direitos e deveres do cidadão
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Acórdão Nº 0021064-40.2021.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
... à fila, em cumprimento aos seus deveres institucionais, sob pena de afronta aos direitos ... serviços de saúde a todo e qualquer cidadão que dele necessitar, especialmente quando não ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... direitos, foi duramente sonegada ao cidadão ... Graças ao ambiente pleno de liberdades ... , aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções ... processuais, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... declaração de Direitos do Homem e do Cidadão" de 1789. Agora, eu gostaria de ver a aplicaç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0452.15.010095-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-11-2018
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - ART. 196 DA CF/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - ARTROSE LATERAL DO QUADRIL- REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO-TRANSFERÊNCIA PARA HOSPITAL COM CAPACIDADE PARA REALIZAÇÃO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O art. 196 da CR/1988 não é regra programática, ou seja, dispensa a edição de lei infraconstitucional para sua...
... individualizados, porque se trata de direitos individuais indisponveis, na forma da Lei ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... da vontade garantida a qualquer cidadão nos moldes do art ... 5º, II, da Constituição ... cumprimento dos deveres do cargo de juiz. Aplica-se não ... somente à ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... deveres dos homens ... No poema Teogonia , Hesíodo relata que Prometeu, que ... ou status da cidadania ativa consiste na posição ativa que o cidadão possui frente aos direitos políticos, é dizer, possui a possibilidade de ...
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Acordão nº 20150277754 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 10 de Abril de 2015
... Na França, em 1795, a Declaração dos Direitos e Deveres do Homem e do Cidadão afirmava que ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... visualizados no contexto do realce a direitos fundamentais e à sua proteção. 13 Segundo ... corporate governance tem no tema dos deveres e da responsabilidade dos administradores, ... ção tecnológica ao serviço do cidadão, a vinculação ética e a sensibilidade social ...
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Acórdão nº 1.0145.14.001870-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA - AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE SUPLEMENTO ALIMENTAR - MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA MANTIDA 1. O art. 196, da CR/88 contém norma completa e dispensa a edição de lei infraconstitucional para sua completude; é pragmática, de eficácia imediata, posto seu caráter...
... auto-aplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... Com isso, a fim de assegurar direitos fundamentais constitucionalmente previstos, ... -
Direitos Humanos no Processo Civil e Jurisdição Constitucional Democrática: poder-dever estatal de respeito à dignidade da pessoa e segurança jurídica
Trata-se de um estudo sobre os Direitos Humanos no processo civil e direito civil, frente a jurisdição constitucional e o Estado Democrático instituído pela República Federativa do Brasil, pós 1988, e com rápido destaque aos países do Mercosul. O ensaio jurídico destaca os Novos Direitos Indisponíveis e Fundamentais da cidadania, no contexto da célere prestação jurisdicional, da segurança...
... Estamos diante de direitos, deveres ou problemas humanos e Rui Barbosa já afirmava categoricamente que quando ... se considera a Declaração dos Direitos e Deveres do Homem e do Cidadão originária da Revolução Francesa (1789), pelos ideais de liberdade, ... -
Acórdão nº 1.0672.15.004812-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E ESTADO DE MINAS GERAIS- ARTIGO 196 DA CR/88- NORMA PRAGMÁTICA -AUTOAPLICÁVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GESTORES DO SUS - RESPERCUSSÃO GERAL - TEMA 737 - RE855.178 - TRATAMENTO MÉDICO- NECESSIDADE E IMPOSSIBILIDADE COMPROVADAS- SENTENÇA MANTIDA. 1. O Pretório Excelso confirmou o entendimento...
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado. Em ... -
Acórdão nº 1.0456.15.001332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196, DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de prestar saúde é atribuição solidária da União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses Entes...
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... Logo, a fim de assegurar os direitos fundamentais constitucionalmente previstos, ... -
Acórdão nº 1.0456.15.001332-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-09-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REALIZAÇÃO DE CIRURGIA - DIREITO À SAÚDE - ART. 196, DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O dever de prestar saúde é atribuição solidária da União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses Entes...
