dispensa assinatura ponto
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Da simplificação de procedimentos e da dispensa de vistos ... Art. 24. O Ministério das ... ção de oportunidades comerciais, a assinatura de contratos, a realização de auditoria ou ... - territorial, quando solicitado em qualquer ponto do território nacional, perante unidade da ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IV - hipóteses e condições de dispensa recíproca ou unilateral de visto e de taxas e ... ão poderá ser autorizada mediante a assinatura, pelo transportador ou por seu agente, de termo ... por meio de canal estabelecido com o ponto focal da Organização Internacional de Polícia ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ões trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao ... meses para desocupação, contado da assinatura do instrumento; ... II - o disposto no ... ída a valorização trazida por aquele ao ponto ou lugar; ... III - ter proposta de terceiro ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2112800-57.2005.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
... de tolerância para registro do cartão de ponto encontra respaldo no princípio consagrado no ... à cláusula coletiva que estipula a dispensa de assinatura do empregado nos cartões ponto, ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... IV- ocorrer afinidade de questões por um ponto" comum de fato ou de direito ... Parágrafo \xC3" ... -os aos juízes para revisão e assinatura ... Parágrafo único. A assinatura dos ... 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... Federal do Brasil, será efetivada com dispensa da cobrança do imposto suspenso desde que, ... c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; ... d) a expressão ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... equivalentes ao recibo, podendo dispensá-los quando os considerar desnecessários (Lei nº ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ...
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Acórdão nº 2008/0180687-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... Logo, nesse ponto ... em que alude sobre à dispensa ... , concluindo que a data da sua assinatura não é servil a deflagrar o ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... município para outro ou de um para outro ponto do mesmo município fica obrigado a comunicar ... § 2° Essa opção não dispensa o contribuinte da comprovação das receitas e ... que tiveram, no trimestre de sua assinatura, apropriação integral da correção monetária ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-467-84.2010.5.05.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PREVISÃO DE SUPRESSÃO DA PARCELA. INVALIDADE. O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, previsto no artigo 7º, XXVI, da Carta Magna, não autoriza que por meio destes instrumentos seja promovida a simples supressão de direitos e garantias legalmente assegurados. No caso em exame, a norma coletiva, objeto de...
... do empregado até o local de marcação do ponto no canteiro de obra. A situação dos autos não ... CONVERSÃO DO PEDIDO DE DEMISSÃO EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. VERBAS DEFERIDAS COM BASE NOS ... acerca da alegada inexistência de assinatura do reclamante nos documentos que embasaram do ... -
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... § 15. A dispensa de realização de testes de que trata o § 14 ... 9. identificação e assinatura do responsável técnico, do aplicador e do ... afins que contenham impurezas relevantes do ponto de vista toxicológico ou ambiental deverão ...
- Em vigor Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962. Dispõe sôbre a profissão de bibliotecário e regula seu exercício.
- Acórdão nº HC 143499 / SP de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-750-64.2010.5.01.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Febrero de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA. . Em face da configuração de violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. B) RECURSO DE REVISTA. 1. JUSTA CAUSA. O Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, insuscetível de reexame...
... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA ... Em face da configuração de ... perpetrado pela empregada a amparar a dispensa por justa causa. Com efeito, não há falar em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-970900-63.2006.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, embasado nas provas constantes dos autos, verificou que a recorrente contratou a Estrela Azul para prestação de serviços de vigilância e segurança. Ademais, em razão da ausência de impugnação por parte da quinta reclamada, a Corte de origem considerou incontroverso que o reclamante foi contratado pela primeira reclamada para
... PRESUNÇÃO DE DISPENSA SEM JUSTA CAUSA ... Embora o Regional tenha ... ção à existência de coação para a assinatura do pedido de demissão e da impossibilidade de ... da ausência da totalidade dos cartões de ponto. A Corte a quo também reputou inválido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ) José Ledimar de Paiva , no crime de dispensa indevida de licitação, disposto no art. 89, da ... dos salários além da compra de uma assinatura do jornal Correio da Tarde, do qual José Walter ... e nem poderes para fiscalizar o registro de ponto e nem menos para controlar a prestação de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-614-83.2010.5.15.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
... nenhum controle de horário, não marcava ponto, apenas anotava sua presença num cartão zerado, que tinha assinatura autorizada para assinar cheques administrativos e ... de mando e gestão, no que concerne à dispensa de funcionários, encaminhando ao setor ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... : extensão de ferrovia delimitada por um ponto de origem e um ponto de destino específicos; ... pela outorga, a ser pago no ato da assinatura do contrato; ... V – (VETADO) ... Parágrafo ... ção específica, será realizada com dispensa de licitação.” (NR) ... Art. 72. A Lei nº ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências.
... em terra e que não se extinga com a dispensa do respectivo servidor ... #Redação dada pelo ... de mercadoria sob controle aduaneiro, de um ponto a outro do território aduaneiro, com suspensão ... aos tributos vigorantes na data da assinatura do termo de responsabilidade ... § 2º - ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08037725620164058000), 20-10-2021
PROCESSO Nº: 0803772-56.2016.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO ADVOGADO: Hugo Veloso Cavalcante e outros APELADO: BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0005368-84.2011.4.05.8000 - 13ª VARA FEDERAL - AL JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...
... a realização de prova pericial; (3) a dispensa indevida da prova técnica configurara ... Ainda quanto ao ponto, não obstante ter afirmado que seria incerta sua ... , bem como se fez acompanhar de assinatura por duas testemunhas, tem plena validade, tendo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ...