dissolucao escritura estavel publica uniao
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 6 a 8 ... SEÇÃO IV. União estável ... ARTIGO 10 ... O disposto nos arts ... de profissão ou função particular ou pública, o domicílio fiscal é o lugar onde a profissão ... de unidades imobiliárias, objeto de escritura pública, sem recebimento de parcela complementar ...
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Decisão Monocrática nº 50266311720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM AFASTAMENTO DO LAR. UNIÃO ESTÁVEL ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA. APARTAMENTO ALUGADO PELO EX-COMPANHEIRO EM PROL DA AGRAVADA. RESIDÊNCIAS DISTINTAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPORTEM A ANÁLISE NO ÂMBITO DO DIREITO DE FAMÍLIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇAS SOB O MESMO TETO. INDEFERIMENTO MANTIDO. PRETENSÃO
... ação de dissolução de união estável cumulada com afastamento do lar. união estável estabelecida por escritura pública. apartamento alugado pelo ex-companheiro ... -
Decisão Monocrática N° 07059524420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2023
Cuida-se de embargos de declaração (ID 49896069), opostos pelo Agravado, em face do acórdão de ID 49620818, proferido em julgamento conjunto de agravo de instrumento e agravo interno, assim ementado: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL...
... PEDIDO DE TUTELA DE EVIDNCIA. ESCRITURA PBLICA DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM DIVISO DE ... -
Decisão Monocrática N° 07059524420238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2024
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Terceira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ESCRITURA PÚBLICA DE...
... PEDIDO DE TUTELA DE EVIDNCIA. ESCRITURA PBLICA DE DISSOLUO DE UNIO ESTVEL COM DIVISO DE ... -
Acordao N° 1695940 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-04-2023
Agravo de instrumento. Civil e processual civil. Dissolução de união estável. Escritura pública. Ausência de controvérsia. Concordância entre os agravantes. Recurso provido. 1. Declaração formal de existência da união lavrada por escritura pública em serventia notarial é suficiente para comprovar a constituição familiar entre os agravantes. 2. É desnecessária instrução probatória para declarar...
... DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ... -
Acordao N° 1426359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Direito de família e processual civil. Ação de exoneração de alimentos. Alimentos fixados via de acordo. Pretensão de elisão ou redução advinda do alimentante. Alimentanda. Ex-companheira. Necessidades incontroversas. Capacidade contributiva do alimentante. Mitigação da verba alimentar. Tutela provisória. Concessão. Capacidade contributiva do alimentante. Aferição. Controvérsia. Alegação de...
... ALIMENTOS FIXADOS EM SEDE DE ESCRITURA ... PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL ... -
Decisão Monocrática nº 51271422320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 28-10-2022
... reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens e alimentos. pleito ... caso dos autos em que, consta escritura pública de dissolução de união estável em ...
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Acórdão nº 149.097 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 21-07-2015
... ORDINARIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C RECONHECIMENTO ... E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ... PARTILHA DE BENS C/C ALIMENTOS (Proc ...
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Decisão Monocrática nº 50018660820208210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM CLÁUSULA DE RENÚNCIA A DIREITO DE MEAÇÃO. 1. ARGUIÇÕES DE NULIDADE DO PROCESSO REJEITADAS. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO DE TESTEMUNHA ARROLADA. DESÍDIA DA PARTE. 2. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. IRREGULARIDADE QUE NÃO
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE de ESCRITURA PÚBLICA declaratória de constituição e ução de união estável" com cláusula de renúncia a direito de meação.\xC2" ... -
Acórdão nº 50795095020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MULHER. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA NECESSIDADE. 1. DESCABE FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA MULHER, QUANDO ELA É JOVEM, CAPAZ, APTA AO TRABALHO E NÃO COMPROVOU CABALMENTE A SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE, TENDO RENUNCIADO AOS ALIMENTOS NA ESCRITURA PÚBLICA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. 2. A LEI CONTEMPLA O DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E NÃO O...
... escritura pública de dissolução de união estável, ... -
Acórdão de TJRJ - SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000003-23.2012.8.19.0068 (Cível), 14-06-2022
Apelação cível. Direito de família. Ação de partilha de bens. Sentença de procedência parcial. Confirmação. Art. 1.725 do Código Civil. O patrimônio adquirido na constância da união estável pertence a ambos os companheiros, devendo ser partilhado, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime da comunhão parcial de bens, sendo desinfluente que a colaboração não tenha sido...
... constância da união estável pertence a ambos os ... companheiros, devendo ser ... Precedentes. Inobservância da escritura ... pública de dissolução da união estável, ... -
Acordao N° 1280800 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-09-2020
Apelação cível. Direito civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos não configurados. Escritura pública. 1. Para a configuração da união estável como entidade familiar é fundamental a presença dos pressupostos de fato exigidos pela lei, quais sejam, estabilidade, publicidade, continuidade, ânimo de constituir família e inexistência de impedimentos. Sem prova fática, real e...
... ESTÁVEL. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. ESCRITURA ... Assim, aescritura ... pública declaratória de convivência,não obstante a fé ... -
Acordao N° 1393115 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Civil. Apelação. Ação de reconhecimento e união estável post mortem. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Provas suficientes. Escrituras públicas declaratoria de união estável, e de dissolução, tamném de união estável, as quais são dotadaa de fé pública. Presunção de veracidade. Vício de vontade. Ausência. Honorários recursais majorados. Recurso improvido. Sinopse...
