Disponibilidade
- LEI ORDINÁRIA Nº 6044, DE 14 DE MAIO DE 1974. Dispõe Sobre a Disponibilidade e Aposentadoria Dos Membros da Magistratura Federal e da Outras Providencias.
- LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 05 DE JULHO DE 1976. Permite Aposentadoria Voluntaria, Nas Condições que Especifica, Aos Funcionarios Incluidos em Quadros Suplementares Ou Postos em Disponibilidade.
- DECRETO Nº 71786, DE 31 DE JANEIRO DE 1973. Aproveita, No Quadro Unico da Universidade Federal da Bahia, Servidores em Disponibilidade, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69860, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. Aproveita, No Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha, Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 69718, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1971. Aproveita, No Quadro de Pessoal do Ministerio da Marinha, Servidores em Disponibilidade e da Outras Providencias
- DECRETO Nº 99251, DE 11 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre Proventos de Servidores em Disponibilidade.
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Versão original
Decreto nº 10.852 de 08/11/2021. Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061, de 9 de agosto de 2021.
... § 2º O disposto neste artigo fica condicionado à disponibilidade orçamentária ... Do Auxílio Criança Cidadã ... Art. 61. O Auxílio Criança Cidadã será concedido às famílias beneficiárias do Programa ...
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Lei nº 11.354 de 19/10/2006. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, NA FORMA E CONDIÇÕES ESTIPULADAS, A PAGAR VALORES DEVIDOS AOS ANISTIADOS POLITICOS DE QUE TRATA A LEI 10.559, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2002, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Art. 5º Excepcionalmente e observada a disponibilidade orçamentária, os Ministros de Estado da Defesa e do Planejamento, Orçamento e Gestão poderão autorizar a antecipação do pagamento de que trata ...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa:” (AC) ... “Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos”. (AC) ... “Ordenação de despesa não autorizada” (AC) ... “Art ...
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Acórdão nº 2015/0129479-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 103, V, da Lei n. 8.112/1990, isto é, conta-se apenas para efeitos de ... aposentadoria e disponibilidade". ... III – Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos suficientes ...
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Acórdão nº 2011/0178374-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE IMAGEM. POSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO, DESDE QUE INTERPRETADO DE FORMA RESTRITA E EXCEPCIONAL. USO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS CONFIGURADA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA NA ESPÉCIE. 1. A imagem é a exteriorização da personalidade inserida na cláusula geral de tutela da pessoa humana (art. 1°
... irrenunciável (CC, art. 11), não podendo sofrer limitação voluntária, ... permitindo-se uma disponibilidade relativa (limitada) de expressões do ... uso do direito da personalidade, desde que não seja de forma geral e ... -
Acórdão nº 2007/0206342-4 de T4 - QUARTA TURMA
... jurídico brasileiro ... 2. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito da Segunda Seção do ... STJ, a disponibilidade de rádio e televisão em quartos de hotel é fato ...
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Acórdão nº 2015/0058258-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 1. Quando o Ministério Público pede a absolvição de um réu, não há, ... ineludivelmente, abandono ou disponibilidade da ação, como faz o ... promotor norte-americano, que simplesmente retira a acusação ...
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Acórdão nº 2015/0058683-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TOMAR REFEIÇÃO SEM DISPOR DE RECURSOS PARA EFETUAR O PAGAMENTO. ART. 176 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS. INEXISTÊNCIA DE DOLO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da aç
... PAGAMENTO. ART. 176 DO CP. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ... DISPONIBILIDADE ... RECURSOS. ... INEXISTÊNCIA ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... RECURSO IMPROVIDO ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à ... capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, ... considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização ...
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Acórdão nº 2016/0086579-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... Arnaldo Esteves Lima, DJe 30.6.2011 ... 5. No caso de inexistir disponibilidade orçamentária ... para o imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser ...
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Acórdão nº 2014/0294724-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... disponibilidade " ... 4. Agravo interno inadmissível ... Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da ...
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Acórdão nº 2016/0252897-0 de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONFIGURADA. PRAZO QUE DEFLUI A PARTIR DA ... DISPONIBILIDADE DOS AUTOS PARA ANÁLISE. ART. 14, CAPUT, ... DA LEI 10.826/03. PORTE DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ...
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Acórdão nº 2016/0276279-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vagas, na medida em que o Estado afirma possuir disponibilidade" para abrigar ... os presos provisórios, sendo os condenados encaminhados para a Penitenciária ... de Foz do Iguaçu, o \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0294325-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Administração Pública Indireta, somente pode ser computado para ... efeitos de aposentadoria e disponibilidade " (AgRg no RMS ... 45.157/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA ...
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Acórdão nº 2015/0302427-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO AUTORAL. COBRANÇA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RÁDIOS E TELEVISÕES EM QUARTO DE HOTEL. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência da Segunda Seção é firme quanto ao dever de arrecadar direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos de hotéis. Precedentes. 2....
... direitos autorais decorrentes da disponibilidade de rádios e televisões em quartos ... de hotéis. Precedentes ... 2. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... disponibilidade". ... Nessa província, em favor da pretensão da demandante, ora recorrida, há ainda ... que se ressaltar o que restou\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0150220-7 de T4 - QUARTA TURMA
... em virtude de direito real ou de contrato, pois neles, em particular, ocorre ... a transferência da disponibilidade dos valores à instituição bancária, ...
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Acórdão nº RMS 43835 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PROMOTOR DE JUSTIÇA ESTADUAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. PEDIDO CONCOMITANTE À DISPONIBILIDADE CAUTELAR. DISCRICIONARIEDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MOTIVAÇÃO RAZOÁVEL. PRECEDENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE ... 1. Cuida-se ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... oferecido como garantia real hipotecária, somente fica afastada ... quando o ato de disponibilidade reverter em proveito da entidade ... 2. "Mesmo quando a garantia real foi prestada utilizando-se firma ...