disparo de arma de fogo artigo

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO TENTADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E CORRUPÇÃO DE MENORES – PRONÚNCIA – RECURSO DA DEFESA – DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PARA O DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – IMPROCEDÊNCIA – PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO E EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA SUFICIENTES PARA PRONUNCIAR O RÉU – DÚVIDAS SOBRE A AUSÊNCIA DE ANIMUS...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.  DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DE DISPARO DE ARMA DE FOGO PARA O DELITO DE AMEAÇA. DESCABIMENTO, EIS QUE O AGIR NÃO SE TRATOU DE MERA INTIMIDAÇÃO MEDIANTE O ANÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE, MAS DE OCORRÊNCIA DE DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM LUGAR HABITADO,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CRIME. DISPARO DE ARMA DE FOGO E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. APENAMENTO. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE PARA P.R.R.M. POSSIBILIDADE. NEUTRALIZAÇÃO DO VETOR PERSONALIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. DESCABIMENTO. PLEITO DE ABRANDAMENTO DE REGIME. INVIÁVEL. RÉU...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO - IRRESIGNAÇÃO DAS DEFESAS. – PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – DESPROVIMENTO – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS – COAUTORIA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA. – DISPARO REALIZADO DO INTERIOR DO VEÍCULO. – CONCURSO DE AGENTES. – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 29 DO CÓDIGO PENAL – CONJUNTO PROBATÓRIO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI Nº 10.826/2003) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (ART. 16, §1°, IV, DA LEI Nº 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. DISPARO DE ARMA DE FOGO - PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA MODALIDADE RETROATIVA – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO – RÉU MAIOR DE 70 ANOS NA DATA DA SENTENÇA - PENA CORPORAL...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – ALEGAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM DECORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – DILIGÊNCIA POLICIAL NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO ORIGINADA DE DENÚNCIA ANÔNIMA QUE DAVA CONTA DE UM DISPARO DE ARMA DE FOGO NO LOCAL – INEXISTÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO –...

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINALAPELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 1001544-04.2020.8.11.0008 APELANTE: WELLYNGTON HENRYK PRUDENCIO DE AZEVEDO APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DISPARO DE ARMA DE FOGO – PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL DE FOLGA VÍTIMA DE ASSALTO. ARMA DE FOGO PERTECENTE À CORPORAÇÃO. DISPARO. MORTE DE MENOR QUE PRATICAVA O ILÍCITO. LEGÍTIMA DEFESA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. FATOS E PROVAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário não se...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, DA LEI N° 10.826/03) – PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – 1. VERIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA FIXAÇÃO DO VALOR UNITÁRIO DA PENA ACESSÓRIA DE MULTA – CORREÇÃO DE OFÍCIO – 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA – CRIME DE MERA CONDUTA – PERIGO ABSTRATO – 3....

• Revista Bonijuris

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CP - DISPARO DE ARMA DE FOGO - RÉU PRONUNCIADO - TRIBUNAL DO JÚRI -MATERIALIDADE DELITIVA - INDÍCIOS DA AUTORIA - ESTADO DE NECESSIDADE - INEXISTÊNCIA DE PROVA PLENA -QUALIFICADORA - RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - ""IN DUBIO PRO SOCIETATE"". Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da...

PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL.  ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE HOMICÍCIO TENTADO. ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. INCIDÊNCIA DO ART. 215, DO ECA. PRECEDENTES. ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Apelação crime. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, disparo de arma de fogo e posse irregular de munição de arma de fogo (art. 12, 15, caput, art. 16, inciso iv, todos da Lei nº 10.826/03). Condenação. Alegada nulidade das provas ante a violação de domicílio e da prisão em flagrante. Inacolhimento. Crime permanente. Consumação que se prolonga no tempo. Situação de flagrância que...

APELAÇÃO CRIMINAL - DISPARO DE ARMA DE FOGO - SÚMULA 273 STJ - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA REJEITADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ARTIGO 163 DO CÓDIGO PENAL - INVIABILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FIXAÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ARTIGO 20 DA LEI 10.826/03 - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - APELO DESPROVIDO. Segundo

RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. A receptação na modalidade ocultar é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem. Inocorrência da prescrição, deflagrado o prazo no dia em que cessou a permanência. Incidência do artigo 111, inciso III, do Código Penal. As provas dos autos demonstram a autoria do crime. Isolada a tese exculpatória dada

DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DERECURSO PRÓPRIO. CRIMES DE AMEAÇA, PORTE ILEGAL DE ARMA E DISPARO DEARMA DE FOGO. PEDIDO DE ABSORÇÃO DO CRIME MENOS GRAVE PELO MAISGRAVOSO. CRIMES AUTÔNOMOS. MOMENTOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE NEXO DEDEPENDÊNCIA OU SUBORDINAÇÃO. ACOLHIMENTO DA TESE DEFENSIVA.NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.PEDIDO DE...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 305 DO CTB. DELITO DE TRÂNSITO. RECONHECIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA. RÉU QUE NÃO ESTAVA CONDUZINDO O VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO OPERADA. RESISTÊNCIA QUALIFICADA. A PROVA TAMBÉM CONFIRMOU QUE O ACUSADO SE OPÔS À EXECUÇÃO DA ABORDAGEM POLICIAL, ENCETANDO FUGA, NÃO TENDO SIDO POSSÍVEL SUA ABORDAGEM NAQUELE MOMENTO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. RECEPTAÇÃO DOLOSA DE VEÍCULO...

Ementa: Apelação. Artigos 14 e 15 Ambos Da Lei 10.826/03. Ab Initio, destaca-se Ter Restado Irrecorrível O Capítulo Da Sentença que Acolheu a Tese Defensiva Sustentada, Em Sede de Alegações Finais, Aplicando O Princípio Da Consunção Em Relação Ao Delito de Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Permitido. Disparo de Arma de Fogo. Decreto Condenatório - Não Há Controvérsia sobre a Existência Material

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA E DISPARO DE ARMA DE FOGO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. ART. 28 DA LEI ANTIDROGAS. PROVAS PRODUZIDAS JUDICIALMENTE DEMONSTRAM AUTORIA E MATERIALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DO LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. PROVAS ROBUSTAS A AMPARAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.1. Enquanto a edição do crime dePENAL....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CRIME – DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/2003) E PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/2003) – PARCIAL PROCEDÊNCIA.APELO DA DEFESA – PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – CONJUNTO PROBANTE SUFICIENTE A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO – INCIDÊNCIA DE...

Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Disparo de arma de fogo. Absolvição. Insuficiência de provas. Inviável. Autoria e materialidade comprovadas. Farto acervo probatório. Depoimentos das testemunhas policiais. Dosimetria. Conduta social. Prática de novo crime no cumprimento de pena. Mantida. ?quantum? de aumento. Fração de um sexto. Stj. Alteração de regime. Menos...

Disparo de arma de fogo em local habitado. Apelado absolvido em sede singular. Insurgência do Ministério Público, quanto à decisão,requerendo a reforma da sentença para condená-lo pelo crime de disparo de arma de fogo em local habitado, conforme dispõe o artigo 15, da Lei 10.826/03. No entanto, o apelado admitiu ter disparado um tiro de espingarda por ter sentido medo. Era de madrugada e o lugar...