dispensa assinatura ponto
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... autor (guarda definitiva do papagaio e dispensa do pagamento da multa de R$ 27.000,00), só foi ... Roberto de Oliveira Lima, Data da assinatura: 18/09/2020) ... É certo que o Poder ... admitido e a sentença ser reformada neste ponto ... O IBAMA sucumbiu em parte mínima, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção do acolhimento ou rejeição de ponto ... situado no âmbito do contencioso ... dispensa também a ocorrência de dano, com nexo causal, ... por assinatura, que, ao tratarem de feminicídios, lembram casos ... -
Acórdão Nº 5077276-36.2022.8.24.0930 do Sexta Câmara de Direito Comercial, 26-10-2023
... ção de perícia grafotécnica sobre a assinatura do contrato anexado aos autos, devendo a parte ... inviável o conhecimento do recurso no ponto, sob pena de supressão de instância, vez que ... 6º, VIII, DO CDC, QUE NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO ...
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Processo nº 0003196-30.2016.8.19.0028 de Décima Terceira Câmara Cível, 16 de Mayo de 2018
... bancário. Contestação da assinatura". Ônus da ... prova da veracidade \xC2" ... art. 389, I , do CPC. Dispensa" expressa de ... produção da prova\xC2" ... imprevisível e inesperado, a ponto de romper o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00099395120094058200), 05-04-2022
PJE 0009939-51.2009.4.05.8200 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 10, I E XI, DA LEI 8.429/1992. CONVÊNIO PARA CONSTRUÇÃO DE 195 CASAS. LIBERAÇÃO INTEGRAL DE VERBA PÚBLICA (R$ 1.233.700,65). CONCLUSÃO DA CONSTRUÇÃO DE 90 CASAS. INCORPORAÇÃO INDEVIDA AO PATRIMÔNIO PARTICULAR DE VERBA OU RENDA PÚBLICA. ATO ÍMPROBO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. RESSARCIMENTO AO...
... I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o ... Data e hora da assinatura: 26/06/2022 16:06:37 ... Identificador: ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 164-37.2011.5.01.0224) 05-12-2018
... comissionado imediatamente anteriores à dispensa ... Ainda que a decisão não tenha sido proferida ... -dia; que a reclamante não tinha cartão de ponto, todavia, sofria fiscalização do gerente geral ... Srª Marilene; a reclamante não tinha assinatura autorizada; que a reclamante também não tinha ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00015791020124058205), 11-02-2020
PJE 0001579-10.2012.4.05.8205 - ACR EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DA ACUSAÇÃO E DAS DEFESAS. DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS (ARTIGO 89 DA LEI Nº 8.666/93). FALSIDADE IDEOLÓGICA (ARTIGO 299 DO CÓDIGO PENAL). USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 304 DO ESTATUTO REPRESSOR). DESVIO/APROPRIAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS (ARTIGO 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67). CONVÊNIO
... b) após a aludida homologação e a assinatura do contrato pela empresa que se sagrou vencedora ... no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 (dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das ... ários maiores comentários sobre este ponto ... Com essas considerações, REJEITO as ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ão conhecimento da pretensão defensiva no ponto, formulada independentemente de qualquer ... fixação de regime diferenciado ou de dispensa da reparação do dano como condição para ... Informações adicionais da assinatura: ... Signatário (a): ... João ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000828-73.2014.5.07.0005), 2016-09-08
... trazido aos autos todos os registros de ponto eletrônica e corretamente assinalados, o fato , em tais registros não constar a assinatura da reclamante, não afasta sua validade, pois ... da informática tem por finalidade a dispensa da assinatura ou registro manual de cartão de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000550-72.2014.5.06.0014), 05-10-2017
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO DE CONTRADITA. NÃO OCORRÊNCIA. I. O indeferimento de atos desnecessários à solução do litígio não configura cerceamento de defesa, uma vez que compete ao magistrado conduzir a instrução do processo, na forma do art. 765 da CLT. II. Nos termos da Súmula nº 357 do C. TST, o só fato de a
... 1) CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DO INTERROGATÓRIO DO RECLAMANTE. INDEFERIMENTO ... 2) HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. VALIDADE. BANCO DE HORAS. INOBSERVÂNCIA DOS ... 5d2b5a1/ 4c2242d), os quais contêm a assinatura do trabalhador e revelam horários variados de ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... é a do não-conhecimento da ação nesse ponto.” 60. De sua vez, na decisão individual ... ção juridicamente completa, dispensa integração legislativa – o debate sobre ... ção da escravidão, com a assinatura da Lei Áurea em 13 de abril de 1888, não ...
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Acórdão Nº 5000144-34.2022.8.24.0175 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. RECONVENÇÃO NA ORIGEM. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ RECONVINTE. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO NA ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA AFERIR EVENTUAL HIPOSSUFICIÊNCIA. PRAZO CONCEDIDO POR ESTE RELATOR ATENDIDO.
... não foi válida, uma vez "que a assinatura constante no AR foi falsificada ou o AR é FALSO" ... Sendo assim, mantida a sentença no ponto. 2.4.2.) Tarifa de Avaliação e Registro ... E, POR CONSEQUÊNCIA, DISPENSA SUA EXIBIÇÃO. ADEMAIS, TÍTULO DE CRÉDITO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002644020144058205), 23-09-2021
PROCESSO Nº: 0800264-40.2014.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUIZ ALVES BARBOSA ADVOGADO: José Marcílio Batista APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: FRANCISCO DE ASSIS PAULO MARQUES ADVOGADO: Joanilson Guedes Barbosa APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal...
