dispensa assinatura ponto
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Sentença nº 1000673-29.2023.5.02.0053 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-07-2023
... comprovação nos autos , de que a assinatura da autorização era feita de ameaça e/ou ... que nunca anotou corretamente o cartão de ponto e pretendeu o pagamento de horas ... 03fa581), aplicável ao caso vertente, dispensa a assinatura do empregado nos espelhos de ponto ...
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Sentença nº 1000875-50.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 24-02-2023
... com seu encargo ao trazer espelhos de ponto que contemplam horários variáveis e ... Insta lembrar que a legislação pátria dispensa a assinatura do trabalhador nos cartões de ponto ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000967-26.2012.5.06.0101), 07-07-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. REPERCUSSÕES. O intervalo intrajornada, de que trata o art. 71, §4º, da CLT, apresenta natureza salarial, já que fala em remuneração do intervalo intrajornada não concedido e a equipara a horas extras, em razão do acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho, de modo que repercute em outras parcelas salariais. Neste sentido, a Súmula
... , as folhas de registros, para assinatura dos funcion á rios, assim como de registro do ... Aponta invalidade dos cart õ es de ponto e transcreve parte da prova oral, colhida nos ... Destacou a dispensa de assinatura dos cart õ es de ponto expressa em ... -
Sentença nº 1000781-68.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... Resolução n.º 185/2017 do CSJT), que dispensa até mesmo a declaração de autenticidade pelo ... com seu encargo ao trazer espelhos de ponto que contemplam horários variáveis e ... que a legislação pátria dispensa a assinatura do trabalhador nos cartões de ponto e, além ...
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Sentença nº 1001591-77.2022.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-06-2023
... Resolução n.º 185/2017 do CSJT), que dispensa até mesmo a declaração de autenticidade pelo ... com seu encargo ao trazer espelhos de ponto que contemplam horários variáveis e ... que a legislação pátria dispensa a assinatura do trabalhador nos cartões de ponto e, além ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000682-71.2016.5.07.0034), 2016-11-20
... , requer a reversão da justa causa em dispensa imotivada, com o pagamento das verbas ... que não houve prova de que os cartões-de-ponto eram imprestáveis para comprovar a real jornada ... labor em diversos dias, não havendo assinatura de ponto em vários outros. Em fevereiro de 2016, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira turma. (Processo 5005441-87.2021.4.04.0000), 14-02-2021
... O primeiro ponto destacado pela CGU refere-se ao fato de que, ... constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou ... Informações adicionais da assinatura ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000592-38.2016.5.07.0010), 2016-09-26
... 3 - DA DISPENSA/VERBAS RESCISÓRIAS: ... Incontroverso o vínculo ... ão era obrigada à juntada dos cartões de ponto ... Contudo, a prova testemunhal produzida pelo Reclamante ratificou a dispensa e assinatura do aviso na mesma ocasião, tendo afirmado ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0012057-08.2020.8.19.0014 (Cível), 26-02-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0012057-08.2020.8.19.0014 Recorrente: NU PAGAMENTOS S.A - réu Recorrido: GUSTAVO MANHÃES DO ROSÁRIO PESANHA - autor Origem: 2º Juizado Especial - Campo dos Goytacazes Relator: Mauro Nicolau Junior R E L A T Ó R I O GUSTAVO MANHÃES DO ROSÁRIO...
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Decisão monocrática Nº 0014214-45.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 18-04-2023
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O ... CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS ... física e mental da pessoa (dano ), a ponto de nascer direito subjetivo compensatório ... in ... Curitiba, data da assinatura ...
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Decisão monocrática Nº 0001041-58.2022.8.16.0018 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-03-2023
... INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO DISPENSA O ... CONSUMIDOR DA DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DOS ... (dano ), a ponto de nascer direito subjetivo compensatório em ... Curitiba, data da assinatura ...
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Acórdão Nº 0808639-57.2019.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 6ª Câmara Cível, 2020
... de recebimento, no se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do prprio ... invalidar a notificao outrora realizada, a ponto de inviabilizar a liminar de busca e apreenso ... garantidos por alienao fiduciria dispensa o envio deplanilhaatualizada dvida, assim como ...
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Sentença nº 1000253-79.2023.5.02.0067 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 14-07-2023
... reclamante pretende a reversão da sua dispensa por justa causa. Argumenta, em apertada síntese, ... em réplica quanto à ausência de assinatura dos documentos, perdão tácito ou mesmo ... , a impugnação genérica aos controles de ponto em razão da ausência de assinatura não socorre ...
