dispensa assinatura ponto
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Acordão nº 0000109-42.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. VALIDADE. Os cartões de ponto mantidos pela empregadora, na condição de prova pré-constituída, possuem presunção relativa de veracidade. A mera ausência de assinatura do empregado não basta para invalidá-los quando as testemunhas convidadas a depor pelo próprio autor atestam a correção no procedimento adotado pela empresa....
... origem considera inválidos os cartões de ponto por não terem sido firmados pelo reclamante ... simplesmente em razão da ausência de assinatura pelo reclamante. Nesse caso, a empregadora ... ência de norma coletiva autorizando a dispensa da marcação dos intervalos. Por cautela, requer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-82.2018.5.06.0015), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CONTROLES DE PONTO. DISPENSA DE OITIVA DA TESTEMUNHA. A impugnação a destempo dos cartões de ponto colacionados aos autos autoriza presumir a idoneidade dos horários neles consignados, revelando-se desnecessária a inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa não caracterizado, portanto. Recurso...
... IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CONTROLES DE PONTO". DISPENSA DE OITIVA DA TESTEMUNHA. A impugnaç\xC3" ... : 31/05/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2018) ... ORDINÁRIO DA ... -
Sentença com número 5037881-53.2022.8.09.0025 da Caldas Novas - Juizado Especial Cível, 14-07-2023
... culminado em sua dispensa como prestador de serviços de pintor ... Em ... Sobre esse ponto específico, não houve lesão à sua ... negada por ele a assinatura), devendo haver necessidade de perícia ...
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Decisão da Presidência nº 691339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2008
... POSSIBILIDADE. ASSINATURA DA FOLHA DE PONTO. DISPENSABILIDADE. Servidor ... , que a questão debatida nos autos ¾ dispensa da assinatura de ponto em razão de freqüência ...
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Decisão da Presidência nº 691339 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2008
... POSSIBILIDADE ... ASSINATURA DA FOLHA DE PONTO ... DISPENSABILIDADE ... ainda, que a questão debatida nos autos dispensa da assinatura de ponto em razão de freqüência ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Quanto ao ponto, ressaltou a autoridade policial oficiante nestes ... Dispensa-se o envio de arquivos de músicas eventualmente ... depositária dos referidos bens, com a assinatura do respectivo Termo de Compromisso pelo Sr ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0325162-52.2019.8.19.0001 (Fazendária), 03-07-2021
Processo nº 0325162-52.2019.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. VOTO Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido por esta Turma, sob alegação de omissão, uma vez
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Sentença nº 1000952-35.2023.5.02.0402 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-03-2024
... às 8h30min, somente poderia registrar o ponto mais tarde eis que realizava atividades na loja ... , que a jurisprudência majoritária dispensa a assinatura dos controles de ponto pelo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1801-96.2015.5.02.0016) 20-11-2018
... Contudo, não juntou os controles de ponto, mas apenas os registros das catracas ... sua dispensa foram-lhe apresentados ... espelhos de ponto a assinatura de ... uma única vez; que os assinou; que ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000188-23.2016.5.06.0201), 12-12-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. MANUTENÇÃO DO DECISUM A QUO. Na hipótese em que o ônus da prova pela prestação de trabalho em regime de horas extras incumbe ao autor da ação, se do conjunto probatório resulta avaliação que permita o acolhimento parcial da pretensão específica deduzida em Juízo, impõe-se à instância revisional proferir declaração nesse...
... média das horas constantes nos cartões de ponto" do período posterior, admitidos válidos pelo Ju\xC3" ... período posterior a junho/2014 até a dispensa, a reclamada juntou aos autos espelhos de ponto, com horários legíveis e assinatura da reclamante. Com relação a tais documentos, ... -
Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... árias da União, no sistema Siafi/Cadin, dispensa o prévio julgamento de ... tomada de contas ... “Enfatizo, neste ponto, no que se refere à questão da ... titularidade ... assinatura de aditamento de contrato internacional de ... -
Acórdão Nº 0021113-69.2017.5.04.0101 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 09-07-2020
EMENTA FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. DOBRA LEGAL. Caso em que a remuneração das férias foi paga mediante cheque, cuja compensação ocorreu após o início das férias. Comprovado o pagamento das férias após o prazo previsto no art. 145 da CLT, é devida a dobra legal respectiva, por aplicação analógica do art. 137 da CLT. Adoção do entendimento firmado na Súmula 450 do TST e Súmula 97 deste...
