Discriminação Religiosa
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Acórdão Nº 0004307-42.2020.8.16.0109 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-05-2022
... ALEGAÇÃO DE ... NOTIFICAÇÃO DE DESPEJO MOTIVADO POR DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA ... PROVA DOS AUTOS QUE NÃO SÃO APTAS A COMPROVAR A VERSÃO ...
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DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... ção os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo. língua, religião, opinião ... , quando for o caso, dos tutores legais de assegurar a educação religiosa e moral dos filhos que esteja de acordo com suas próprias convicções ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0189968-46.2020.8.19.0001 (Criminal), 04-02-2022
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO? SEGUNDA?TURMA RECURSAL CRIMINAL? ? Processo nº?0189968-46.2020.8.19.0001? 3º?JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL Recorrente:?MINISTÉRIO PÚBLICO? Recorrida:?SUELI BARRETO? Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI? ? ? VOTO? ? Trata-se de?recurso inominado do MINISTÉRIO...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ESTUPRO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPROPRIEDADE NA VIA ELEITA. INDEVIDO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO PELA ORIENTAÇÃO SEXUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus...
... FÁTICO-PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO" PELA ... ORIENTAÇÃO SEXUAL EM RELAÇÃO AO PACIENTE.\xC2" ... réu aproveitava-se de suas funções em congregação religiosa para se aproximar ... -
ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... AO BINÔMIO LAICIDADE DO ESTADO/LIBERDADE RELIGIOSA. IGUALDADE DE ACESSO E TRATAMENTO A ... ção e as o utras leis vigentes, sem qualquer forma de discriminação. 2. Na ação, busca-se conferir interpretação ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 7) princípio da igualdade e direito de não discriminação, vedadas todas as condutas discriminatórias ilegítimas na forma da lei ... Em síntese, a liberdade religiosa florescerá em meio às demais liberdades, estando todas imbricadas a um ...
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Corte inglesa decide que fé não justifica discriminação
Corte inglesa decide que crença religiosa não justifica discriminação
... A Suprema Corte explicou que a liberdade religiosa, direito garantido na Conveno Europeia de Direitos Humanos, no absoluta. Ela pode ser limitada para proteger direitos alheios.O casamento civil e ... -
Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... destinados total ou parcialmente ao consumo por comunidade religiosa que os requeira ou ao comércio internacional com países que façam essa ... I - matérias-primas e ingredientes, com discriminação das quantidades e dos percentuais utilizados; ... II - descrição das ...
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Decisao Nº 0575602-97.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTEMUNHA DE JEOVÁ. DISCRIMINAÇÃO POR INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. Conforme dispõe o inciso VII do Capítulo I do Código de Ética Médica, ao médico é garantida a autonomia e liberdade profissional, não sendo obrigado a prestar serviços que contrariem os...
... Assere que sofreu dano moral, por conta da intolerância e discriminação religiosa da Recorrida, que ainda cerceou o seu direito de ser atendida ... -
Acórdão Nº 0020720-41.2018.5.04.0027 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 31-08-2020
EMENTA PERSPECTIVA DE GÊNERO. CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, PUNIR E ERRADICAR A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER (CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ). DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA DE ENGENHEIRO POR ATO ATENTATÓRIO À LIBERDADE E DIGNIDADE DA MULHER. MANUTENÇÃO. CONTEXTO FÁTICO E JURÍDICO QUE AUTORIZA A APLICAÇÃO
... CONVENÇÃO SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA AS MULHERES - CEDAW ) E CONVENÇÃO INTERAMERICANA PARA PREVENIR, ... Humanos, quanto à não discriminação, respeito à liberdade religiosa e de orientação sexual, etc., além do dever de enfrentar os impactos ... -
DECRETO Nº 6387, DE 05 DE MARÇO DE 2008. Aprova o Ii Plano Nacional de Politicas para as Mulheres - Ii Pnpm, e da Outras Providencias.
... de gênero e para o enfrentamento do preconceito e da discriminação de gênero, étnico-racial, religiosa, geracional, por orientação sexual ...
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Acórdão nº 0549602-94.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Agosto de 2017
... Ação de Indenização por Danos Morais. Alegação de discriminação ... racial e étnica religiosa durante a realização do processo seletivo ...
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Acórdão Nº 5012501-10.2022.8.24.0090 do Segunda Turma Recursal, 27-02-2024
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E FALHA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MUNICIPAIS E CASA DE ACOLHIMENTO DE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO ENTE MUNICIPAL. TESE DE INEXISTÊNCIA DE PROVA. NÃO ACOLHIMENTO. ALEGAÇÕES INICIAIS CONSUBSTANCIADAS EM BOLETIM DE OCORRÊNCIA E PROVA...
... , que as alegações aventadas à exordial (ocorrência de discriminação e maus tratos nas dependeências da casa de acolhimento) não possuem ... às alegações de ocorrência de discriminação e intolerância religiosa, nenhuma das profissinais ouvidas em juizo puderam atestar as ... -
Decisao Nº 0304589-34.2017.8.05.0039 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 01-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA ACUSADA ANTE A PRESENÇA DE PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO ACOLHIMENTO. CRIME QUE PRESCINDE DA PRESENÇA DE DOLO ESPECÍFICO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. PROVAS ANGARIADAS EM JUÍZO QUE NÃO REVELAM A INTENÇÃO DA APELADA EM...