... com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente; (Redação dada pela Lei nº ... das bandas, corroborando a ausência, neste ponto específico, de conduta ímproba pelas partes, ... de inexigibilidade antes mesmo da assinatura do Convênio e em valor superior ao pactuado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08003374820194058201), 08-02-2022
PJE 0800337-48.2019.4.05.8201 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. TRATAMENTO MÉDICO. GARANTIA. 1. Apelação de sentença que julgou improcedente o pedido (art. 487, inciso I, do CPC/2015), este atinente à reintegração do autor às fileiras militares na condição de agregado/adido, com tratamento...
... mercado de trabalho; c) o ato de sua dispensa encontra-se eivado de vício de ilegalidade (foi ... Em outro ponto, o autor ressalta que em março de 2018, foi ... Federal Leonardo Carvalho, Data da assinatura: 30/09/2020 ... Considerando que, no caso dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000378-21.2019.5.07.0017), 2020-10-23
... indicação do nome do motorista, sem assinatura e vindo aos autos em cópia não autenticadas; ... No ponto citado, não há argumento de omissão, ... de frequência, em ponto eletrônico, dispensa assinatura do trabalhador nos relatórios dele ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08058717720184058404), 19-05-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº:0805871-77.2018.4.05.8404 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LAWRENCE CARLOS AMORIM DE ARAUJO ADVOGADO: ANDREO ZAMENHOF DE MACÊDO ALVES E OUTROS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA: JUIZ FEDERAL KEPLER GOMES RIBEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR...
... eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o ... com entidades sem fins lucrativos, ou dispensá-los indevidamente. Sustentou ainda que, " de ... assinatura do convênio e tinha ciência da necessidade de ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... só poderá ocorrer em porto, aeroporto ou ponto de fronteira alfandegado ... § 1º O controle ... VIII – o nome e a assinatura do responsável pelo veículo ... Art. 43. A ... há mais de cento e oitenta dias da dispensa da função; e ... III – que a dispensa da ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 151300-33.2007.5.02.0050) 04-04-2018
... trouxe aos autos todos os cartões de ponto do período trabalhado e que o empregado não se ... INDENIZAÇÃO POR DISPENSA. DIA DO COMERCIÁRIO ... Como visto, a Corte ... instrumento tivesse ocorrido após sua assinatura" servindo assim como prova a amparar a defesa\" (p\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00008739020134058205), 10-12-2020
PROCESSO Nº:0000873-90.2013.4.05.8205 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GENARIO SOARES PESSOA ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: PEDRO BARBOSA DE ANDRADE ADVOGADO: SARVIA DANIELLY SALVINO DE ARAUJO APELANTE: JOSE IVALDO DE MORAIS ADVOGADO: RAFAEL SANTIAGO ALVES ADVOGADO: JOHN JOHNSON GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES ADVOGADO: EDWARD JOHNSON GONCALVES DE ABRANTES APELANTE: INALDA ISIDORO...
... eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o ... contratou diretamente, fora dos casos de dispensa e inexigibilidade, empresas de "fachada", ... O ato de assinatura, atestando a legitimidade do certame e dando ... -
Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... processos ditos especiais — que, em certo ponto, se tornam diversificados e se desenvolvem a ... indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” ... jurídica da restrição indireta de dispensa de trabalhador reabilitado ou portador de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08060164820184058400), 31-08-2021
PJE 0806016-48.2018.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. PECULATO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. DÚVIDA QUANTO À MATERIALIDADE DELITIVA. PROVAS INSUFICIENTES. IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Trata-se de apelação criminal apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de sentença proferida pelo juízo da 14ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, que cuidou...
... de junho de 2019, as partes requereram a dispensa da oitiva das testemunhas arroladas nestes autos, ... No caso em exame, o ponto crucial dos fatos criminosos narrados pelo ... ósito correspondente, apenas apondo assinatura e o carimbo em declarações de entrega ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA, Processo nº 0104270-09.2019.8.19.0001 (Cível), 06-12-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE OBRAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de ação de cobrança, na qual pretende a autora/recorrida compelir a parte ré, ora apelante, ao pagamento pela execução de obras das "Redes de Esgoto e Elevatórias, incluindo manutenção para o Parque...
... CONTRATAÇÃO ... DE OBRAS COM DISPENSA DE LICITAÇÃO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DO ... sinalagmáticos constitui ponto elementar da avença. A ... liquidação da ... haja vista a assinatura nas medições realizada pela comissão ... de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 550-72.2014.5.06.0014)
... , defendendo a inidoneidade dos cartões de ponto. Alega que os registros lançados nos espelhos de ... 5d2b5a1/ 4c2242d), os quais contêm a assinatura do trabalhador e revelam horários variados de ... folga semanal; d) de 14/11/12 à data da dispensa - das 8h30 às 18h00, com 1 (uma) hora de ...
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Acórdão Nº 0300090-49.2015.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Civil, 20-07-2021
... de financiamento contendo, em tese, a assinatura do autor (evento 21)."Saneado o feito, e tendo as ... de admissibilidade e dele conheo.Nesse ponto, conquanto a requerida alegue em suas ... APLICAO DAS NORMAS CONSUMERISTAS QUE NO DISPENSA O CONSUMIDOR DE PRODUZIR PROVAS MNIMAS DE SEU ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... § 2º Dispensa-se a intimação das partes para a prática de ... da cooperação das partes; c) qualquer ponto fundamental de apoio da decisão deve ser ... do signatário (quando, então, a assinatura é autenticada ); a autoria estiver identificada ...