Dívida alimentar
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Acórdão Nº 0015730-09.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... 833, IV, do CPC, pode ser excepcionada para fins de pagamento de dívida não alimentar (como é o caso dos autos), quando for preservado ...
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Acórdão nº 52078405020218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. MANUTENÇÃO. O título executivo judicial previu o pagamento de alimentos "in pecúnia", no montante de 4 salários mínimos nacionais mensais, e desta forma deve ser adimplida a obrigação alimentar pelo...
... , n.º 502201482.2020.8.21.7000/RS, que além de manter a verba alimentar em 08 salários-mínimos, determinou a compensação dos valores recebidos ... " ao filho, não podendo tal montante ser abatido do cálculo da dívida alimentar, pois, reitero, não prevista tal modalidade de alimentos no ... -
Acórdão Nº 0007148-83.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-08-2023
... Civil, possibilitando a penhora de proventos para pagamento de dívida não alimentar, independentemente do montante recebido pelo devedor ...
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Acórdão nº 1.0089.18.000710-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-09-2019
EMENTA: EXECUÇÃO - PENHORA DE VALORES PROVENIENTES DE BENEFÍCIO DE NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - LIMITE DE 30%.1. É cediço que a verba salarial é impenhorável, conforme art. 833, IV, do NCPC, tendo em vista possuir caráter alimentar e buscar preservar o mínimo para subsistência do individuo, a fim de satisfazer suas necessidades. 2. Todavia, referido artigo deve ser interpretado de modo...
... disso, referido valor englobava tambm uma verba de natureza no alimentar, proveniente de um DOC. Aduziu, ainda, que o atual entendimento ... -
Acórdão Nº 0022002-85.2016.5.04.0512 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 15-09-2021
EMENTA ILEGITIMIDADE PASSIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO E INEXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO. Hipótese em que já há outras decisões nesta Justiça Especializada que confirmam a existência de grupo econômico entre a executada e a ora agravante, sendo esta, portanto, responsável solidária pela dívida existente nos autos em favor do exequente, sendo competente a Justiça do Trabalho para os atos...
... ora agravante, sendo esta, portanto, responsável solidária pela dívida existente nos autos em favor do exequente, sendo competente a Justiça do ... a efeito contra a agravante, uma vez que a dívida, de natureza alimentar, não foi adimplida pela executada, que se encontra em recuperação ... -
Acórdão nº 50411148620218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 23-02-2022
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUSTIFICATIVA DESACOLHIDA. 1. CABE AO CREDOR ESCOLHER A MODALIDADE DE EXECUÇÃO, DESCABENDO ALTERAR A FORMA PROCEDIMENTAL NO INTERESSE OU CONVENIÊNCIA DO DEVEDOR. 2. NÃO HÁ PERDA DA ATUALIDADE DA DÍVIDA ALIMENTAR QUANDO O CRÉDITO VEM SENDO EXIGIDO DENTRO DO MESMO PROCESSO E SE TRATA DE DEVEDOR...
... , GRAZIELA R. R., indeferiu a proposta de parcelamento da dívida, pela não aceitação da parte exequente e de conversão do feito para o ... alimentar ... Portanto, não há perda da atualidade da dívida alimentar quando o ... -
Acórdão Nº 0012088-62.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... da natureza dos valores apreendidos, os quais têm natureza alimentar ... Assevera que a documentação juntada nos autos demonstra as ... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ...
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Acórdão Nº 0012540-38.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 30-11-2022
... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. PENHORA ONLINE EM CONTA BANCÁRIA ... ção da impenhorabilidade para fins de pagamento de dívida não alimentar quando se perceber que o bloqueio de parte do salário do devedor não ...
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Acórdão Nº 0002634-24.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. PENHORA DE PERCENTUAL DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA ...
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Acórdão nº 0022006-93.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
... ORDEM CONCEDIDA. - A comprovação do pagamento da dívida alimentar elide a ordem ... de prisão expedida contra o alimentante ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000069-87.2012.5.06.0141), 18-01-2016
EMENTA: EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. A desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, e consequentemente a responsabilização de seus sócios não se deu com o fito de adimplemento de dívidas empresariais, em benefício do empregado, cuja natureza seria de crédito alimentar, mas de dívida...
... , em benef í cio do empregado, cuja natureza seria de cr é dito alimentar, mas de d í vida decorrente de multa aplicada pelo ó rg ã o ... -
Decisão Monocrática nº 50327124520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 13-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE PRODUZIR PROVA. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DAS PARTES. As provas devem ser diligenciadas pela parte, sendo do alimentante o ônus processual de comprovar a alegação de que efetuou o pagamento da dívida alimentar, na forma do art. 373 do CPC....