... AÇÃO DE RECONHECIMENTO E UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM ... CERCEAMENTO DE DEFESA ... DOTADAA DE FÉ PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. VÍCIO DE VONTADE ... 3. A autora I.R.D.F. apresentou escritura pública declaratória de união estável com ... -
Decisão Monocrática nº 51613997420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
... TIPO DE AÇÃO: União Estável ou Concubinato ... AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO ...
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Acordao N° 1393264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2021
Apelação cível. Civil. União estável. Anulação de escritura pública. Conexão. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável em curso. Recurso provido. Sentença desconstituída. 1. A presente hipótese consiste em verificar se o apelante tem interesse de agir. 2. Pretende o apelante que a escritura pública de união estável lavrada pela falecida f. M. N. E pelo apelado seja declarada nula. 3....
... APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. UNIÃO ESTÁVEL. ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA ... CONEXÃO ... -
Acordao N° 1245063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Civil e processual civil. Civil - família - união estável - dissolução de sociedade. Art. 151 cc. Coação. Declaração de vontade. Escritura pública. Pacto de reconhecimento de união estável. Cláusula de eficácia retroativa. Gratuidade judiciária. Coisa julgada. Inocorrência. Honorários advocatícios. Apreciação equitativa. Recursos desprovidos. 1. Dispõe o artigo 151 do código civil que ?a coação,...
... CIVIL - FAMÍLIA - UNIÃO ESTÁVEL – DISSOLUÇÃO DE ... SOCIEDADE. ART. 151 CC. OAÇÃO. DECLARAÇÃO DE VONTADE. ESCRITURA ... PÚBLICA. PACTO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ... -
Acórdão nº 50485212820208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. PARTILHA DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO EM ESCRITURA PÚBLICA. SÚMULA 377 DO STF. PROPRIEDADE DE BEM MÓVEL. TRADIÇÃO. PARTILHA. EM TRATANDO-SE DE UNIÃO ESTÁVEL CUJO REGIME DE BENS É O DA SEPARAÇÃO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA MAIS ATUAL INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 377 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, FIRMOU ENTENDIMENTO...
... -se de ação de dissolução de união estável cumulada com partilha de bens ajuizada por ANA ... bens, iniciada em maio/2006, conforme escritura pública firmada. Requereu a dissolução da ... -
Acordao N° 1651438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Civil e processual civil. Apelação cível. Família. União estável. Dissolução. Pacto de reconhecimento de união estável. Ação de sobrepartilha. Escritura pública de união estável. Regime de separação de bens. Retroatividade. Impossibilidade. Ausência de bens amealhados durante a união. Fato reconhecido em sentença. Declaração de que inexistiam bens a partilhar. Prévio conhecimento da existência...
... apelação cível. família. união estável". dissolução. pacto de reconhecimento de ... uni\xC3"ão estável. ação de sobrepartilha. escritura pública de união estável. regime de ... -
Decisão Monocrática nº 50165882120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 03-02-2022
... de declaração e dissolução de união estável c/c anulação ou retificação de escritura ... anulação ou retificação de escritura pública" c/c tutela provisória de urgência\" que lhe move\xC2" ...
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Decisão Monocrática nº 51843683120228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 23-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DO CONTRATO PARTICULAR DE ACORDO DE PROMESSA DE PARTILHA DE BEM IMÓVEL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO RECURSO CABÍVEL. ERRO INESCUSÁVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. NO CASO DOS AUTOS, A DECISÃO PROFERIDA PELO
... ESCRITURA PÚBLICA DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E DO CONTRATO PARTICULAR DE ACORDO de Promessa ... -
Acordao N° 1399010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-02-2022
Direito civil. Família. União estável. Constituição e dissolução. Regime de bens. Alteração. Escritura pública. Possibilidade. Efeitos. Ex nunc. Retroatividade. Impossibilidade. Imóvel. Patrimônio anterior. Patrimônio comum. 1. Cuida-se de ação de reconhecimento e dissolução de união estável em que se busca a partilha de bens adquiridos na constância da união. 2. Enquanto não há estipulação, vige
... DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. CONSTITUIÇÃO E DISSOLUÇÃO. REGIME DE ... S. ALTERAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. EFEITOS. EX NUNC ... -
Acordao N° 1436789 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2022
Civil. Processo civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de convivência. Separação total de bens. Coação. Verificação. Relação conjugal permeada por agressões físicas e verbais e ameaças. Estado de vulnerabilidade decorrente de violência doméstica. Comprovação. Decadência. Inocorrência. Termo inicial. Data de cessação da coerção. Separação de fato. Anulação...
... ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONVIVÊNCIA. SEPARAÇÃO ... -
Medida Provisória nº 1.162 de 14/02/2023. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
... econômico e social e de segurança pública, entre outras, com vistas ao desenvolvimento ... º Na hipótese de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de ... particulares com caráter de escritura pública; ...
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Os Impostos em Espécie
... de sociedade conjugal ou de união estável esteja tramitando ou venha a tramitar em outra ... b) a escritura pública de inventário, partilha, dissolução ...
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Decisão Monocrática N° 07332016720238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Agravo de instrumento interposto por Viviane Maria Fernandes contra a ?decisão? do Juízo da 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília/DF, nos autos 0726629-22.2023. Eis o teor da decisão ora revista: Diante Cuida-se de execução de instrumento particular (art. 784, IV, do CPC), mediante o qual o o executado recolheu de dívida de R$ 1.000.020,00 (um milhão e...
... da unio estvel (que deveria ser por escritura pblica ou de forma contenciosa), mas prevalece em ...