Discriminação Económica
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ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... Qualquer discriminação por parte de terceiros, decorrente da condição ...
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Acórdãos nº 2140640-63.2016.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Público, 12 de Septiembre de 2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação de emenda da inicial para que seja corrigido o valor dado à causa, com a discriminação do crédito eventualmente devido a cada litigante – Decisão insubsistente – Valor da causa fixado por estimativa - Pretensão econômica do feito que depende de cálculos complexos e fornecidos pela requerida – Exegese do artigo 324, § 1º, inciso III do Código de Processo Civil...
... que seja corrigido o valor dado à causa, com a discriminação do crédito eventualmente devido a cada litigante Decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-185900-87.2008.5.02.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL. PORTADORA DE OBESIDADE MÓRBIDA. UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO VEXATÓRIO E HUMILHANTE. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DO VALOR SOCIAL DO TRABALHO E DA ISONOMIA DE TRATAMENTO. (ARTS. 1º, III E IV, E 5º, CAPUT, DA CF). Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia...
... (ARTS. 1º, III E IV, E 5º, CAPUT, DA CF). Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de critério ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-52.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
I) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DETECTADA QUANTO AO PRONUNCIAMENTO ACERCA DA INVOCADA VIOLAÇÃO DO ART. 461 DA CLT - EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a omissão apontada em embargos declaratórios quanto ao exame da violação do art. 461 da CLT invocada no recurso de revista da Caixa Econômica Federal e renovada em sua minuta de agravo de instrumento, impõe-se o acolhimento do remédio utilizado,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-27292/2000-005-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 23 de Mayo de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal prestou a atividade jurisdicional a que estava obrigado. O fato de não ter respondido, um a um, os pontos do questionário da reclamada não significa que tenha deixado de apreciar as matérias relevantes à discussão. Assim, não se evidencia violação dos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da
... á ocorrer em hipótese de flagrante abuso de direito e de discriminação, o que a Ordem Jurídica não tolera ... Não se pode, pois, aplicar-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-447-41.2011.5.11.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR). INTERPRETAÇÃO DE NORMA COLETIVA. VERBAS DEDUTÍVEIS PARA O CÁLCULO DO COMPLEMENTO DE RMNR. ADICIONAIS. CONFRONTO DO CRITÉRIO CONSTITUCIONAL DE PRESTÍGIO À NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO IMPÉRIO DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS IMPERATIVAS DA REPÚBLICA E TAMBÉM DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL...
... ípio constitucional da igualdade substancial e da não discriminação - exigir e determinar o tratamento diferenciado ... 8) Esclareça-se que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-392-41.2010.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
-RECURSO DE REVISTA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO - MATÉRIA FÁTICA. O e. Tribunal Regional, diante da análise do contexto fático-probatório concluiu que o reclamante exerceu o cargo de vendedor, com todos os elementos caracterizadores da relação de emprego (art. 3º da CLT), quais sejam: -a prestação de serviços continua-; -de forma pessoal-; -a subordinação-; e -remuneração-. Assim, explicitou que o...
... zelo e bom senso, de forma respeitosa, sem nenhum tipo de discriminação, humilhação, ou constrangimento, como evidenciado na espécie ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-142200-28.2000.5.17.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República, 458, II, do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional,...
... DISTRIBUIÇÃO DO SALÁRIO-PRODUÇÃO POR CATEGORIA. DISCRIMINAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O princípio da isonomia traduz-se em despender ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2459700-86.2000.5.09.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELA RECLAMADA. Os pressupostos relativos à admissibilidade do recurso de revista encontram-se disciplinados no artigo 896 da CLT, e a Instrução Normativa nº 23/2003 não decorre de lei, mas uma recomendação às partes de como proceder adequadamente ao elaborar a peça recursal da revista. Preliminar rejeitada. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE
... á ocorrer em hipótese de flagrante abuso de direito e de discriminação, o que a Ordem Jurídica não tolera. Não se pode, pois, aplicar-se o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-17800-61.2007.5.09.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ADMISSIBILIDADE. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O Regional, analisando o contexto fático probatório dos autos, entendeu que a atividade do reclamante se enquadrava em uma das hipóteses previstas no anexo 14, da NR 15, do Ministério do Trabalho. Assim, não há que se falar que as atividades do obreiro não podem ser qualificadas como insalubres. Para assim se entender, seria...
