dissolução da sociedade falida
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Acórdão nº 1.0000.21.268633-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - POSSIBILIDADE - COOBRIGADOS - PRÉVIO APONTAMENTO - CDA - IRRELEVÂNCIA - RECURSO PROVIDO.- Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, o que autoriza o redirecionamento da execução fiscal aos sócios...
... demonstrado o encerramento irregular na sociedade executada, o exequente requereu a incluso na lide ... , pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatrio;VI - os tabelies, escrives e ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2011.61.82.064397-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-01-2019
... COM/ DE EQUIPAMENTOS LTDA massa falida ADVOGADO : SP128331 JULIO KAHAN MANDEL e outro(a) ... atividade judicante deve ser til para a sociedade, e essa utilidade envolve rapidez e eficincia, a ...
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Acórdão nº 70085372266 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. TEMAS 962 E 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo 135, inciso III, do Código Tributário Nacional. Conforme precedentes deste orgão...
... 1. A responsabilidade dos sócios da sociedade empresária provém do estabelecido no artigo ... , contrato social, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa, caso dos autos, não se ... ário, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário; ... VI - os tabeliães, ... -
Decisao Nº 8019259-58.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 06-12-2022
... recuperação judicial, resolução, dissolução e liquidação de sociedades empresariais e seus ... ção extrajudicial ou ordinária de sociedade empresária; ... V- registro do comercio e ... VI- incorporação de créditos da massa falida; ... VII- direito de retirada de que trata o ...
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Disposições preliminares
... doméstico de um sócio reclama, da sociedade, algo que ele não lhe pagou; c) Possibilidade ... em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa. § 1-Na falência, constituirão ... ência, para bem conservar os bens da massa falida, precisa prosseguir, provisoriamente, nas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11322-96.2019.5.15.0005)
... , ao regular a recuperação judicial da sociedade" empresária, não afasta a ... condenaç\xC3" ... "Massa falida. Arts. 467 e 477 da CLT. Inaplicabilidade ... , o reconhecimento da forma de dissolução contratual em ... juízo não afasta a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10455-58.2020.5.18.0111)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO.
... empresa falida" ou em recuperação judicial não afasta a compet\xC3" ... , de devedores solidários ou de sociedade do ... mesmo grupo econômico, não ... na lei, como no caso de dissolução irregular da sociedade, sem ... o ... -
Acórdão, Processo nº 5001543-35.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 21-10-2022
... 2003.4.03.6182, ajuizada em face da Massa Falida de Viação Aérea São Paulo SA e outros, em ... participação efetiva na gestão da sociedade” (ID 433527 - Pág. 8-9); f) “se foi ... que, embora não constitua forma de dissolução irregular da sociedade, autoriza o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001387-27.2014.5.07.0006), 2018-06-26
... Falida, de acordo com a jurisprudência consolidada no ... da pessoa jurídica à época da dissolução irregular da empresa, sendo que o entendimento do ... débitos anteriores ao seu ingresso na sociedade. Esta Corte entende ser impossível o ...
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Legitimidade
... que isso não acarrete desfazimento da sociedade) é irrelevante, porquanto o vínculo de emprego ... da sociedade anônima (e não de dissolução formal), sem que esta possua bens para satisfazer ... 134 e 135 ... @@2.7. Massa falida ...
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Da remuneração
... de s/A não empregado: Um diretor de sociedade por ações que, como seu representante, pratica ... daí, sempre terá direito a ela: dissolução do contrato por acordo entre as partes; despedida ... 4) Não sujeição da massa falida ao acréscimo de 50%: ... Não pagando as ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001554-46.2016.5.06.0121), 16-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DOS SÓCIOS. DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM FALÊNCIA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ACOLHIMENTO. POSSIBILIDADE. Se o crédito constituído nos autos não foi satisfeito e os atos executórios restam obstaculizados, ante a sujeição das empresas reclamadas à recuperação judicial que, frustrada, foi convolada em falência, está
... em 09.04.2019, acarretando a dissolução total judicial, de modo que os bens particulares ... " EXECUÇÃO. MASSA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ... para o ordenamento jurídico e para a sociedade. De fato, a proteção do patrimônio dos sócios ... -
Acórdão nº 1.0000.22.267959-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL DE SÓCIO-GERENTE - INDICAÇÃO NA CDA - DEMONSTRAÇÃO DA NÃO OCORRÊNCIA DE ATOS PRATICADOS "COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS" - ART. 135 DO CTN - ÔNUS DO SÓCIO - RETIRADA ANTES DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR - IRRELEVÂNCIA - DECISÃO MANTIDA1.