... , devolução de descontos, controles de ponto, jornada de trabalho e indenização por dano ... de marcação de jornada ao empregado dispensa a sua assinatura nos cartões de ponto. Apregoa ... -
Decisão Monocrática Nº 0004688-53.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... Magistrado sentenciante, certo que sua dispensa extrapolou em muito o mero aborrecimento, ... Ex positis, no ponto relativo ao enquadramento, determino a ... Informações adicionais da assinatura ...
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Sentença nº 1001041-48.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 05-02-2024
... com seu encargo ao trazer espelhos de ponto que contemplam horários variáveis e ... Insta lembrar que a legislação pátria dispensa a assinatura do trabalhador nos cartões de ponto ...
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Acórdão nº 1999.34.00.034882-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Agosto de 2007
... esse mesmo sócio falsificado sua assinatura com o fito de realizar com a CEF um contrato de ... Porém, entendeu, diversamente do ponto de vista do autor ... DA RESPONSABILIDADE DA CEF ... para combater tal demissão ( e não dispensa imotivada). O art. 482 da CLT expõe os motivos ...
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Acórdão nº0037947-56.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Manoel Tenório dos Santos (5ª CC), 09-06-2023
... no documento juntado pela apelante a assinatura do Sr. Danilo Torres Ferreira est de caneta na ... , em especial quando a seguradora dispensa a realizao prvia de exames de sade. Na hiptese ... o ato ilcito por ela praticado a ponto de ensejar o cabimento de indenizao por danos ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... ção dos direitos da personalidade, a ponto" de não ser ... (4) LOTUFO, Renan. Curso avan\xC3" ... do TST, que presume discriminatória a dispensa de empregado portador do vírus HIV ou de outra ... pessoal, confirma ciência e assinatura" do código de ética por ocasião da sua contrata\xC3" ...
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Acórdão nº0014442-83.2023.8.17.9000 de Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 08-11-2023
... o relatrio. Recife, data e assinatura digital. jbaVoto vencedor: Tribunal de Justia de ... reserva para futura garantia em caso de dispensa imotivada, sendo certo que, exceto nos casos ... amplo, dos honorrios advocatcios no vai ao ponto de que se lhes possa estender todos os privilgios ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento ... § 7º O ato da ... 1.620/10, para autenticação e assinatura das transações de geração, quitação e ... 477 ... O que acabamos de analisar é um ponto pouco claro da Súmula n. 330 ... Há nela, ...
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Decisão da Presidência nº 692263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2008
... É que a questão debatida nos autos dispensa da assinatura de ponto em razão de freqüência ...
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Decisão da Presidência nº 692263 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Marzo de 2008
... É que a questão debatida nos autos ¾ dispensa da assinatura de ponto em razão de freqüência ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 226, DE 10 DE MAIO DE 2023. Introduz alterações na Resolução nº 177, de 14 de abri
... VIII - Anexo H - Termo de Dispensa" de Licitação ... \fIX - Anexo I - Pregão Eletr\xC3" ... Todos os documentos em que se exija assinatura devem ser firmados e digitalizados antes de sua ... I - Deverá ser atribuído 1 ponto" ao item avaliado como \"CONFORME\"; ... \fII - Dever\xC3" ...
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Direito do Trabalho
... (D) Sob o ponto de vista político, a ação articulada dos ... ) somente a suspensão do contrato e a dispensa, por justa causa, como medidas disciplinares que ... a sexta-feira, sendo exigida sua assinatura digital pessoal e intransferível para cada ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001003-44.2017.5.07.0011), 2020-07-22
... Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto ... Duração do Trabalho / Controle de Jornada ... de prova, pois eram desprovidas da assinatura do obreiro, condenando a Reclamada ao pagamento ... financeiro é um documento diverso, que dispensa a assinatura do funcionário" ... Prossegue ...
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Acórdão nº 1008509-51.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma de Câmaras Criminais Reunidas, 01-12-2022
EMENTAREVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO – NULIDADE DAS BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR; AGRAVAMENTO DA PENA DESPROPORCIONAL; RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO; SEMI-IMPUTABILIDADE – PEDIDOS DE ANULAÇÃO DAS PROVAS OU REDUÇÃO DAS PENAS E ESTABELECIMENTO DE PRISÃO DOMICILIAR OU INTERNAÇÃO – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA VEICULAR E DOMICILIAR – DILIGÊNCIAS PRÉVIAS – TRAFICANCIA NA MODALIDADE
... COMPLEMENTAR ESTADUAL 507/2010 - ASSINATURA DIGITAL NO ... INQUÉRITO — POLICIAL PORTARIA ... ível condutor, que constituem somente “o ponto de partida para o inicio das ... investigagóes, ... á busca pessoal (STJ, HC 1* 216437), “dispensa ... prévio mandado judicial, sujeitando:se ...