto ...
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Em vigor
Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964. Lei do Serviço Militar.
... O serviço militar temporário não se destina ao ingresso na carreira militar ... CAPÍTULO I Dos direitos dos convocados e reservistas ... ARTIGO 60 ... b) ingressar como funcionário, empregado ou associado em instituição, emprêsa ou ...