... Justia o encerramento das atividades da sociedade empresria, conforme certido entranhada aos autos; ... EX-SCIO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANNIMA FALIDA. QUALIFICAO COMO CORRESPONSVEL. AUSNCIA ... -
Decisão Monocrática, Processo nº 2012.03.00.007119-5, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 17-03-2016
... R : FLORESTA IND/ DE ALIMENTOS LTDA massa falida ADVOGADO : SP091124 JOSE FRANCISCO GALINDO ... , haver contemporaneidade da gerncia da sociedade ou de qualquer ato de gesto vinculado ao fato ...
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Acórdão, Processo nº 5032112-48.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 16-05-2022
... ali tratada é a de que 'pertencendo a falida a grupo de sociedades sob o mesmo controle e com ... ção fiscal para responsabilizar a sociedade na sucessão empresarial. Seria contraditório ... REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. ARTIGO 135, III, CTN. INDEFERIMENTO EM ...
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Questões de concursos públicos
... sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta ... e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida. Para esse fim, a ação revocatória deverá ser ... limitada comporta hipótese de dissolução" de pleno direito, salvo o consenso unânime dos s\xC3" ...
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Decisão Monocrática nº 50104560520188210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. - RECUPERAÇÃO JUDICIAL. O RECURSO EM AÇÃO PROMOVIDA CONTRA AQUELE QUE ESTÁ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM AÇÃO REFERENTE A CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO ANTERIOR OU CRÉDITO ARROLADO NO PLANO DE RECUPERAÇÃO É DA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 3º GRUPO CÍVEL. APLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... todas as ações de interesse da massa falida, caracterizando a sua individualidade.( ... ) ... ível (5ª e 6ª Câmaras Cíveis):a) dissolução e liquidação de sociedade;b) recuperação ... -
Acórdão, Processo nº 5022518-39.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 03-06-2022
... ência de confusão patrimonial, dissolução irregular, formação de grupo econômico, abuso ... a decisão de estender os efeitos de sociedade falida a empresas coligadas na hipótese em que, ...
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Multas administrativas trabalhistas aplicação
... do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica; ... II — ... 779, de 21.8.69, bem assim da massa falida e da herança jacente ... XI — Não se ... ízo da ação judicial visando à dissolução ...
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Decisão da Presidência nº 1015797 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Febrero de 2017
... exerceu a gerência/administração da sociedade ... A inclusão do sócio no polo passivo é ... dissolução irregular da empresa executada ou a prática de ... FALIDA ... REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.114621-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO - VARA EMPRESARIAL - INCOMPETÊNCIA. Não se verificando a hipótese de resolução, dissolução ou liquidação de sociedade empresária, não há competência das Varas Empresariais para julgamento do presente processo, estando configurada, ao contrário, a competência residual da Vara Cível que o recebeu em distribuição.
... de resoluo, dissoluo ou liquidao de sociedade empresria, o que afasta a competncia das Varas ... de crditos ao patrimnio da massa falida;VII - direito de retirada de que trata o art. 137 ... -
O fato jurídico do inciso III do artigo 135 do Código Tributário Nacional: a delimitação da responsabilidade tributária do administrador
... da obrigação tributária pela sociedade" não geraǡ por si sóǡ a responsabilidade solid\xC3" ... mostra suƤciente para comprovar a dissolução irregular da sociedade e responsabilização dos ... árioǡ pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatárioǢ ... VI Ǧ Os ...
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Sentença nº 1000478-93.2018.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-10-2023
... a afastar a autonomia patrimonial de sociedade empresária em recuperação judicial ou falida ... situação de insolvência ou a sua dissolução irregular, para que haja o redirecionamento em ...
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Sentença nº 1000129-56.2019.5.02.0255 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 25-10-2023
... a afastar a autonomia patrimonial de sociedade empresária em recuperação judicial ou falida ... situação de insolvência ou a sua dissolução irregular, para que haja o redirecionamento em ...