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Acórdão Nº 0020341-94.2018.5.04.0029 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 26-11-2020
EMENTA CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO PROVA ORAL. Prova oral com a finalidade de demonstrar a tese do autor. Meio de prova essencial ao deslinde da controvérsia. Conversão do julgamento em diligência para oportunizar ao reclamante realização da prova requerida. Retorno dos autos ao Juízo de origem, ficando sobrestado o exame das demais matérias contidas no apelo.
... noite; que os empregados registram cartão-ponto biométrico com emissão de recibo; que a empresa ... o espelho de ponto para conferência e assinatura; que dificilmente acontece de algum empregado ... manuseio e transporte"; que não havia dispensa da assinatura do extrato de ponto no final do ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000947-78.2015.5.06.0182), 17-11-2016
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. O pagamento de salário igual tem cabimento quando dois empregados exercem funções idênticas, vinculados ao mesmo empregador, na mesma circunscrição territorial, com a mesma produção e perfeição técnica, em empresa que não possua quadro organizado em carreira e desde que um deles não tenha, em relação ao outro, tempo de serviço superior a dois anos. Recurso obreiro a que nego
... pela reclamada, com base nos cartões de ponto que sequer encontram-se assinados pelo empregado ... , durante período de outubro/2012 até a dispensa do autor, os espelhos de ponto não devem ser itos em virtude da ausência da assinatura" do empregado (documentos apócrifos). Ora, na hip\xC3" ... -
Sentença nº 1001456-36.2022.5.02.0221 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 16-10-2023
... que havia manipulação das folhas de ponto" e requer o pagamento de horas extras ao autor.A r\xC3" ... dispensa a assinatura do trabalhador para a validade dos ...
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Sentença nº 1000467-04.2023.5.02.0089 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 27-10-2023
... TRABALHADAA ré trouxe alguns espelhos de ponto com horários de entrada e saída variáveis (ID ... do período de 16/12/2020 até a dispensa.Observo que a ausência de assinatura nos ...
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Sentença nº 1000816-31.2022.5.02.0351 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 04-04-2023
... Em síntese, narrou que sua dispensa por justa causa deve ser revertida em despedida ... faltosos. No presente caso, os cartões de ponto juntados aos autos, cuja validade foi confirmada ... ponto. Considerando a ausência de assinatura da empregada no termo, que não tem força de ...
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Sentença nº 1001520-72.2022.5.02.0374 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 03-08-2023
... Resolução n.º 185/2017 do CSJT), que dispensa até mesmo a declaração de autenticidade pelo ... a tese inicial, pois os cartões de ponto não foram invalidados, os holerites de ID ... que a legislação pátria dispensa a assinatura do trabalhador nos cartões de ponto e, além ...
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Notificação, Instrução Normativa SEAPDR nº 49/2021 Aprova o Manual do Programa de Apoio e de Desenvolviment
... rurais, de forma adequada, sob o ponto de vista tcnico, social e ambiental, para ... a obteno da outorga de uso da gua ou sua dispensa conforme legislao em vigor; f) digitalizar ... 2021 Assinatura Produtor Data ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000769-80.2014.5.06.0145), 09-09-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CARTÕES DE PONTO MANIPULADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta e segura em sentido contrário. Na hipótese, porém, o autor se desvencilhou do...
... CARTÕES DE PONTO MANIPULADOS. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A teor do ... aposição de digital do empregado, dispensa a assinatura, cujo sistema está de conformidade ... -
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... afins que contenham impurezas relevantes do ponto de vista ... Documento assinado eletronicamente ... Quarenta anos após a assinatura da Declaração Universal, o ... constituinte de ... dispensa a prevenção” (LEME MACHADO, Paulo Affonso ...
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Acordão nº 20160397191 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Junio de 2016
... 100/103, alegando que: os controles de ponto retratam a real jornada empreendida, não se ... Código do documento: 5378341 Data da assinatura: 09/06/2016, 02:35 PM.Assinado por: SONIA ... controle de ponto era eletrônico, o que dispensa a assinatura do empregado. Neste sentido, ...
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Sentença nº 1000126-96.2023.5.02.0373 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-06-2023
... Resolução n.º 185/2017 do CSJT), que dispensa até mesmo a declaração de autenticidade pelo ... com seu encargo ao trazer espelhos de ponto que contemplam horários variáveis e ... que a legislação pátria dispensa a assinatura do trabalhador nos cartões de ponto e, além ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 13.015/2014’, no qual sustentamos o ponto" de vista de que a referida súmula não teria car\xC3" ... de representação, falta de assinatura nas razões de recurso, etc.). Quanto à ... a nossa opinião, no particular, não dispensa a incidência da norma de temperamento inserida ...