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... Logo, a fim de assegurar os direitos fundamentais constitucionalmente previstos, ... -
Acórdão Nº 0025539-67.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 23-03-2022
... à fila, em cumprimento aos seus deveres institucionais, sob pena de afronta aos direitos ... serviços de saúde a todo e qualquer cidadão que dela necessitar, especialmente quando não ...
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RESOLUÇÃO Nº 789, DE 18 DE JUNHO DE 2020
... das operações, em benefício do cidadão. CAPÍTULO VII DAS ATIVIDADES EXIGIDAS PARA O ... ; - Penalidades e crimes de trânsito; - Direitos e deveres do cidadão; - Normas de circulação e ...
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Acórdão nº 1.0480.15.008623-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-04-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. OBRIGAÇÃO DOS ENTES PÚBLICOS. AMPARO LEGAL. - A sentença de procedência do pedido inicial
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidria ... e dos servios de relevncia pblica aos direitos assegurados nesta Constituio, promovendo as ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003815-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ART.196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta ou isoladamente, para fins de obtenção de...
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... aos cidados, dentre outros direitos, o resguardo vida, sade e dignidade, e uma vez ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003815-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - ART.196 DA CR/88 - NORMA PRAGMÁTICA - AUTOAPLICÁVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA E NECESSIDADE DEMONSTRADAS - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. 1. A saúde compete solidariamente à União, Estados e Municípios, podendo o cidadão acionar qualquer desses entes federativos, conjunta ou isoladamente, para fins de obtenção de...
... carter autoaplicvel, por isso geradora de deveres para o Estado e direito para o cidado ... aos cidados, dentre outros direitos, o resguardo vida, sade e dignidade, e uma vez ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4961, DE 04 DE MAIO DE 1966. Altera a Redação da Lei 4737, de 15 de Julho de 1965 (codigo Eleitoral).
... e rubricado pelo Juiz Eleitoral, onde o cidadão ou o delegado de partido deixará expresso o ... se o candidato está no gozo dos direitos políticos (art. 132, IIl, e 135 da ... Justiça Eleitoral, nos prazos legais, os deveres impostos por êste Código, se a infração não ...
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Acórdão nº 2004/0026156-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO POPULAR - DIREITO DO CIDADÃO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - MÁ-FÉ NÃO ... ção da ação popular condiz com os direitos" de cidadania e deveres do cidadão na fiscalizaç\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... regula a situação, obrigações, deveres, direitos e prerrogativas dos militares ... Art ... V - em tempo de guerra, todo cidadão" brasileiro mobilizado para o serviço ativo nas F\xC3" ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... Partes respeitarão os direitos e deveres dos pais e, se for o caso, dos ...
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Acórdão nº 1.0000.22.046607-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2022
EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PLEITO DE FORNECIMENTO DE FÓRMULA ALIMENTAR A CRIANÇA - SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS - NECESSIDADE DO INSUMO - DEMONSTRAÇÃO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ADMINISTRATIVAS EXISTENTE NO ÂMBITO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE -...
... aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidria dos ... e da prioridade absoluta efetivao dos direitos referentes vida, sade e alimentao da criana e do ... -
Controle de armas de fogo no Brasil, criminalidade e autodefesa
Propósito - Discutir o controle de armas de fogo no Brasil, dando ênfase à incapacidade do Estado em retirá-las das mãos dos criminosos e reduzir a assustadora criminalidade, em especial o número de homicídios cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer mecanismo de proteção à sua disposição. Metodologia/abordagem/design - Análise de normas e...
... cometidos por essas armas, deixando o cidadão a mercê da sua própria sorte, sem qualquer ... bem o seu papel de guardião dos direitos fundamentais do cidadão, e não consegue se ... pelos cidadãos cumpridores de seus deveres. Não são cumpridas pelos criminosos ... De ... -
Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... efetiva proteção a uma nova gama de direitos resultante do ... reconhecimento dos denominados ... à cidadania, ao prever que “qualquer cidadão é ... parte legítima para propor ação popular ... como fundamentais os direitos e deveres ... individuais e coletivos, os quais estão ...