dispensa assinatura ponto
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000151-53.2017.5.06.0009), 25-06-2019
EMENTA: DESPEDIDA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA PORTADORA DE CÂNCER. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A neoplasia maligna, apesar de grave, não é considerada como doença estigmatizante, não envolvendo risco de contágio ou sequelas que tragam repulsa, a fazer incidir o disposto na Súmula 443, do C. TST. Nesse quadro, conclui-se que não há presunção de dispensa discriminatória por ser a empregada acometida por um...
... , conclui-se que não há presunção de dispensa discriminatória por ser a empregada acometida ... INTERVALO INTRAJORNADA. PONTO ELETRÔNICO. PORTARIA Nº 1.510/09 DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA E NÃO FORNECIMENTO DOS COMPROVANTES DE REGISTRO ... -
Licitações
... ção dos licitantes Hipóteses de dispensa de licitação ... Hipóteses de ... Essencialmente, a licitação, do ponto de vista da administração pública, visa: ... fiscal tão somente para efeito de assinatura do contrato ... 2125) (2013) Banca: FCC – ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001038-57.2014.5.06.0004), 25-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA DEMANDADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANTÉM CONCLUSÃO DO LAUDO. A verificação acerca das condições de trabalho, com relação à existência de agentes insalubres, pressupõe a realização de perícia a cargo de médico ou engenheiro do trabalho (art. 195, caput, da CLT). Por outro lado, não é menos notório que o Magistrado, ao julgar o pedido, não está adstrito às conclusõe
... rebela contra a sentença de 1º Grau, no ponto em que foi condenada ao pagamento de adicional de ... 24ª do ACT), onde está prevista a dispensa de assinatura dos cartões de ponto e a entrega ... - Processo nº 0022298-47.2015.8.19.0004 de Capital 1a. Turma Recursal Dos Jui Esp Criminais, 9 de Marzo de 2018
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010106-50.2013.5.06.0009), 04-02-2016
RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DISPENSA DA ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO. POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. I - A dispensa de anotação dos horários de intervalo intrajornada se revela possível quando expressamente prevista em norma coletiva, invertendo-se o ônus da prova quanto ao efetivo gozo, que passa a ser do autor, nos termos do art. 818 da CLT. II - Não tendo...
... INTERVALO INTRAJORNADA. NORMA COLETIVA. DISPENSA DA ASSINALAÇÃO NOS CARTÕES DE PONTO ... Assinatura ... -
Medida Provisória nº 1.040 de 29/03/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, a proteção de acionistas minoritários, a facilitação do comércio exterior, o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, a profissão de tradutor e intérprete público, a obtenção de eletricidade e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
... á de funcionamento será emitido com a assinatura" de termo de ciência e responsabilidade do empres\xC3" ... A inscrição fiscal federal no CNPJ dispensa a necessidade de coleta de dados adicionais pelos ... a importação ou exportação de bens a ponto único acessível por meio da internet ... § ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000352-69.2019.5.07.0034), 2019-11-04
... Aponta que as folhas de ponto comprovam a falta do obreiro nos dias que ... punidos, para justificar o ato da dispensa por justa causa, o que n¿o ¿ permitido pelo ... 54e56d8(com assinatura do empregado). Na referida comunica¿¿o, n¿o ...
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Sentença nº 1000080-46.2023.5.02.0361 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 19-05-2023
... jamais anotou corretamente seus cartões de ponto e requer a nulidade de eventual sistema de banco ... de registros de ponto eletrônicos dispensa-se a assinatura do trabalhador, bem com que a ...
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Acórdão Nº 0002057-22.2018.8.16.0104 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 01-08-2022
... ASSINATURA DA PARTE AUTORA NO CONTRATO E EM SEU ... O. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO ... AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DE ... DISPENSA DE ENVIO DE FATURAS CONSTA ... DE FORMA EXPRESSA ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... inteiramente desvinculado do caso do ponto de vista jurídico. Há casos, porém, em que a ... § 2 o Dispensa"-se a instauração do incidente se a desconsidera\xC3" ... o depositário, suprindo a falta de assinatura" e resguardando o bom andamento do processo execut\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000552-82.2019.5.07.0032), 2019-11-26
... 818, da CLT e 373, do CPC) comprovar a assinatura do referido documento com data retroativa ... évio teria sido assinado na data de sua dispensa ... Assim, reconhece-se que o aviso prévio de ... é atestada tal situação"; que "a folha de ponto do mês correto da dispensa imotivada, qual seja, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11488-77.2014.5.01.0043) 21-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE. Caracterizada a possível contrariedade à Súmula n.º 338, I, do TST, merece ser processado o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E INTERVALO INTRAJORNADA. CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO.
... CARTÕES DE PONTO SEM ASSINATURA DO EMPREGADO. VALIDADE ... alegue em defesa que o ponto eletrônico dispensa a assinatura e que até mesmo referido requisito ... -
Ferramentas de Compliance Trabalhista
... de desempenho servem para provar que a dispensa do trabalhador não foi arbitrária por motivo ... aos seus funcionários e colhida a assinatura dos mesmos, para imposição de regras e ... , não se reveste de gravidade absoluta a ponto de ocasionar a dispensa por justa causa, ...
