direitos e deveres fundamentais
-
Acórdão nº 1.0701.13.042812-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONDOMÍNIO - FECHAMENTO DE ÁREA COMUM - CORREDOR - CONVENÇÃO - AUTORIZAÇÃO - VALIDADE. 1. Embora a instituição da convenção de condomínio se fundamente na autonomia privada, a definição de direitos e deveres dos condôminos encontra limites nos direitos fundamentais, o que decorre da horizontalização destes direitos, que, além de vincularem as relações entre...
... tida em condomnio, prevendo as obrigaes e deveres de cada um. Embora a instituio da conveno ... na autonomia privada, a definio de direitos e deveres dos condminos encontra limites nos itos fundamentais, o que decorre da horizontalizao destes direitos, ... -
Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS. PENALIDADE ANULADA. ... reiteradamente venha a violar seus deveres" para com ... o condomínio, além de\xC2" ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... Homem e do Cidadão) remonta a um dos livros sobre direitos humanos escrito por Samuel Pufendorf denominado De Officiis hominis et civis (Dos deveres do homem e do cidadão) ... A Declaração Francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão proclamou os direitos humanos a partir da seguinte ...
-
Lei nº 14.238 de 19/11/2021. Institui o Estatuto da Pessoa com Câncer; e dá outras providências.
... tratamento adequado e o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com ... CAPÍTULO IV ... DOS DEVERES ... Art. 5º É dever da família, da comunidade, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08108835920214050000), 08-02-2022
PJE 0810883-59.2021.4.05.0000 - AGTR EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PLANO DE AUTOGESTÃO (TRFMED). AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. Agravo de instrumento, com pedido de liminar substitutiva, interposto por N. M. D. A. L., representada por sua genitora, em face de decisão que, em sede de ação...
... "Em que pese os direitos fundamentais à vida e à saúde também, tendo ... , norteiem a interpretação jurídica dos deveres inerentes aos planos de saúde, ainda que geridos ... -
Acórdão Nº 0001148-31.2019.8.06.0101 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 23-11-2020
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE CENTRO POP PARA ATENDER PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA. REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO. STATUS POSITIVO. ASSISTÊNCIA AOS DESAMPARADOS. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DEVERES IMPOSTOS PELO CONSTITUINTE. OMISSÃO INJUSTIFICADA. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE
... REALIZAÇÃO ... FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA DIMENSÃO ... ASSISTÊNCIA ... Federal de 1988 impôs elevada carga de deveres ao ... Poder Público, cabendo ao Poder ... direitos fundamentais, ... obrigar o Poder Público a ... -
Acórdão nº 2015/0297836-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os cidadãos, indistintamente, os direitos" à dignidade humana, à ... vida e à sa\xC3" ... , prevaleçam sobre direitos fundamentais" como a ... vida e a saúde ... 5. \"O \xC2" ... dos deveres ...
-
Acórdão nº 2015/0312488-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... os cidadãos, indistintamente, os direitos" à dignidade humana, à ... vida e à sa\xC3" ... , prevaleçam sobre direitos fundamentais como a ... vida e a saúde ... dos deveres ...
-
Acórdão nº 1.0481.10.001803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ENTREGA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças
... , gerido pelo Conselho Estadual de Direitos da Criana e Adolescente - CEDCA (fls.18/21) ... decorrente de descumprimento de deveres ou no observncia dos direitos fundamentais de ... -
Acórdão nº 1.0481.10.001803-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - ENTREGA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE - POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/90) prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças
... , gerido pelo Conselho Estadual de Direitos da Criana e Adolescente - CEDCA (fls.18/21) ... decorrente de descumprimento de deveres ou no observncia dos direitos fundamentais de ... -
Acórdão nº 1.0394.16.010110-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA - VENDA DE BEBIDA ALCÓOLICA À ADOLESCENTE - AUTUAÇÃO DO ESTABELECIMENTO - MULTA - PREVISÃO LEGAL E RAZOABILIDADE. 1- O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observância dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes; 2- O ECA dispõe...
