dispensa assinatura ponto
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Direito individual do trabalho
... Em nosso ponto de vista, aplica-se, pois, a interpretação ... anotações na CTPS, comunicação da dispensa aos órgãos competentes — inclusive na ... permitam impor suas condições para assinatura do pacto laboral ... Partindo desta premissa, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001340-82.2016.5.06.0015), 03-12-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA ORAL. CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGNADOS. ARGUIÇAO REJEITADA. Não obstante o autor tenha denunciado, na peça de ingresso, que a empresa não permitia o correto registro das horas extras, como foram apresentados, junto à defesa, os cartões de ponto do período contratual, incumbia ao demandante, no prazo a tanto concedido,...
... NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DISPENSA DE PROVA ORAL. CARTÕES DE PONTO NÃO IMPUGNADOS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000709-64.2018.5.06.0017), 02-04-2019
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial, ao recurso, para determinar a suspensão da exigibilidade da obrigação do autor de pagar os honorários sucumbenciais em favor da assistência jurídica da reclamada, em face da condição de beneficiário da justiça gratuita, pelo prazo e condições estipuladas no 791-A, § 4º
... atividades regulares até a data da sua dispensa, sem justa causa, em 21/05/2018 ... Analisando ... INTERVALO INTRAJORNADA. PONTO ELETRÔNICO. PORTARIA Nº 1.510/09 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E NÃO FORNECIMENTO DOS COMPROVANTES DE REGISTRO ... -
Acórdão Nº 0000855-12.2021.8.16.0134 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 16-11-2022
... IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA ... DOCUMENTO PRODUZIDO PELO RÉU. ÔNUS DA ... – REPETIÇÃO EM ... DOBRO. DISPENSA DE PROVA DE MÁ-FÉ. – ... SUCUMBÊNCIA ... ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a ...
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Acórdão Nº 0027960-18.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 29-01-2024
... IMPUGNAÇÃO À ... AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. DOCUMENTO ... PRODUZIDO PELA RÉ. ÔNUS DA PROVA ... DISPENSA" DE PROVA DA MÁ-FÉ.– MAJORAÇÃO DOS ... HONOR\xC3" ... ser tão ínfimo a ponto de cumprir com a finalidade de inibir a ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001494-30.2016.5.06.0006), 16-09-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. Os Embargos Declaratórios apresentados pelo Embargante fogem aos fins previstos no ordenamento jurídico. Estes constituem remédio jurídico que objetiva sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material evidenciado no corpo da decisão judicial, em face do que dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e, ainda, quando há manifesto equívoco...
... Destaca que, nos termos dos cartões de ponto acostados aos autos, a assinatura digital dele reiro foi aposta após um ano de sua dispensa, o que evidencia a invalidade da referida ... -
Acórdão nº 0001559-05.2016.822.0014 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 06-10-2023
Apelação Criminal. Fraude à dispensa da licitação. Peculato. Município de Chupinguaia. Procurador do município. Parecer não vinculante. Ausência de comprovação de dolo específico. Absolvição. Redimensionamento da pena-base. Fundamentos ínsitos ao tipo. Correção. De ofício. Exclusão da agravante do art. 61, II, g (com abuso de poder ou violação de dever inerente a cargo, ofício, ministério ou...
... Apelação Criminal. Fraude à dispensa da licitação. Peculato. Município de ... quando o juiz deixa de analisar algum ponto sobre o ... qual deveria manifestar-se, inclusive ... era a pessoa responsável pela assinatura dos ... contratos realizados entre a Prefeitura ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... ção da violação à boa-fé objetiva dispensa a comprovação do animus do sujeito processual ... 3. Nesse ponto, constata-se que as causas intentadas contra a ... termos da jurisprudência do STJ, “a assinatura eletrônica é a forma de identificação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... ata da apuração constará, além da assinatura, a identificação completa do representante do ... de cargos em comissão e designação ou dispensa de função de confiança; ... III - a nomeação ... em grupos, de forma eqüitativa, com ponto de maior e menor impacto visual, para serem ...
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Acórdão Nº 0021246-22.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-11-2017
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS IN ITINERE . Caso em que há confissão da reclamada de que em parte do período contratual o horário de saída do reclamante era incompatível com o horário do transporte público que servia o local de trabalho. Mantida a condenação em horas in itinere , com base na Súmula 90, II, do TST. Inteligência do art. 58, § 2º, da CLT. Recurso desprovido no aspecto.
... Alega a validade dos controles de ponto, os quais retratariam a correta jornada de ... Diz que a ausência de assinatura nos controles de ponto, por si só, não acarreta ... Efetivamente, a Portaria 1.510/09 dispensa a assinatura dos espelhos de ponto emitidos pelo ... -
Licitações
... aceita a contratação direta por dispensa ou inexigibilidade, de modo a afastar o uso de ... Esse ponto é fundamental, sobretudo para evitar que a ... do contrato e será devolvida após a assinatura do contrato ou da declaração de licitação ...
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Direito processual civil
... afinidade jurídica entre as demandas e ponto fático em comum, a reunião de processos é ... sem a nomeação de depositário e sua assinatura no auto, o ato de constrição não se considera ... reconhecimento da fraude contra credores dispensa a existência de registro. Neste caso, o terceiro ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... I - quando houver dispensa prevista em acordo ou tratado internacional de ... III - ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito ... § 1º O juiz ... eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica ... Dos Atos das Partes ... Art ...
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Resolução, RESOLUÇÃO Nº 240, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2024. Institui, nos termos do Decreto nº 55.717, de 12 d
... de Bens; II - Anexo B - Dispensa de Licitao - Fornecimento de Bens; III - ... Todos os documentos em que se exija assinatura devem ser assinados digitalmente ou firmados e ... registros de horrio de trabalho (cartes-ponto ou folha-ponto), relativos ao ms da prestao dos ...