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Princípios do direito do trabalho
... Ela inclui, com efeito, a noção de um ponto de partida privilegiado: e não relativamente ... de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do FGTS, por ... , ilustrativamente, com o direito à assinatura de CTPS, ao salário mínimo, à incidência das ...
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Acórdão Nº 0020990-77.2018.5.04.0023 (RORSUM) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 14-08-2020
Este acórdão não possui ementa (3)!
... são inválidos pois entregues para assinatura no ato da dispensa. Aponta que o espelho de ponto ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000582-02.2017.5.06.0102), 12-11-2018
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO INTRAJORNADA. VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A dispensa de anotação do intervalo intrajornada não conflita com a determinação contida no artigo 74, § 2º da CLT, desde que observada a pré-assinalação. Consideradas as folhas de ponto válidas, cabe ao autor o ônus de comprovar que não gozava regulamente da pausa para descanso e alimentação. Não se desincumbindo...
... VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO. A dispensa de anotação do intervalo ... Assinatura ... - Acórdão nº0008974-46.2020.8.17.9000 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 12-04-2023
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000086-35.2015.5.06.0007), 04-02-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DESCONSTITUÍDA. A matéria discutida diz respeito à jornada de trabalho e a sua apreciação depende, por imposição de lei, de documentação essencial a cargo do empregador, a teor do § 2.º do artigo 74 da CLT. Na hipótese, a Ré procurou se desvencilhar do encargo de comprovar os fatos obstativos à pretensão do...
... , o Reclamante sustenta que os espelhos de ponto apresentados pela Reclamada são documentos ... 74 da CLT. O fato de não possuir assinatura do reclamante,não invalida tais controles, vez ... obrigação, bem como a norma coletiva dispensa a assinatura ... Cabia ao reclamante o ônus ... -
Princípios do direito do trabalho
... Ela inclui, com efeito, a noção de um ponto de partida privilegiado: e não relativamente ... de beneficiar o próprio empregado (dispensa simulada para propiciar o saque do FGTS, por ... , ilustrativamente, com o direito à assinatura de CTPS, ao salário mínimo, à incidência das ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0806235-81.2021.8.19.0042 (Fazendária), 14-09-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL Processo 0806235-81.2021.8.19.0042 Recorrente: MARINO BRUM SILVA Recorrido: VIVA FACIL CARTAO DE DESCONTOS E DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE CONSUMO PESSOAL EIRELI Origem: 1º Juizado Especial Cível - Petrópolis - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... "brinde" e para recebê-lo exigem a assinatura" em alguns documentos sem qualquer mínima informa\xC3" ... -
Sentença nº 1001077-14.2022.5.02.0442 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-10-2023
... Juntou recibos de pagamentos, cartões de ponto, mas deixou de juntar os diários de bordo que ... dispensa assinatura para validade. Os espelhos de ponto ...
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Perspectiva contratual da relação de emprego
... Do ponto de vista moral, inquestionável é a conexão ... A ameaça de dispensa sem justa causa é, por exemplo, uma coação ... desempenhada pelo mandatário, como a assinatura de uma escritura, a quitação dada etc.” Sem ...
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Acordão nº 0000109-42.2010.5.04.0029 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 2 de Junio de 2011
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. REGISTROS DE JORNADA. VALIDADE. Os cartões de ponto mantidos pela empregadora, na condição de prova pré-constituída, possuem presunção relativa de veracidade. A mera ausência de assinatura do empregado não basta para invalidá-los quando as testemunhas convidadas a depor pelo próprio autor atestam a correção no procedimento adotado pela empresa....
... origem considera inválidos os cartões de ponto por não terem sido firmados pelo reclamante ... simplesmente em razão da ausência de assinatura pelo reclamante. Nesse caso, a empregadora ... ência de norma coletiva autorizando a dispensa da marcação dos intervalos. Por cautela, requer ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000262-82.2018.5.06.0015), 04-07-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CONTROLES DE PONTO. DISPENSA DE OITIVA DA TESTEMUNHA. A impugnação a destempo dos cartões de ponto colacionados aos autos autoriza presumir a idoneidade dos horários neles consignados, revelando-se desnecessária a inquirição de testemunhas. Cerceamento de defesa não caracterizado, portanto. Recurso...
... IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA AOS CONTROLES DE PONTO". DISPENSA DE OITIVA DA TESTEMUNHA. A impugnaç\xC3" ... : 31/05/2018, Quarta Turma, Data da assinatura: 04/06/2018) ... ORDINÁRIO DA ... -
Sentença com número 5037881-53.2022.8.09.0025 da Caldas Novas - Juizado Especial Cível, 14-07-2023
... culminado em sua dispensa como prestador de serviços de pintor ... Em ... Sobre esse ponto específico, não houve lesão à sua ... negada por ele a assinatura), devendo haver necessidade de perícia ...