direitos e deveres fundamentais
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Acórdão nº 2015/0092007-8 de T5 - QUINTA TURMA
... Capítulo que trata "DOS DIREITOS E DEVERES ... Garantias Fundamentais ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... ARTIGO 235-B ... São deveres do motorista profissional empregado: ... os serviços assistenciais fundamentais da entidade ... #Redação dada pela Lei ...
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Breves reflexões sobre os deveres fundamentais socioambientais
... Como posições subjetivas ex lege , ora se apresentam com caráter material, como, e.g., os direitos e os deveres contidos no mandamento “preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais”, ora instrumentais, como aqueles que objetivam a ...
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O garantismo penal integral e suas contradições com o garantismo penal de Luigi Ferrajoli
Desde sua importação para o Brasil, a teoria do garantismo penal de Luigi Ferrajoli teve ampla repercussão no sistema de justiça criminal e na universidade. Mais recentemente, corrente doutrinária chamada de garantismo penal integral tem ganhado espaço em ambos os setores a partir de incisiva crítica à interpretação indicada como majoritária no imaginário jurídico brasileiro, a qual foi...
... , haja vista tutelar proporcionalmente os direitos fundamentais individuais e coletivos e os deveres ... -
DECRETO Nº 7984, DE 08 DE ABRIL DE 2013. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre Desporto.
... relacionamento com a liga, informando os direitos cedidos, transferidos ou dados em garantia; e ... a) dos princípios fundamentais de contabilidade, de acordo com os critérios ... civil e com fixação de direitos, deveres e condições inconfundíveis com o contrato ...
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Constitucionalismo climático. A tridimensionalidade do direito das mudanças climáticas
Os efeitos das mudanças climáticas, cada vez mais presentes na sociedade, exigem do Direito o enfrentamento e regulação das demandas global, regional e local por respostas à mitigação, à adaptação e às perdas e danos relacionadas a esse fenômeno potencializado no Antropoceno. Este artigo é oriundo de uma pesquisa bibliográfica e documental sobre a formação transnacional de um corpo de fundamentos
... de base coerente para a formação de direitos e deveres fundamentais climáticos. Nesse ... -
LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, ... , desde que seja promovida a cessão de direitos" de que trata o art. 80 ... Art. 32. Nas licitaç\xC3" ... de contornos necessários e fundamentais à elaboração do projeto básico, devendo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Direitos e deveres do advogado ... ARTIGO 75 ... ão de outros exames ou perícias fundamentais à configuração ou classificação do crime; ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4319, DE 16 DE MARÇO DE 1964. Cria o Conselho de Defesa Dos Direitos da Pessoa Humana.
... Constituição Federal, na Declaração Americana dos Direitos e Deveres Fundamentais do Homem (1948) e na Declaração Universal dos Direitos ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e ... a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos ... CAPÍTULO V Dos deveres, das proibições, dos impedimentos e da ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... fundamentais do investigado; ... #Incluído pela Lei nº ... § 5o Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso ...
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Em vigor
Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994. Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.
... SEÇÃO II. Dos principais deveres do servidor público ... XIV - São deveres ... ção essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo; ... e) ...
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Acórdão nº 2006/0132523-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 10. Direitos fundamentais emergentes desse comando maior ... ívoca transgressão aos mais comezinhos deveres estatais, consistente em manter-se preso um ser ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... No status subjectionis ou passivo , o indivíduo está subordinado aos poderes estatais, sujeito à deveres e não à direitos, sendo-lhe direcionados deveres e proibições. Nesse status, o indivíduo é mero meio para a consecução dos fins estatais, de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003365720144058001), 20-02-2020
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800336-57.2014.4.05.8001 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA FROTA CARNEIRO DA CUNHA E OUTROS REPRESENTANTE: JOSE PEREIRA MENDES JUNIOR APELADO: ESPÓLIO DE JOSÉ PEREIRA MENDES E OUTROS ADVOGADO: PRISCILA...
... promessa de cessão e transferência de direitos possessórios, após ter participado de edital de ... num complexo sistema de direitos e deveres fundamentais ... No entanto, não há ... -
Deveres fundamentais: contribuições ao desenvolvimento das 'virtudes cívicas', do 'capital social' e da 'confiança'
O artigo trata do processo de reaproximação entre Estado e sociedade civil, por meio dos deveres fundamentais, instituto jurídico-constitucional com autonomia científica sobre os direitos fundamentais, cujo resgate contribui para o desenvolvimento das virtudes cívicas, do capital social e da confiança. Adotou-se para a pesquisa, o método de levantamento bibliográfico sobre os temas em um sentido...
... Membro do Grupo de Pesquisa Conflito, Cidadania e Direitos Humanos ... Marco Antônio Preis ... Mestrando em Direito pela URI-Santo Ângelo, RS. Juiz de Direito no Estado do Rio Grande do Sul (TJRS) ... -
DECRETO Nº 3413, DE 14 DE ABRIL DE 2000. Promulga a Convenção Sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, Concluida Na Cidade de Haia, em 25 de Outubro de 1980.
... nos outros Estados Contratantes os direitos de guarda e de visita existentes num Estado ... fundamentais do Estado requerido com relação à proteção ... Centrais, incumbe, de acordo com os deveres de cooperação previstos no Artigo 7, promover o ...
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Acórdão nº 2016/0211199-4 de T6 - SEXTA TURMA
... visão também objetiva dos direitos ... do alcance dos direitos fundamentais" – preservando-se, ... evidentemente, o\xC2" ... deveres" fundamentais ... 3. O aresto proferido\xC2" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal ... ático de Direito, aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, aos ... ípios, garantias, condições, direitos, deveres e vedações previstos na Constituição Federal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42400-12.2006.5.09.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... de trabalho, deixando de cumprir os deveres de cuidado quanto às rotinas das atividades e no ... encontram-se elencados dentre os direitos" fundamentais inseridos no inciso XXII do artigo 7\xC2" ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... ão responsável e consciente de seus direitos e deveres ... 3. Ampliação do atendimento ... de assistência a famílias são fundamentais para o acesso à escola e a permanência nela, da ...
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Acórdão nº 0532835-10.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Febrero de 2019
... sentido, um complexo de direitos deveres ... fundamentais que assegurem pessoa ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Compreendendo que o indivíduo, por ter deveres para com seus semelhantes e para com a coletividade a que pertence, tem a ... á qualquer restrição ou suspensão dos direitos humanos fundamentais reconhecidos ou vigentes em qualquer Estado Parte do presente Pacto em ...
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Acórdão Nº 0001195-85.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
... os esforços para o cumprimento dos seus deveres constitucionais, notadamente, em relação ao ... ência aos condenados, ferindo diversos direitos e garantias fundamentais dos presos que estão ...