distribuição da petição inicial
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Acórdão nº 50008253720178210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 14-12-2022
... o pedido e a causa de pedir expostos na inicial não se relacionem com acidente de trabalho ... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, em razão do princípio ...
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Acordao N° 1648791 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-12-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de guarda e alimentos. Circunscrição judiciária de ceilândia. Circunscrição judiciária de águas claras. Artigo 147 do eca. Melhor interesse do menor. Princípio da perpetuatio jurisdictionis afastado. Artigo 43 do cpc. Declarado competente o juízo suscitante. 1. Segundo o disposto no artigo 43 do cpc, a competência é definida no momento da...
... ência é definida no momento da distribuição da ... petição inicial, salvo se ocorrer a ... -
Processo nº 0001039-37.2017.8.19.0000 de Vigésima Quinta Câmara íivel Consumidor, 25 de Enero de 2017
... "O REGISTRO OU A DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO ... petição inicial torna prevento o juízo”. ...
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Acórdão nº 70085478501 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 11-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ENERGIA ELÉTRICA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO. AÇÃO PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. ART. 101, I, CDC. MUDANÇA DE ENDEREÇO NO CURSO DA DEMANDA. IRRELÂNCIA. PERPETUATIO JURISDICTIONIS. Optando consumidor por propor a ação, em que pleiteia a declaração de inexistência de débito e condenação da concessionária ao fornecimento de energia
... no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, de acordo com o princípio ... -
Acordao N° 1401048 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-02-2022
Processual civil. Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo de direito da vara cível, de família e de órfãos e sucessões do recanto das emas em desfavor do juízo de direito da 9ª vara cível de brasília. Ação de rescisão de contrato c/c busca e apreensão. Competência territorial de natureza relativa. Declinação de competência de ofício. Impossibilidade. 1. Conflito negativo de competênc
... ência no momento do registro ou da distribuição da petição inicial ... 3. Não cabe ao d ... -
Acórdão nº0000707-95.2023.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 27-09-2023
... do registro ou da distribuio da petio inicial, art.43doCPC. A exegese desse dispositivo permite ...
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Decisão Monocrática nº 51718497620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 01-11-2022
... NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS ...
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Acórdão nº 1.0000.16.053129-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2017
EMENTA: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA LIMINAR PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - PREVENÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - CONEXÃO - IDENTIDADE DOS PEDIDOS - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO QUE RECEBEU A DISTRIBUIÇÃO DO PRIMEIRO REMÉDIO CONSTITUCIONAL IMPETRADO. 1. O instituto processual da distribuição por dependência de processos que se...
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Acórdão Nº 5061663-84.2021.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... do registro ou distribuio da petio inicial, no sendo possvel, salvo as excees legais, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.482781-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA FAZENDA PÚBLICA DA UNIÃO. 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BETIM. CRIAÇÃO E INSTALAÇÃO DA VARA EMPRESARIAL, DA FAZENDA PÚBLICA E AUTARQUIAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E DE ACIDENTES DO TRABALHO NAQUELA COMARCA. RESOLUÇÃO Nº 904/2019. PORTARIA Nº 4.631/PR/2019. REDISTRIBUIÇÃO DOS FEITOS DE COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA QUE...
... do registro ou da distribuio da petio inicial, sendo irrelevantes as modificaes do estado de ... -
Acórdão nº 0006647-56.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... não há nos autos o protocolo da petição inicial da ação de execução fiscal, ... por ... da ação, entretanto, após a distribuição da petição ... inicial, o juízo a quo não ...
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Acórdão nº 0007591-58.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... não há nos autos o protocolo da petição inicial da ação de execução fiscal, ... por ... da ação, entretanto, após a distribuição da petição ... inicial, o juízo a quo não ...
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Acórdão nº 0014293-20.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 4 de Julio de 2017
... não há nos autos o protocolo da petição inicial da ação de execução fiscal, ... por ... da ação, entretanto, após a distribuição da petição ... inicial, o juízo a quo não ...
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Acórdão nº 0120217-21.2004.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 16 de Marzo de 2017
... da ação, entretanto, após a distribuição ... da petição inicial, o juízo a quo não ...
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Acórdão nº 0001924-96.2005.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 2 de Abril de 2019
... da ação, entretanto, após a distribuição da ... petição inicial, o juízo a quo não ...
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Acórdão nº 0009092-47.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 20 de Marzo de 2019
... ação, entretanto, após a distribuição da petição inicial, o ... juízo a quo não ...
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Acórdão nº 0012340-21.2008.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 7 de Febrero de 2017
... distribuição da petição inicial, o juízo a quo não ...
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Acórdão nº 1.0000.23.019977-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - REDISTRIBUIÇÃO A VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.A competência é definida, nos termos no art. 43 do CPC, "no momento do registro ou da distribuição da petiç
... do registro ou da distribuio da petio inicial, sendo irrelevantes as modificaes do estado de ... -
Acórdão nº 1.0000.23.019977-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA MENOR - REDISTRIBUIÇÃO A VARA DA INFÂNCIA E JUNVENTUDE - CABIMENTO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - IRDR 1.0000.15.035947-9/001 - CONFLITO NÃO ACOLHIDO.A competência é definida, nos termos no art. 43 do CPC, "no momento do registro ou da distribuição da petiç
... do registro ou da distribuio da petio inicial, sendo irrelevantes as modificaes do estado de ... -
Acórdão nº 0005730-84.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 10 de Mayo de 2018
... estabelece que o registro ou a distribuição da petição inicial ... torna prevento o juízo ...
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Acórdão Nº 5002616-52.2021.8.24.0010 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 21-03-2024
... pelo juízo a quo.Extrai-se da petição inicial que o autor/apelante alegou ser titular ... fundamento.Dessarte, uma vez que a distribuição da petição inicial data do ano de 2021, ou ...
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Acordao N° 1293890 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Direito processual civil. Decisão sobre competência. Cabimento de agravo de instrumento. Ação pessoal contra pessoa jurídica. Competência relativa. Declinação ex officio. Inadequação. Recurso provido. I. É cabível agravo de instrumento contra decisão que declina de ofício de incompetência territorial, consoante a interpretação teleológica do artigo 1. 015, inciso iii e parágrafo único, do código...
... competência fixada no momento da distribuição da ... petição inicial, tendo em vista o ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0065638-77.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-03-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL E O JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DA LEOPOLDINA. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, ORA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMO SABIDO, O ARTIGO 43 DO NCPC DETERMINA A COMPETÊNCIA NO MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES AS MODIFICAÇÕES...
... MOMENTO DO REGISTRO OU DA DISTRIBUIÇÃO ... DA PETIÇÃO INICIAL, SENDO IRRELEVANTES ... -
Acórdão Nº 0715850-56.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 28-04-2020
... COMPROVAÇÃO ... DISTRIBUIÇÃO ... PAGAMENTO ... FORA DO PRAZO. PRINCÍPIOS DA ... da distribuição e indeferiu a petição inicial ... 2. A comprovação do pagamento das ...
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Acordao N° 1659125 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Preliminar. Princípio da não surpresa. Rejeição. Cumprimento individual de sentença coletiva. Sindicato. Filiados. Prescrição do direito iminente. Emenda. Juntada de documentos e procurações individuais. Pedido de prorrogação. Não acolhimento. Indeferimento da petição inicial. Extinção prematura. Cassação da sentença. Independentemente do mérito da sentença, os apelantes tiveram a
... NÃO ACOLHIMENTO ... INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO PREMATURA. CASSAÇÃO DA ... em menos de 30 dias (úteis) da distribuição da ... petição inicial. Além disso, o prazo ...