Discriminação Económica
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... , a homofobia, o sexismo e qualquer outra forma de discriminação, o uso de substâncias ilegais e os métodos tipificáveis como dopagem; ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... d) a apuração do Imposto sobre a Renda devido, com a discriminação das deduções quando aplicáveis; e ... e) demais informações ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... , da igualdade e da fraternidade e a proibição de discriminação de qualquer espécie. Segundo o autor, esse templo possui quatro colunas ... -
Acórdãos nº 0000334-66.2008.8.26.0418 de 34ª Câmara de Direito Privado, 11 de Noviembre de 2013
... a fixação das indenizações, inadmissível discriminação e preconceito sociais para diminuição de tais verbas ...
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Acórdão nº 2.0000.00.401162-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Mayo de 2003
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. - É admissível estender-se à pessoa jurídica a assistência judiciária gratuita, partindo-se do pressuposto de carência econômica, não havendo, na lei específica, discriminação entre os necessitados. - No caso de empresa em liquidação extrajudicial, já se evidencia a falta de recursos disponíveis para o...
... de carência econômica, não havendo, na lei específica, discriminação entre os necessitados ... - No caso de empresa em liquidação ... -
Acórdão nº 2.0000.00.382928-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Septiembre de 2002
... de carência econômica, não havendo, na lei específica, discriminação entre os necessitados ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão nº 2.0000.00.391020-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Junio de 2003
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA - INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - COMPROVAÇÃO. - Contrariamente ao que se dá com a pessoa física, não basta à pessoa jurídica alegar insuficiência de recursos para obtenção de justiça gratuita, mas deve, isto sim, comprovar impossibilidade financeira de arcar com os ônus da ação. Precedente do STF. V. v.: Para a concessão dos benefícios da assistência...
... de carência econômica, não havendo na lei específica, discriminação entre os necessitados ... A C Ó R D Ã O ... Vistos, relatados e ... -
Dano moral decorrente do abandono afetivo nas relações paterno-filiais
O presente artigo aborda o instituto do dano moral em caso de abandono afetivo do filho pelo pai. Com o objetivo de verificar, segundo a base legal, doutrinária e jurisprudencial, o cabimento do dano moral decorrente do abandono afetivo dos pais em relação aos filhos. O problema trazido por esta pesquisa reside no seguinte questionamento: o abandono afetivo paterno-filial, ou seja, do pai em face
... á-lo em vista da condição econômica do lesado importa discriminação não tolerada pelo principio constitucional da igualdade (2012, p.579) ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... áter racista, xenófobo ou que estimulem outras formas de discriminação; ... V - não entoar xingamentos ou cânticos discriminatórios, racistas ...
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Capítulo III -Figura Jurídica do Empregador
... (v) Princípio da não discriminação: estampado no art. 7º, incisos: XXX (proibição de diferença de ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... da Criança (1959); a Declaração sobre a Eliminação da Discriminação à Mulher (1967); a ... (1) BOBBIO, Norberto ... A era dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ...
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Direito fundamental ao trabalho - análise das dificuldades dos imigrantes se inserirem no mercado de trabalho brasileiro enfoque no atual cenário de pandemia do coronavírus
A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois eles estão presentes no cotidiano e fazem parte da nova realidade, não só do Brasil, mas do mundo. Enquanto sociedade, o Brasil deveria acolher como iguais esses seres humanos. Entretanto, a realidade é que nesse decurso, a população juntamente com o poder público se abstém em face dessa problemática econômica
... A discriminação contra os imigrantes perpassa todos os vieses econômicos e sociais, pois ... -
Direito Internacional
... discriminação em razão da nacionalidade e da sua condição migratória ... Isso ...
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Versão original
Lei nº 13.709 de 14/08/2018. Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
... IX - não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... discriminação das parcelas, a quantia líquida paga, os dias trabalhados ou o total da ...
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Questões chave sobre a noção jurídica do direito à cidade / Key questions on the legal notion of the right to the city
O estudo realizado propõe analisar a noção jurídica do direito à cidade que precisa ser melhor desenvolvida e consolidada, no campo do direito, em especial do direito urbanístico. Para essa análise são considerados os marcos referenciais dos direitos humanos no plano internacional, as normas constitucionais sobre a política urbana e o tratamento do Estatuto das Cidades. Para o desenvolvimento...
... ção são: a cidade: livre de qualquer forma de discriminação; com cidadania inclusiva ;com maior participação política ; que ... -
DECRETO Nº 6044, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. Aprova a Politica Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos - Pnpddh, Define Prazo para a Elaboração do Plano Nacional de Proteção Aos Defensores Dos Direitos Humanos e da Outras Providencias.
... ou orientação sexual, cor, idade entre outras formas de discriminação, desqualificação e criminalização de sua atividade pessoal que ofenda ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-6300-93.2006.5.04.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 9 de Junio de 2010
... apoios-, tanto quanto era submetido a -outras formas de discriminação, como vestir-se de mulher e desfilar diante dos demais colegas e ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos Orçamentos Fiscal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-10317/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Noviembre de 2003
... ao Enunciado 330 do TST, visto não constar do acórdão a discriminação das parcelas pagas no instrumento de rescisão, nem a ressalva quanto às ...
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Entraves da Lei Maria da Penha no combate à violência contra mulher
... de atendimento à mulher vítima de violência, além da discriminação de gênero persistir no âmbito jurídico, fatos que tem dificultado ...
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O aspecto semântico: os sentidos atribuídos à substituição tributária
... 37-40), entre o fator eleito como critério para a discriminação e a discriminação legal determinada em função dele. Se ausente esse ...
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Carolinas Brasileiras: sofrimentos, injustiças e denúncias sociais
É importante tecer, na realidade atual, apontamentos sobre as “Carolinas” brasileiras. Vistas pelo quadro da pobreza, sofrimentos, desigualdades e lutas sociais, as Carolinas terão como pano de fundo a obra o “Quarto de despejo: Diário de uma favelada”, da saudosa escritora Carolina Maria de Jesus (1914-1977). Como muitas Carolinas, Carolina de Jesus era mãe, negra, trabalhadora, semianalfabeta,...
... Um marco importante em sua rotina foi a discriminação sofrida por causa de sua cor, fazendo-a se sentir inferior até nos ... -
Discriminação Estética
Este artigo examina um fenômeno social bastante presente na nossa sociedade, mas ainda pouco teorizado na literatura jurídica brasileira: o problema da discriminação estética. Essa expressão designa uma série de práticas discriminatórias baseada na utilização da aparência como critério de julgamento da capacidade profissional dos indivíduos, procedimento que afeta de forma negativa uma quantidade