... de comprovar a alegação de que efetuou o pagamento da dívida alimentar, na forma do art. 373 do CPC ... Assim, descabe ao Juízo ... -
Acórdão nº 52333774820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA ALIMENTAR. RITO EXPROPRIATÓRIO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR/AGRAVANTE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. DECISÃO REFORMADA. A AGRAVADA INGRESSOU COM PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA OBTER O ADIMPLEMENTO PARCELAS IMPAGAS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DESDE 2011, PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. NESSE CONTEXTO, IMPÕE-SE REFORMAR A DECISÃO QUE MANDOU CITAR O DEVEDOR/A
... , mediante a qual foi determinada sua citação para pagamento da dívida alimentar em três dias. ... Sustenta que: (1) o magistrado mandou ... -
Decisão Monocrática nº 50534530920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 06-03-2023
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/2015] abrange as três últimas parcelas vencidas à...
... 290, CPC) [art. 528, §7º do CPC/2015]." ... Tratando-se de dívida alimentar fundada em título executivo dotado de liquidez, certeza e ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA DE CONTA CORRENTE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. Ocorre que, a própria lei delimita...
... incisos IV e X, do CPC, quais sejam: valores relacionados dvida alimentar e as importncias excedentes a 50 (cinquenta) salrios mnimos, conforme ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099582-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - BLOQUEIO ONLINE DE VALORES - PENHORA DE CONTA CORRENTE - VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Conforme estabelecido pelo artigo 789 da novel legislação processual civil, em regra, todo o patrimônio do devedor é penhorável, sendo, portanto, sujeito à satisfação de suas obrigações. Ocorre que, a própria lei delimita...
... incisos IV e X, do CPC, quais sejam: valores relacionados dvida alimentar e as importncias excedentes a 50 (cinquenta) salrios mnimos, conforme ... -
Acórdão Nº 0032450-95.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-08-2022
... cumprimento de sentença. pENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO ALIMENTAR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE ...
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Acórdão Nº 0002475-81.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022
... IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À ...
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Acórdão nº 1.0518.12.019175-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-09-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - PENHORA DOS RENDIMENTOS MENSAIS DO EXECUTADO - IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO - IMPENHORABILIDADE - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA - RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. Conforme jurisprudência emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, salvo na hipótese de dívida alimentar, a penhora de proventos de natureza...
... - Ao proteger as verbas de natureza alimentar pelo instituto da impenhorabilidade, o legislador preocupou-se em ... -
Acórdão Nº 0800009-52.2023.8.02.9002 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 19-07-2023
... EXECUTADO, POR 30 (TRINTA) DIAS, OU ATÉ O ... PAGAMENTO DA DÍVIDA ALIMENTAR NO VALOR DE R$ ... 260.231,17 (DUZENTOS E SESSENTA MIL, DUZENTOS ...
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Acórdão nº 52100195420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 09-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DÍVIDA DE ALIMENTOS. RESTRIÇÃO PARA VENDA DE VEÍCULO. IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE INSTRUMENTO DE TRABALHO. DESCABIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. EM QUE PESE A VEROSSIMILHANÇA DO ALEGADO PELO AGRAVANTE QUANTO À UTILIZAÇÃO DO VEÍCULO PENHORADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO (MOTORISTA DE APLICATIVO), O ART. 833, § 3º, DO CPC,...
... agravada, objetivando a satisfação de valores decorrentes de dívida alimentar. ... A decisão recorrida manteve a penhora de bens e ... -
Decisão Monocrática nº 52565359820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-12-2022
HABEAS CORPUS. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. CABIMENTO. AUSENTE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA. Consoante a Conclusão nº 23 do Centro de Estudos deste Tribunal de Justiça, "A execução de alimentos, na modalidade coercitiva (art. 733, CPC) [art. 911 do CPC/015] abrange as três últimas parcelas vencidas à...
... 290, CPC) [art. 528, §7º do CPC/2015]." ... Tratando-se de dívida alimentar fundada em título executivo dotado de liquidez, certeza e ... -
Decisão Monocrática nº 51750507620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 05-09-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS PELO RITO DA PRISÃO CIVIL. PEDIDO DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO. DOCUMENTOS NOVOS. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE EM PRIMEIRO GRAU. Não se conhece de documentos novos e pedido de decretação da prisão civil do executado, diante da sua resistência em adimplir a dívida alimentar reclaramada, porque tais não...
... dívida alimentar reclaramada, porque tais não foram apreciados pelo Juízo a ... -
Decisão Monocrática nº 51617314120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 18-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PELO RITO DA COERÇÃO PATRIMONIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A FIM DE PRODUZIR PROVA. DESCABIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DE INCUMBÊNCIA DAS PARTES. As provas devem ser diligenciadas pela parte, sendo do alimentante o ônus processual de comprovar a alegação de que efetuou o pagamento da dívida alimentar, na forma do art. 373 do...
... de comprovar a alegação de que efetuou o pagamento da dívida alimentar, na forma do art. 373 do CPC ... Assim, descabe ao Juízo ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077853720194050000), 28-01-2020
PJE 0807785-37.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO DE CREDORES (INSS E ADVOGADO). TÍTULO JUDICIAL QUE DETERMINOU O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM FAVOR DO INSS E O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DE ADVOGADO. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR. 1. Agravo de instrumento interposto por PAULO...
... (PEDRO DAMIÃO PEREGRINO DE ALBUQUERQUE NETO), para satisfazer a dívida não alimentar cobrada pela Autarquia Previdenciária, em condições de ...