Questões de concursos públicos
| Autor | Suhel Sarhan Júnior |
| Ocupação do Autor | Mestre e Especialista em Direito Empresarial pela Universidade Presbiteriana Mackenzie |
| Páginas | 467-484 |
Capítulo XXIII
QUESTÕES DE CONCURSOS PÚBLICOS
1. Prova: TRF – 3ª REGIÃO – 2013 – TRF – 3ª REGIÃO –
Juiz Federal
Relativamente ao direito de marca, marque a alternativa cor-
reta:
a) É passível de registro como marca a designação ou sigla de
entidade ou órgão público, quando não requerido o registro pela
própria entidade ou órgão público.
b) O registro de marca de certificação pode ser requerido por
pessoa com interesse comercial ou industrial direto no produto ou
serviço atestado.
c) O prazo para a resposta do réu, titular do registro nas ações
de nulidade, é de 60 (sessenta) dias, ainda que ele seja pessoa jurí-
dica de direito privado.
d) O direito de marca é considerado direito fundamental, por
se confundir com o direito de personalidade do seu titular; assim, a
ação para declarar a nulidade do registro de marca é imprescritível.
e) Conforme entendimento do STJ, em caso de contrafação,
deve-se comprovar tanto o dano material quanto o dano moral.
Gabarito: C
2. Prova: FGV – 2010 – SEAD-AP – Auditor da Receita do Es-
tado – Prova 2 – A respeito do contrato de franquia é correto
afirmar que:
a) configura-se relação trabalhista entre franqueado e franquea-
dor.
b) a validade do contrato de franquia depende do seu registro
no órgão competente.
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c) o contrato de franquia pode ser apenas verbal.
d) o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca
ou patente, associado ao direito de distribuição, exclusiva ou semi-
exclusiva de produtos ou serviços.
e) as empresas franqueadora e franqueadas constituem-se
como grupo de sociedades nos termos da disciplina societária.
Gabarito: D
3. 2011 – TJRO – Juiz – Segundo as normas vigentes quanto ao
cheque e prazo de sua apresentação, assinale a única alternati-
va CORRETA.
a) Seis meses a partir da data de emissão.
b) Seis meses, contados da expiração do prazo de apresentação,
que é de 30 dias da data da emissão, quando emitido no lugar onde
houver de ser pago.
c) 60 dias da data da emissão, independentemente do lugar de
pagamento.
d) 30 (trinta) dias da data da emissão, quando emitido na mes-
ma praça de pagamento, e 60 (sessenta) dias contados da data da
emissão, quando emitido em praça distinta da do pagamento.
e) Sete meses, a partir da data da emissão, independente do lu-
gar da emissão.
Gabarito: D
4. Prova: UFPR – 2013 – TJ-PR – Juiz
De acordo com a vigente legislação civil, é INCORRETO afir-
mar:
a) A sociedade entre cônjuges, ou seja, aquela composta exclu-
sivamente por marido e mulher, só é admitida pelo ordenamento
civil quando o regime de bens no casamento for o de comunhão par-
cial ou regime legal de bens.
b) As sociedades em comandita simples, em nome coletivo e
em conta de participação, são consideradas como sociedades con-
tratuais menores, dada a pouquíssima presença na economia brasi-
leira.
c) O empresário casado pode, sem necessidade de outorga con-
jugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que
integram o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.
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