... em favor do Conselho Municipal dos Direitos da Criana e do Adolescente do Municpio de ... decorrente de descumprimento de deveres ou no observncia dos direitos fundamentais de ... -
Acórdão nº 1.0480.18.010706-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE EVENTO - ENTRADA E PERMANÊNCIA DE MENORES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS - PENALIDADE DE MULTA - APLICAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. - O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a responsabilização decorrente de descumprimento de deveres ou não observâ
... decorrente de descumprimento de deveres ou no observncia dos direitos fundamentais de ... -
Acórdão nº 2014/0247288-5 de T6 - SEXTA TURMA
... visão também objetiva dos direitos ... do alcance dos direitos fundamentais" – preservando-se, ... evidentemente, o\xC2" ... deveres" fundamentais ... 6. O aresto proferido\xC2" ...
-
Processo nº 0051650-28.2016.8.19.0000 de Terceira Câmara Criminal, 8 de Noviembre de 2016
... direitos ... deveres ... fundamentais ...
-
O fundamento da responsabilidade kantiana: um instrumento contra a inefetividade dos direitos
Neste trabalho, expõe-se a categoria dos deveres em sociedades qualificadas pelo risco de não concretização de direitos. O objetivo foi analisar a validade da reelaboração da lógica da responsabilidade civil com esteio na meritocracia e punição kantiana para a efetividade de direitos. A meritocracia é a prática de uma conduta que vai além do que se pode ser legalmente obrigado a realizar; logo, nã
... ção de direitos, em virtude do uso imoderado do instituto dos deveres fundamentais que, em última análise, sufocou a liberdade individual ... -
O Estatuto da Pessoa com Câncer e o direito das crianças ao tratamento oncológico lúdico: microssistema jurídico em favor dos vulneráveis
... de 1988 que delineou expressivo rol de direitos fundamentais ancorados na dignidade humana. O ... Portanto, há a imposição de deveres ao Estado e à sociedade pelo Estatuto da Pessoa ...
- Acórdão nº 2010/0009495-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000027020174058501), 17-05-2022
PROCESSO Nº: 0800002-70.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE DESO e outros ADVOGADO: Fabiola Julisse Mendes Medeiros e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... é cabível para a implementação de direitos fundamentais e para obrigar o Poder Público a mprir seus deveres" de matriz constitucional. Precedente ... 7. \xC2" ... -
DECRETO Nº 3018, DE 06 DE ABRIL DE 1999. Promulga a Convenção para Prevenir e Punir Aos Atos de Terrorismo Configurados em Delitos Contra as Pessoas e Extorsão Conexa, Quando Tiverem Eles Transcedencia Internacional, Concluida em Washington, em 2 de Fevereiro 1971.
... liberdade e da justiça e o respeito aos direitos fundamentais da pessoa, humana, reconhecidos pela Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem e pela Declaração Universal dos ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... racional humano é dotado de dignidade, que o faz insubstituível e livre para elaborar sua própria lei, que o regerá, inclusive, impondo-o deveres. Isto significa dizer, nas palavras de Martins 8 , que: “o homem precisa do dever para tornar-se um ser moral, pois obedecê-lo consiste em ...
-
A Normatividade dos Princípios
... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... da dignidade como um feixe de direitos e deveres que, no âmbito da pluralidade, devem ser ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... subjetivos, a declinação de deveres estatais de tutela desses direitos. A ...
-
Do Direito Processual do Trabalho
... guardar adequação com a natureza dos direitos que nele se controvertem; e se as controvérsias ... caso concreto e também os direitos fundamentais do empregador ou do tomador de serviços ... , neste sentido, um complexo de direitos e deveres fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra ...
-
Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. COOPERATIVA. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS. POSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE CURSO DE COOPERATIVISMO. POSSIBILIDADE.1- Recurso especial interposto em 12/8/2021 e concluso ao gabinete em 2/2/2022.2- O propósito recursal consiste em dizer se é lÃcita a exigência, prevista em estatuto social, de prévia aprovação em processo...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0008872-68.2017.8.19.0045 (Cível), 15-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL QUE SE MANTÉM. 1. Cuidam os autos de Representação Administrativa proposta pelo Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro por descumprimento dos deveres inerentes ao...
... DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER ... FAMILIAR. SENTENÇA DE ... quanto aos direitos fundamentais à educação, guarda e proteção ...