... DISCRIMINAÇÃO OU INTOLERÂNCIA RELIGIOSA. ART. 20, CAPUT, DA LEI N. 7.716/89. RECURSO ... -
Em defesa do multiculturalismo: por uma proteção plena da liberdade de religião aos muçulmanos
O presente texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como problema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais minorias, especialmente a islâmica. Logo, considerando a discriminação e a crescente intolerância para com os...
... texto tem como essência o debate da questão da liberdade religiosa no âmbito do direito internacional contemporâneo. Logo, apresenta como roblema central a violação de direitos humanos e a discriminação de minorias religiosas levada a cabo em Estados onde estão inseridas tais ... -
Decreto nº 10.774 de 23/08/2021. Convoca a V Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial.
... "Enfrentamento ao racismo e às outras formas correlatas de discriminação étnico-raciais e de intolerância religiosa: política de Estado e ...
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A judicialização da intolerância religiosa: Um estudo do caso 'Edir Macedo' / The judicialization of religious intolerance: A study of the 'Edir Macedo' case
Diante dos inúmeros atos discriminatórios contra as religiões afro-brasileiras na atualidade, o Poder Judiciário tem sido cada vez mais provocado para dirimir essa demanda. Assim, o presente trabalho buscou analisar a judicialização da intolerância contra as religiões afro-brasileiras, tendo como caso empírico a análise do caso Edir Macedo julgado pelo Tribunal Regional da 1.ª Região, o qual traz
... sua ĂƵƚŽƌŝĂ ĚĞŶŽŵŝŶĂĚŽ ͞KƌŝdžĄs, caboclos e guias: DĞƵƐĞƐ ŽƵ ĚĞŵƀŶŝŽƐ͍͘͟ Palavras-chave: Discriminação; Intolerância religiosa; Religiões de origem africana ... Abstract ... In view of the numerous discriminatory acts against ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... HOMOTRANSFOBIA. DISCRIMINAÇÃO INCONSTITUCIONAL. OMISSÃO DO CONGRESSO NACIONAL. MANDADO DE ... em nada diminui a relevância da liberdade religiosa. O entendimento aqui defendido n ão implica criminalização ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... liberdade para a expressão artística, intelectual, cultural e religiosa, respeitada a laicidade do Estado ... Art. 4º Poderão ser agentes ... , raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto no inciso IV do caput ...
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Acordao N° 1641720 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Administrativo. Secretaria de saúde de estado do distrito federal (ses-df). Dois cargos públicos de técnico em higiene dental. Servidora adventista do sétimo dia. Determinação judicial de horário de trabalho diferenciado (coisa julgada). Dever da administração pública de adequação de escala e definição de local de trabalho para cumprimento dos deveres funcionais. Alteração de lotação. Ato...
... : i) “é Adventista do Sétimo Dia, e em razão da ideologia religiosa e ‘ ... sabatista’ que é compreendido no impedimento de exercer as ... chefias imediatas, em razão do desprezo, indiferença e discriminação religiosa da Apelante, por ... opção da religiosidade Adventista do ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ém de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão ( ... ) § 6º Os filhos, ... nem a formalidade cartorária, celebração civil ou liturgia religiosa. Família como instituição privada que, voluntariamente constituída ...
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... a toda pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma por motivo de raça, cor, sexo, idioma, religião, opiniões ... , têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções ... Liberdade ...
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Decisões Monocráticas nº 168353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2019
... LIMITES EXCEDIDOS NA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO RELIGIOSA ... DIFERENÇA ENTRE DISCURSO RELIGIOSO E DISCURSO SOBRE A CRENÇA ... PAPÉIS, É QUE AMBOS PASSARAM A PRATICAR E A INCITAR A DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA, INCLUSIVE SE UTILIZANDO PARA TANTO DO MANEJO DE MEIOS DE ...
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nº 2001.38.00.005396-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 17 de Junio de 2003
... ção foi notoriamente decorrente do preconceito e discriminação contra o Povo Cristão, praticado pela Comissão Permanente do Vestibular ... quer fazer crer que se encontra na ausência de convicção religiosa dos integrantes da comissão o motivo para sua reprovação ... Ora, nada ...
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A ofensiva neoliberal ao direito da antidiscriminação: a expansão da liberdade protegida no Supremo Tribunal Federal e na Suprema Corte dos EUA
Diante da ofensiva neoliberal sobre o direito da antidiscriminação, este artigo objetiva analisar a expansão da proteção da esfera pessoal protegida como estratégia anti-igualitária. Para tanto, estrutura-se em duas partes: após cuidar da gramática de direitos na perspectiva neoliberal (primeira parte), examina a ofensiva anti-igualitária consubstanciada em respostas jurisprudenciais emblemáticas
... nos Estados Unidos, que alcançou o direito à discriminação empresarial LGBTfóbica na oferta de serviços, e às investidas contra a ... ); (e) a violação da proteção constitucional da liberdade religiosa, onde incluído o proselitismo como direito à expressão e manifestação ...