dispensa assinatura ponto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-562/2002-461-02-85.8 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-562/2002-461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-56285/2002-0461-02.85 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Abril de 2009
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES DO RECLAMANTE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO PARA ADVOGADOS AUTORIZADOS PELO OUTORGANTE. Efetivamente, consta no instrumento de mandato cláusula que permite o substabelecimento de poderes a profissionais autorizados pela outorgante. Entretanto, não há previsão de que a referida autorizaçã
... a informação da data da emissão e a assinatura do responsável por sua emissão, o que macula a ... VALORES PAGOS A TÍTULO DE INCENTIVO À DISPENSA EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO. SENTENÇA QUE ... ficou demonstrado o horário de registro de ponto excedente a cinco minutos. Decisão regional em ... -
Acórdão Nº 0021041-90.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 04-06-2020
... A ausência de assinatura" do empregado no relatório espelho do ponto eletr\xC3" ... há que se falar em reintegração pela dispensa imotivada. Recurso desprovido ... ACÓRDÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001201-60.2016.5.06.0006), 23-05-2019
RECURSO DA RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÃO. ATIVIDADES INERENTES AO CARGO EXERCIDO. INCREMENTO SALARIAL INDEVIDO. A princípio, o empregado obriga-se ao exercício de "todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal" (art. 456, p.ú., CLT). Logo, o desempenho de diversas atividades, desde que relacionadas ao cargo exercido, não enseja o pagamento de incremento salarial, mormente quando...
... 468, CLT). CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. PRECEDENTES DO TST. A assinatura" do trabalhador nos controles de jornada, por si s\xC3" ... CONFIGURAÇÃO. Se a dispensa por justa causa, de um lado, viola o princípio ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00007048920114058200), 21-10-2021
PROCESSO Nº: 0000704-89.2011.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DJACI OLIVEIRA DE ARAUJO ADVOGADO: Fabio Meireles Fernandes Da Costa APELANTE: FRANCISCO MEDEIROS DE LUCENA ADVOGADO: Marcos Dos Anjos Pires Bezerra APELANTE: JOSE RODRIGUES DA SILVA ADVOGADO: Jose Rodrigues Da Silva APELANTE: JOSE AGRICIO DE SOUSA FILHO ADVOGADO: Nelson Davi Xavier APELANTE: JOSIVALDA MATIAS DE SOUSA ADVOGADO:...
... , 34/2005 e 35/2006 e TP nº 02/2006 e da dispensa indevida da licitação na execução do ... $ 38.290,00, ocorreu após dois dias da assinatura do contrato, sem que houvesse a escolha da ... (a sentença corrige a denúncia nesse ponto), era ele, ex-prefeito e esposo da então ... -
Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... á representado pelo preenchimento e assinatura pelo hóspede, quando de seu ingresso no meio de ... entre o último porto nacional ou ponto nacional do roteiro da embarcação com destino a ... ção da penalidade de advertência não dispensa o infrator da obrigação de fazer ou deixar de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 996-04.2011.5.02.0431) 18-04-2018
... CONTROLE DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE. ÔNUS DE PROVA DO ... tanto a proteção da gestante contra a dispensa arbitrária quanto relativamente aos direitos do ... de o cartão de ponto não conter a assinatura do empregado, por si só, não tem o condão de ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... cair em domingo, feriado nacional ou local, ponto facultativo ou data em que, por qualquer motivo, ... ções estabelecidas neste título não dispensa o das demais previstas neste Regulamento ... c) a identificação e assinatura do recebedor dos produtos; ... d) a expressão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-150400/2000-0001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO ... que serviram de testemunhas na assinatura do auto de irregularidade e, por fim, a perda do ... Nesse ponto, a decisão recorrida encontra-se em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1504/2000-001-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO ... que serviram de testemunhas na assinatura do auto de irregularidade e, por fim, a perda do ... Nesse ponto, a decisão recorrida encontra-se em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Agosto de 2006
... a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO ... que serviram de testemunhas na assinatura do auto de irregularidade e, por fim, a perda do ... Nesse ponto, a decisão recorrida encontra-se em consonância ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Agosto de 2006
... a ensejar o justo motivo para dispensa do empregado. III- Recurso não conhecido. DANO ... que serviram de testemunhas na assinatura do auto de irregularidade e, por fim, a perda do ... Nesse ponto, a decisão recorrida encontra-se em consonância ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... V – a assinatura do juiz deprecante ... § 1º Antes ou depois de ... causas, ou na afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito. No primeiro caso, dispensá-lo; no segundo, não poderão recusá-lo, quando ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 953-45.2013.5.06.0121) 11-10-2017
... modo a ser-lhe aplicada a penalidade da dispensa por justa causa ... Deste modo, apenas ... INTERVALO INTRAJORNADA ... CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. INVERSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO ... adotado entendimento de que a falta de assinatura" no cartão de frequência, per si, não torna inv\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 740-90.2015.5.09.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 40 DO TST. ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. HORAS EXTRAS EVENTUAIS 1 - A pretensão do reclamante diz respeito apenas à invalidade do acordo coletivo que ...
... REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA ... 1 - ... Os ... HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO APÓCRIFOS. VALIDADE ... 3 - No caso, o ... ainda que ausente a assinatura do reclamante em alguns deles. Registrou a Corte ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00149180320164058300), 29-09-2020
PROCESSO Nº: 0014918-03.2016.4.05.8300 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Armando Malaguty Souza Oliveira e outro APELADO: MARIA LUCELI DE MORAIS e outros ADVOGADO: Bruno De Farias Teixeira e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Amanda Torres De Lucena Diniz Araujo...
... bandas musicais, o que possibilitou a assinatura de contrato de prestação de serviço pactuado ... 12. Neste ponto, concordo com o entendimento da 1ª Turma do ... formal, consumando-se tão somente com a dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 82-98.2012.5.02.0076) 06-09-2017
... ções referentes ao enquadramento da dispensa da reclamante em uma das alíneas do art. 482 da ... ão de sua própria conta (descontos na assinatura, alteração de planos, abertura e fechamento de ... -se do ônus de provar que os cartões de ponto refletiam a jornada efetivamente trabalhada, e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.273730-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - MATÉRIA EM QUE A PARTE OBTEVE ÊXITO EM JULGAMENTO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - VALIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - ANÁLISE DAS ASSINATURAS ATRAVÉS DOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS -INTERESSE DE AGIR - HIPÓTESE DE DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - ASSINATURA FALSA -...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 2158-08.2016.5.12.0002)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . JORNADA DE TRABALHO. INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A Corte Regional, atenta à correta distribuição do ônus da prova e com esteio no conjunto
... INVALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... Diante da dispensa do reclamante, o Tribunal de origem ... , e o seu empregado previa, desde a sua assinatura, que as taxas de juros ... pactuadas ... -
Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... íficas do lastro para a venda, ou sua dispensa, em caso de fornecimento temporário e ... propostas, julgamento da licitação e assinatura dos contratos; ... IX - valor ... I - o ponto de entrega será no centro de gravidade do ...
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Acórdão Nº 0900100-58.2017.8.24.0011 do Quinta Câmara Criminal, 22-10-2020
... PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO ... PRELIMINARES ... NULIDADE PELA INÉPCIA ... DISPENSA DA AUDIÊNCIA. RÉU ... QUE FOI REPRESENTADO NO ... AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO ACUSADO MURILO NOS DOCUMENTOS ... UTILIZADOS ...
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Acórdão Nº 0020918-47.2015.5.04.0233 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 14-06-2018
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO PRINCIPAL DA RECLAMADA. DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM . Ainda que o entendimento predominante, na doutrina e na jurisprudência, seja no sentido de que a despedida sem justa causa dispensa motivação, não se pode tolerar que a extinção do contrato de trabalho sirva de ferramenta para discriminar trabalhadores. Considerada a condição peculiar
... de que a despedida sem justa causa dispensa motivação, não se pode tolerar que a ... HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. A juntada aos autos de ... sejam eletrônicos e não contenham a assinatura do trabalhador. Compete, nessas circunstâncias, ...