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Sentença nº 1000576-62.2022.5.02.0021 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 13-03-2023
... Postulou a nulidade da dispensa por justa causa, o pagamento das verbas ... O réu juntou aos autos os cartões de ponto de todo o período contratual (Id ffd4e1a). Tais ... diverso, qual seja, “dispensa de assinatura do ponto”. Multas dos artigos 467 e 477 da ...
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Licitações
... Ponto importante na Lei 14.133/2021 é o art. 46, que ... data e local da sua realização, e assinatura dos responsáveis ... • Os valores, os ... a 1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação para compras em geral e nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001135-14.2017.5.02.0241)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO CONSÓRCIO CONSTRUTOR SÃO LOURENÇO - CCSL. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E DA IN 40 DO TST. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. Hão de se afastar as alegações tecidas a respeito do despacho denegatório,...
... DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NULIDADE. TRANSTORNO BIPOLAR E ... Neste ponto, novamente divirjo do n. relator originário ... Firmado por assinatura ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001756-58.2017.5.06.0001), 16-04-2019
EMENTA: HORAS EXTRAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE AFASTADA. INDEVIDAS. Embora não tenha vindo aos autos a maior parte dos espelhos de ponto relativos ao período contratual, a presunção de veracidade dos horários declinados na exordial, de que trata a Súmula 338, I, do TST, é relativa, podendo ser elidida por prova...
... PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELOS CARTÕES DE PONTO ANEXADOS. SÚMULA 338, I, DO TST. PRESUNÇÃO ... foi imposto ócio laboral e que a sua dispensa foi discriminatória, por ser portador de doença ... AUSÊNCIA DE ASSINATURA E NÃO FORNECIMENTO DOS COMPROVANTES DE REGISTRO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001072-94.2014.5.06.0145), 24-10-2016
EMENTA: HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO. SISTEMA BIOMÉTRICO. ÔNUS DA PROVA. A teor do disposto no art. 74, §2º, da CLT, os cartões de ponto são o meio de prova, por excelência, da jornada de trabalho. Prevalecem, portanto, os horários ali consignados, à míngua de vícios constatáveis in ictu oculi e prova robusta e segura em sentido contrário. No caso, analisando o subsídio de provas trazido aos...
... PONTO. SISTEMA BIOMÉTRICO. ÔNUS DA PROVA. A teor do ... aposição de digital do empregado, dispensa a assinatura, cujo sistema está de conformidade ... -
Acórdão Nº 0020834-17.2016.5.04.0102 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 09-11-2018
DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS EM CONDIÇÕES DE APOSENTADORIA. CARÁTER DISCRIMINATÓRIO DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. Demonstrado o caráter discriminatório da dispensa, uma vez que a medida adotada pela ré, sob a justificativa de sanear sua precária situação econômico-financeira, atingiu empregada que já reunia condições para aposentadoria pelo Regime Geral da Previdência Social, é de ser...
... : MARCELO JOSE FERLIN D'AMBROSO EMENTA DISPENSA COLETIVA DE EMPREGADOS EM CONDIÇÕES DE ... , devendo ser reformada a sentença, neste ponto ... Em 20/03/2013, o STF, em julgamento no RE ... da contratualidade, determinando sua assinatura em uma só oportunidade, com o objetivo de ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063941-47.2022.8.19.0001 (Criminal), 26-07-2023
APELAÇÃO. ARTS. 33, CAPUT E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 333 DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 33, CAPUT DA LEI Nº 11.343/2006, E ABSOLVIÇÃO DAS DEMAIS IMPUTAÇÕES DELITIVAS. RECURSO MINISTERIAL, QUE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DO RÉU, TAMBÉM, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 35 DA LEI Nº 11.343/2006. RECURSO DA DEFESA QUE SUSCITA: 1) QUESTÃO
... como ponto de venda de drogas, avistaram um grupo de ... Anderson confirmou ser sua a assinatura ... constante no depoimento que realizou na ... Eventual pleito de dispensa provisória do pagamento das ... custas ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000239520164058302), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0800023-95.2016.4.05.8302 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: CARLA MARIA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Larissa Lima Felix APELANTE: JOSE LINO DA SILVA IRMAO ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo ADVOGADO: Thomaz Diego De Mesquita Moura APELANTE: MARIA LUCEILDA DE LIMA SANTOS ADVOGADO: Felipe Augusto De Vasconcelos Caraciolo APELANTE: C. M. DE LIMA SANTOS - TRANSPORTES E
... Data e hora da assinatura: 19/12/2021 11:19:22 ... Identificador: ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0018909-24.2019.8.19.0001 (Criminal), 10-08-2020
Processo nº 0018909-24.2019.8.19.0001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Embargante: MARIA DAS NEVES DE ALMEIDA SILVA VOTO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO. Trata-se de embargos de declaração opostos contra julgado proferido por esta Turma, sob alegação de...
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Acórdão Nº 0031617-71.2011.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 02-05-2022
... RECIBO DA MINUTA DO CONTRATO PARA ... ASSINATURA EM QUE CONSTA ASSINATURA DO RÉU. NEGOU A ... favorecimento, como a dispensa do aluguel mínimo por 3 meses ... (apenas a ... benefícios se estenderiam a ponto" de restringir a contraprestação ... pela locaç\xC3" ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um procedimento ... Data e assinatura ... O CPC, curiosamente, não introduziu, no rol ... trabalhista, na medida em que dispensa o credor do embaraço de promover uma execução, ...