... ser inviável a compensação, uma vez que não houve discriminação do "quantum" individual se referia a cada parcela, o que afiguraria ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10345-49.2021.5.18.0103)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N
... princípios da isonomia e da não discriminação ... , consagrados nos arts ... 3º, III e IV, e 5º, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 21064-63.2016.5.04.0812)
A)AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA BASEADA EM CRITÉRIO DE APOSENTADORIA E APTIDÃO PARA A APOSENTADORIA. CEEE. REINTEGRAÇÃO. LIMITES TEMPORAIS . Comprovada nos autos a conduta discriminatória do Reclamado, ao dispensar o Reclamante em razão de política de...
... (eficácia horizontal). Discriminação é a conduta pela qual se nega à pessoa, em face de ... -
DECRETO Nº 1973, DE 01 DE AGOSTO DE 1996. Promulga a Convenção Interamericana para Prevenir, Punir, e Erradicar a Violencia Contra a Mulher, Concluida em Belem do Para, em 9 de Junho de 1994.
... a) o direito da mulher a ser livre de todas as formas de discriminação; e ... b) o direito da mulher a ser valorizada e educada livre de padrões ...
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A prática de preços personalizados em mercados digitais
... Neste contexto, será explorada a discriminação comportamental a partir dos ensinamentos de Ariel Ezrachi e Maurice Stucke ...
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Acórdão nº 312511 de Primeira Turma, 28 de Junio de 2002
Importação de automóveis usados. - Recentemente, o Plenário desta Corte, ao julgar os RREE 203.954 e 202.313, firmou o entendimento de que é inaceitável a orientação de que a vedação da importação de automóveis usados afronte o princípio constitucional da isonomia, sob a alegação de atuar contra as pessoas de menor capacidade econômica, porquanto, além de não haver a propalada discriminação, a...
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Acórdão nº 3070 de Tribunal Pleno, 19 de Diciembre de 2007
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 11, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE. LICITAÇÃO. ANÁLISE DE PROPOSTA MAIS VANTAJOSA. CONSIDERAÇÃO DOS VALORES RELATIVOS AOS IMPOSTOS PAGOS À FAZENDA PÚBLICA DAQUELE ESTADO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. DISTINÇÃO ENTRE BRASILEIROS. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT; 19, INCISO III; 3
... CARACTERIZAÇÃO, DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA, INEXISTÊNCIA, RAZÃO, DIFERENCIAÇÃO ... Publicação ... -
Acórdão nº 2716 de Tribunal Pleno, 7 de Marzo de 2008
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 16 E 19 DA LEI N. 260, DO ESTADO DE RONDÔNIA. SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO AUTOMÁTICA DE LINHAS MUNICIPAIS DE TRANSPORTE COLETIVO EM PERMISSÃO INTERMUNICIPAL. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA ENTRE LICITANTES. LICITAÇÃO. ISONOMIA, PRINCÍPIO DA IGUALDADE. AFRONTA AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 5º, CAPUT, 175 E 37,...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514761-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514761-49.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285741-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285741-94.2015.8.19.001 0514761-49.2015.8.19.0001 0514660-12.2015.8.19.001 Apelante: PAULO JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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nº 91.01.02873-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 29 de Abril de 1991
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM O VALOR MEDIO EXISTENTE ENTRE O LAUDO OFICIAL E O OFERECIDO PELO ASSISTENTE TECNICO DO DESAPROPRIADO. A SIMPLES APLICAÇÃO DA MEDIA ARITMETICA DE LAUDOS DISPARES NÃO ATENDE AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDENIZAÇÃO JUSTA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. COBERTURA FLORISTICA. VIABILIDADE ECONOMICA. PRETENDIDA DISCRIMINAÇÃO QUANTO AOS VALORES DA...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... de dupla (ou múltipla) tributação (interna) jurídica ou económica. Com efeito, o legislador fiscal não está constitucionalmente impedido, ... , em matéria impositiva, dentro de um sistema rígido de discriminação de rendas tributárias pela fonte – agasalhado pela Constituição ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-78.2008.5.13.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO DA RECLAMANTE COMO BANCÁRIA. SALÁRIO EQUITATIVO. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, ante a constatação de violação, em tese, do art. 5º, caput e I, da CF, deve ser determinado o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. 1....
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10951-79.2018.5.15.0131)
RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E DE CONVENCIONALIDADE DO § 4º DO ARTIGO 791-A DA CLT. AÇÃO AJUIZADA POSTERIORMENTE AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI N º 13.467/2017.
... princípios da isonomia e da não discriminação ... , consagrados nos arts ... 3º, III e IV, e 5º, ...